Jurisprudência sobre
apologia de crime

21 - TJSP. Execução penal. Falta grave. Sentenciado que trazia entre as suas correspondências um desenho do personagem de desenhos animados «Patolino, tendo às suas costas, o que seria um pé de «cannabis sativa e, em uma das «mãos, o símbolo «yin-yang. Pleito de desconstituição da falta disciplinar, sob o argumento de que referido desenho não se revestiu de publicidade exigida para a configuração do delito de apologia ao crime. Possibilidade. Desenho que não chegou ao conhecimento dos companheiros de cela ou da penitenciária, pois foi encontrado entre seus pertences. Recurso provido.

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22 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Tentativa de incitação à violência e desrespeito aos servidores do sistema prisional. Inocorrência. Folha de papel, encontrada entre os envelopes de carta do sentenciado, contendo letra de música que faria apologia ao crime organizado e incitaria os demais detentos à violência e ao desrespeito aos servidores da Administração Penitenciária. Material que estava acondicionado entre os pertences do condenado, em local reservado, sem acesso a qualquer pessoa, não tendo havido qualquer tentativa de publicidade ou forma de divulgação. Inexistência de falta grave. Arguição de nulidade prejudicada. Recurso provido para absolver o agravante, diante da atipicidade da conduta a ele imputada.

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23 - TJRS. Penal. Habeas corpus. Decisão proferida junto às Turmas Recursais do Juizado Especial Criminal. Competência. Tribunal de Justiça do Estado. Possibilidade de conhecimento do writ impetrado contra decisão monocrática denegatória de liminar em anterior habeas corpus. Relativização da Súmula 690/STF e Súmula 691/STF. Trancamento de ação penal. Possibilidade. Suposta prática de apologia ao crime. Flagrante ausência de tipicidade na conduta. CP, art. 287.

«O Supremo Tribunal Federal, revisando o entendimento consolidado na Súmula 690/STF, passou a entender que as Câmaras integrantes dos Tribunais de Justiça dos Estados e as Turmas dos Tribunais Regionais Federais são competentes para julgar habeas corpus impetrados contra decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais. ... (Continua)

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24 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Desejo registrar, Senhor Presidente, o luminoso, denso e erudito voto que acaba de proferir o eminente Ministro MENEZES DIREITO, a revelar não só a extrema qualificação intelectual de Sua Excelência, mas, também, a sensibilidade e a preocupação que demonstrou no exame da delicadíssima questão concernente ao exercício da liberdade de imprensa. ... (Continua)

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25 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre as leis de imprensa no direito comparado (Espanha, Portugal, Reino Unido, México, França, Perú e Alemanha). CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... 3.2 As leis de imprensa no Direito Comparado ... (Continua)

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26 - STF. Habeas corpus. Publicação de livros: anti-semitismo. Racismo. Crime imprescritível. Conceituação. Abrangência constitucional. Liberdade de expressão. Limites. Ordem denegada.

«1. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros «fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade judaica (Lei 7.716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8.081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF/88, art. 5º, XLII). ... (Continua)

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27 - TJMG. Ação penal. Desacato, apologia de crime ou criminoso e incitação ao crime. Delitos sequer em tese caracterizado. Ordem concedida. Trancamento da ação penal determinado. CP, art. 286. CP, art. 287. CP, art. 331.

«O CP, art. 286, incrimina a conduta de incitar, induzir, instigar, provocar, estimular à prática de qualquer crime, quer criando a ideia do ilícito, quer reforçando propósito já existente. Se não houve exortação à prática de delito, não se caracteriza a infração em questão. ... (Continua)

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28 - STJ. Contravenção penal. Apologia de crime ou criminoso. Paz pública.

«A denúncia deve descrever a infração penal, com todas as suas circunstâncias. No caso do CP, art. 287, indicar a conduta que elogia ou incentiva «fato criminoso, ou «autor do crime. A apologia de contravenção penal não satisfaz elemento constitutivo desse delito. Além disso, imprescindível registrar que a apologia se deu publicamente, isto é, dirigida ou presenciada por número indeterminado de pessoas, ou, em circunstância, em que a elas possa chegar a mensagem. Só assim, será relatado o resultado (perigo à Paz Pública), juridicamente entendido como a probabilidade (perigo concreto) de o crime ser repetido por outrem, ou seja, estimular terceiros à delinqüência.... (Continua)

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29 - STJ. Contravenção penal. Apologia de crime ou criminoso. Paz pública. CPP, art. 41. CP, art. 287.

«A denúncia deve descrever a infração penal, com todas as suas circunstância. No caso do CP, art. 287, indicar a conduta que elogia ou incentiva «fato criminoso, ou «autor do crime. A apologia de contravenção penal não satisfaz elemento constitutivo desse delito. Além disso, imprescindível registrar que a apologia se deu publicamente, isto é, dirigida ou presenciada por número indeterminado de pessoas, ou, em circunstância, em que elas possam chegar a mensagem. Só assim, será relatado o resultado (perigo à Paz Pública), juridicamente entendido como a probabilidade (perigo concreto) de o crime ser repetido por outrem, ou seja, estimular terceiros à delinqüência.... (Continua)

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30 - STJ. Imunidade. Apologia de crime ou criminoso. Vereador. Inteligência do inc. VIII do CF/88, art. 29. Invocação de direito comparado. Recurso ordinário conhecido e provido. CP, art. 287.

«O paciente, que é vereador, utilizou-se da tribuna da Câmara Municipal para fazer a apologia de extermínio de meninos de rua. Foi, em decorrência, denunciado como incurso no CP, art. 287. Ajuizou «habeas corpus, invocando sua inviolabilidade parlamentar (CF/88, art. 29, VIII). O «writ foi denegado. Não resta dúvida de que o paciente pregou uma sandice, própria de mente vazia. Mas, mesmo assim não se pode falar tenha ele cometido o crime. A CF/88, afastando-se do federalismo clássico, alçou o Município à condição de ente federado (art. 1º, «caput). Coerente com a nova filosofia política, que encontra raízes históricas na aurora de nosso Estado, deu imunidade ao vereador no art. 29, inc. VIII: «Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Desse modo, ainda que o parlamentar («lato sensu) se utilize mal da grandeza e finalidade da instituição a que devia servir, a Constituição, no interesse maior, o protege com a imunidade. A Suprema Corte dos Estados Unidos, no caso «United States v. Brewster [408 U.S. 501, 507 (1972)], enfatizou: «A imunidade da cláusula relativa ao discurso e ao debate não se acha escrita na Constituição simplesmente em benefício pessoal ou privado dos membros do Congresso, mas para proteger a integridade do processo legislativo, garantindo a independência individual dos legisladores. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

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