Jurisprudência sobre
assistencia judiciaria
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Doc. VP 364.4160.0894.2498
141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DE FUNDAÇÃO DE MUNICIPAL. BENEFICIO QUE PODE SER CONCEDIDO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. SÚMULA 481/STJ. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO TJSP. É possível a concessão dos beneficios da assistência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DE FUNDAÇÃO DE MUNICIPAL. BENEFICIO QUE PODE SER CONCEDIDO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. SÚMULA 481/STJ. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO TJSP. É possível a concessão dos beneficios da assistência judiciária gratuita em favor de fundação instituída pelo Poder Público, quando comprovada a carência de recursos financeiros daquela pessoa juridica. Aplicação da Súmula 481/STJ. Existência de precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que reconhecem a viabilidade da concessão do beneficio da gratuidade em favor da agravada. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 907.8677.1594.9836
142 - TJSP. PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Determinada a comprovação do pedido, a(o) agravante deixou transcorrer o prazo de 48 horas, de modo que a ausência dos pressupostos afasta a presunção de necessidade, e, por consequência, a manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento não conhecido.
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Doc. VP 400.2659.3063.5259
145 - TJSP. PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CRITÉRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. RENDIMENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CRITÉRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. RENDIMENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Os critérios adotados pela Defensoria Pública para aferição da hipossuficiência de 3 salários mínimos. 3. No caso, as declarações de rendimentos anuais e a propriedade de vários bens afastam a presunção de necessidade, de modo que o indeferimento da justiça gratuita deve ser mantido. Agravo de instrumento improvido.
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Doc. VP 568.5650.6897.1375
146 - TJSP. PROGRAMAS HABITACIONAL E ASSISTENCIAL - MUNICÍPIO DE JAÚ - AUXÍLIO-ALUGUEL E ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO - DIREITO À MORADIA - ART. 6º DA CF QUE DEVE SER EXAMINADO À VISTA DAS DEMAIS NORMAS CONSTITUCIONAIS (arts. 18, 23, IV, 37 CAPUT) - PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SUBSTITUIR O PODER EXECUTIVO (MUNICIPAL) NAS POLÍTICAS ASSISTENCIAIS E HABITACIONAIS À VISTA DO ART. 2º DA CF - Ementa: PROGRAMAS HABITACIONAL E ASSISTENCIAL - MUNICÍPIO DE JAÚ - AUXÍLIO-ALUGUEL E ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO - DIREITO À MORADIA - ART. 6º DA CF QUE DEVE SER EXAMINADO À VISTA DAS DEMAIS NORMAS CONSTITUCIONAIS (arts. 18, 23, IV, 37 CAPUT) - PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SUBSTITUIR O PODER EXECUTIVO (MUNICIPAL) NAS POLÍTICAS ASSISTENCIAIS E HABITACIONAIS À VISTA DO ART. 2º DA CF - PRECEDENTES DO TJSP E DO COLÉGIO RECURSAL - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 583.3027.8370.1698
147 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que conheceu o Recurso inominado interposto pela ré, em contradição com o V. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0100234-73.2023.8.26.9058, no qual foi reformada a decisão que concedeu a Assistência Judiciária à parte ré e reconheceu deserto o Recurso Inominado. Decisão do agravo de instrumento proferida antes do julgamento do Recurso inominado, estando Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que conheceu o Recurso inominado interposto pela ré, em contradição com o V. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0100234-73.2023.8.26.9058, no qual foi reformada a decisão que concedeu a Assistência Judiciária à parte ré e reconheceu deserto o Recurso Inominado. Decisão do agravo de instrumento proferida antes do julgamento do Recurso inominado, estando sob o manto da coisa julgada. Ocorrência de contradição no V. Acórdão de fls. 214/217, com a decisão anterior, já definitiva, do Agravo de Instrumento de fls. 196/202. Recurso ao qual se DÁ PROVIMENTO, excepcionalmente com efeitos modificativos e infringentes, em respeito à coisa julgada, para não conhecer to Recurso Inominado interposto pela parte ré, em respeito à decisão definitiva proferida no Agravo de Instrumento 0100234-73.2023.8.26.9058. «
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Doc. VP 223.5340.4121.0570
148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da Justiça Gratuita - Determinação para recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção - Recurso do autor - Miserabilidade não é requisito para concessão da gratuidade - Documentos acostados comprovam a condição de hipossuficiência - Diminuição de carga horária no serviço que implicou redução de sua renda Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da Justiça Gratuita - Determinação para recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção - Recurso do autor - Miserabilidade não é requisito para concessão da gratuidade - Documentos acostados comprovam a condição de hipossuficiência - Diminuição de carga horária no serviço que implicou redução de sua renda mensal - Impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo à sua subsistência - Garantia ao duplo grau de jurisdição - Desacolhimento - Garantia constitucional aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF/88) - Condição não ostentada pelo agravante - Documentos carreados aos autos que indicam a possibilidade de arcar com o preparo recursal sem prejuízo do próprio sustento - Agravante que percebe rendimentos acima do parâmetro de 03 (três) salários mínimos utilizado pelas Defensorias da União (Resolução do CSDPU 85 de 01.02.2014) e do Estado de São Paulo (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209) - Nesse sentido: «ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA (POLICIAL MILITAR) - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100346-33.2023.8.26.9061; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 519.7925.7005.0986
149 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição no tocante à concessão da assistência judiciária gratuita. Embargos conhecidos e acolhidos.
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Doc. VP 612.3053.0759.8056
150 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Impetrante que pretende ver reformada decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em relação à decisão que indeferiu o seu pedido para concessão de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento do preparo no prazo legal. Ausência de Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Impetrante que pretende ver reformada decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em relação à decisão que indeferiu o seu pedido para concessão de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento do preparo no prazo legal. Ausência de direito líquido e certo. Decisum passível de agravo de instrumento. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.
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