Jurisprudência sobre
assistente tecnico
+ de 604 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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41 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Supressão de floresta em área de preservação permanente. Dano comprovado. Responsabilidade do titular da propriedade do imóvel. Natureza propter rem. Honorários. Verba que integra o patrimônio da autarquia. Avaliação da ocorrência de danos além dos constatados pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame de laudo pericial e de prova de intimação de assistente técnico. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o acórdão vergastado não está em consonância com a orientação desta Corte Superior no que diz respeito à responsabilidade do proprietário. Com efeito, é entendimento do STJ que a obrigação de recuperar a degradação ambiental abrange aquele que é titular da propriedade do imóvel, mesmo que não seja de sua autoria a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem, fato que autoriza a inclusão do referido proprietário no polo passivo da demanda. Precedentes do STJ. ... ()
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42 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento liquidação de sentença. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência aa Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula211 do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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43 - STJ. Processual civil e administrativo. Não comparecimento dos convocados para a posse. Cargo vago. Candidata aprovada e não nomeada. Direito subjetivo à nomeação.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidata aprovada na 6ª colocação para o cargo de ATB - Assistente Técnico de Educação Básica na localidade de Mirabela, para o qual foram disponibilizadas 2 (duas) vagas. Os 3 (três) primeiros candidatos que lograram êxito no concurso foram nomeados, sendo que apenas um tomou posse. Acrescente-se que os aprovados na 4ª e na5º posição requereram a desistência do concurso, informação confirmada pela Administração, como comprovado nos autos. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidão administrativa. Suspeição do magistrado. Foro íntimo. Contemporaneidade dos fatos e dos atos processuais. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perícia judicial. Impugnação ao laudo. Apresentação de parecer pelo assistente técnico. Não intimação do perito. Dever de prestar esclarecimentos. CPC/2015, art. 477, § 2º, II. Nulidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação acionária. Ciência da data de realização de perícia contábil. Ausência. CPC/1973, art. 431-A. Quesitos respondidos pelo perito. Laudo pericial impugnado. Apresentação tempestiva de parecer pelo assistente técnico. Alegação de prejuízo afastada. Agravo improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a simples ausência de ciência das partes sobre a data da realização da perícia ( CPC/1973, art. 431-A) é insuficiente, por si só, para a declaração de nulidade do ato, sendo indispensável, para tanto, a demonstração de efetivo prejuízo à parte. Precedentes. ... ()
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46 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa não configurada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Indenização por eventual incapacidade profissional resultante de lesões nos membros superiores. Ausência de nexo causal. Perícia oficial. Prevalência em detrimento do parecer do assistente técnico. Pretensão de reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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47 - STJ. Mandado de Segurança. Ex-delegatário. Processo administrativo. Corregedoria-Geral da justiça. Processo de apuração de contas do 2º cartório de registro de imóveis de rio branco. Documentos apresentados unilateralmente pelo interino. Apuração de suposta ausência de repasses devida pelo ex-delegatário. Intimação para pagamento. Pedido de realização de perícia e acesso a livros diversos. Indeferimento. Remessa à presidência do Tribunal de Justiça. Cobrança de valores. Cerceamento de defesa configurado histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Fabiano Pereira da Silva, ex delegatório do Cartório 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco, contra ato do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que, nos autos do processo administrativo 0006375-57.2016.8.01.0000, indeferiu o pedido de instauração de novo processo administrativo em que fossem partes ele e o interino responsável pelo aludido Ofício de Registro de imóveis, Felipe Belchior, e no qual fosse oportunizada a realização de perícia contábil. ... ()
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48 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Autuação promovida por conselho profissional. Nulidade reconhecida de plano. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Divergência jurisprudencial. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-executividade. O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento ao Agravo por considerar cabível a Exceção de Pré-executividade diante da existência de prova pré-constituída da nulidade do título executivo. Nesse sentido, destaca-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 65-66, e/STJ): «A admissão da medida de exceção de pré-executividade ocorre somente quando há um vício aferível de plano, ou mediante prova pré-constituída, apto a nulificar o título executivo ou a própria ação de execução, dispensando-se a garantia do juízo por meio de penhora de bens integrantes do patrimônio da pessoa, física ou jurídica, executada. No caso dos autos, o cerne da lide diz respeito à comprovação da presença de técnico farmacêutico durante todo o horário de funcionamento da executada Dimed S/A, na filial da Farmácia Panvel localizada na Av, Ipiranga, 2495, loja 1, em Porto Alegre/RS. Conforme consta do Termo de Fiscalização 203349 (Evento 18 OUT2), foi contatado que a empresa estaria funcionando sem assistente técnico para o horário das 20h as 23h59, desde 07/11/2014. No entanto, conforme também consta do Termo de Fiscalização 203349, a autuação ocorreu às 13h38, ou seja, antes do horário das 20h as 23h59, quando deveria ter ocorrido a fiscalização para averiguar a presença ou não do técnico farmacêutico responsável naquele período. O Conselho Regional de Farmácia não pode autuar por presunção. Além de não ter efetuado a fiscalização no horário correto, não comprovou a ausência do responsável técnico em outras visitas de fiscalização. O fato da Farmacêutica Paula Marson ter assinado o auto de infração constitui elemento de prova suficiente para causar a nulidade da autuação visto que no momento da autuação havia a presença da Farmacêutica responsável, devidamente registrado junto ao CRF-RS, não podendo o Conselho presumir que a mesma não estaria presente entre as 20h e 23h59. A exceção de pré-executividade, portanto, deve ser acolhida anular o título executivo". ... ()
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49 - STJ. Prova. Prova pericial. Tribunal que admite laudo de assistente técnico nos autos e, em seguida, julga o mérito da causa. Descabimento. Parte adversa impedida de se manifestar sobre a prova e supressão de um grau de jurisdição. Violação ao princípio do contraditório, do procedimento e do CPC/1973, arts. 125, I, e 398. (Cita doutrina).
«Processo civil. Prova. Admissão de laudo de assistente por ocasião do julgamento do agravo retido. Imprescindibilidade do contraditório. Devido processo legal. Erro na indicação da norma. Irrelevância. ... ()
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50 - TJMG. Desapropriação. Prova pericial. Perito oficial. Assistente técnico. Laudos conflitantes. Acolhimento do laudo do perito oficial. Admissibilidade.
«Somente o magistrado, ao qual é dirigida a prova coligida no processo, poderá definir o seu alcance e a sua validade, sendo razoável que, existindo divergências entre o laudo oficial, cujos elementos se mostram convincentes, e o do assistente técnico, o julgador acate o do perito por ele indicado, por ser de sua confiança pessoal, bem como por estar acima dos interesses controversos dos litigantes no feito, situação esta que não é vivenciada pelo assistente da parte, de quem não se exige imparcialidade na elaboração do seu trabalho.... ()
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