Jurisprudência sobre
assistencia
+ de 20.916 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
20861 - TJSP. União livre. Indenização por serviços prestados. Pretensão da mulher contra o espólio do falecido companheiro. Convivência por doze anos nos quais a mulher exerceu as funções de dona de casa, mas foi muito beneficiada pelas boas condições econômicas do parceiro. Improcedência.
O que em última análise persegue a mulher é a equiparação da mancebia, pura com o instituto do casamento civil, o que não é possível pois, embora exercendo por doze anos as funções de dona de casa, foi ela muito beneficiada pelas boas condições econômicas do parceiro, que lhe deu assistência e conforto durante a convivência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20862 - STF. Intimação. Defensor Público. Intimação pessoal. Prazo para recurso. Assistência judiciária.
«Nos termos do § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º, acrescentado pela Lei 7.871/89, «nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias. Não intimado pessoalmente, o Defensor Público, do resultado do julgamento da apelação, que interpôs em favor do réu, é de se anular a certidão sobre o trânsito em julgado, para que se proceda a sua intimação pessoal, reaberto, assim, o prazo para recurso. «Habeas corpus deferido, em parte, para esse fim, sem a soltura do paciente, que se encontra preso, por revogação do «sursis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20863 - STJ. Sindicato. Competência. Conflito. Contribuição assistencial. CF/88, art. 8º, IV.
«A parla de litígio envolvendo sindicato e empresa privada, questionando contribuições destinadas ao custeio de atividades sociais e assistenciais, e o cumprimento de acordo homologado na Justiça do Trabalho, reconhece-se a competência do Juízo suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20864 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Constitucional e Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional e de Lei Complementar. IPMF. Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - IPMF. CF/88, art. 5º, § 2º, e CF/88, art. 60, § 4º, I e IV, e CF/88, art. 150, III, «b, e VI, «a, «b, «c e «d.
«1 - Uma Emenda Constitucional, emanada, portanto, de Constituinte derivada, incidindo em violação a Constituição originaria, pode ser declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja função precípua e de guarda da Constituição (CF/88, art. 102, I, «a). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20865 - STF. Intimação pessoal do defensor público. Defensoria pública. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Ausência. Nulidade. Lei 8.701/1993, não aplicável à Defensoria Pública. CPP, art. 564, III, «o.
«A falta de intimação pessoal do defensor público de decisão atacável com recurso enseja nulidade (CPP, art. 564, III, «o) da certidão do trânsito em julgado do acórdão. Frente à incompatibilidade entre uma norma especial anterior e uma norma geral posterior de mesma hierarquia, deve preponderar a lei especial. Assim, não se aplica a Lei 8.701/1993 à assistência judiciária organizada e mantida pelos Estados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20866 - STJ. Assistência Judiciária. Defensor público. Intimação e prazo.
«Na conformidade do Lei 1.060/1950, Lei 7.871/1989, art. 5º, § 5º, com a nova redação, o Defensor Público, ou quem no Estado exerça cargo equivalente, deverá ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20867 - TJSC. Usucapião extraordinário. Falta de planta do imóvel, assinada por profissional habilitado. Autores, beneficiários da assistência judiciária gratuita, sem condições econômicas de produzir a prova. Descabida extinção do processo. Necessidade de determinar perícia da área, sem ônus para os autores. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. CPC/1973, art. 942. (Com doutrina e precedente).
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20868 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Serviços prestados na área criminal por defensor dativo, nomeado pelo Juiz. Irrelevância de não se tratar de assistência judiciária a réu pobre. Responsabilidade civil do Estado pelos honorários arbitrados, ressalvado o direito regressivo contra o beneficiário da defesa. Ação de cobrança. Procedência. (Cita doutrina, jurisprudência. Há voto vencido).
«Assim como não tem sentido deixar a assistência previdenciária a cargo da generosidade dos médicos, também não parece correto deixar a assistência judiciária gratuita a cargo dos advogados. Máxime quando há lei dizendo o contrário, com relação a processos criminais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20869 - STJ. Ação de despejo. Falta de pagamento. Purgação da mora. Inquilino beneficiário da assistência judiciária gratuita. Prazo em dobro para o defensor público. Caráter material e processual do prazo. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62, III. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 5º, § 5º. (Com jurisprudência e precedente).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20870 - STJ. Assistência judiciária. Benefício postulado na petição inicial, que se fez acompanhar por declaração firmada pela autora. Inexigibilidade de outras providências. Não revogação do Lei 1.060/1950, art. 4º pelo disposto no inc. LXXIV do CF/88, art. 5º. Precedentes.
«Em princípio, a simples declaração firmada pela parte que requer o benefício da assistência judiciária, dizendo-se «pobre nos termos da lei, desprovida de recursos para arcar com as despesas do processo e com o pagamento de honorários de advogado, é, na medida em que dotada de presunção «iuris tantum de veracidade, suficiente à concessão do benefício legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote