Jurisprudência sobre
atenuante coacao
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61 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto simples consumado e furto simples tentado. Exasperação das penas-base. Maus antecedentes e conduta social. Condenações anteriores. Mesmo fundamento para embasar as duas circunstâncias judiciais. Impossibilidade. Paciente multirreincidente. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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62 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto simples. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes e personalidade. Condenações anteriores. Mesmo fundamento para embasar as duas circunstâncias judiciais. Impossibilidade. Paciente multirreincidente. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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63 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão utilizada como elemento para a condenação. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Regime semiaberto. Cabimento. Pena não superior a 4 anos, circunstâncias judiciais favoráveis e paciente reincidente. Incidência da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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64 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de furto duplamente qualificado. Confissão parcial. Reconhecimento. Inteligência da Súmula 545/STJ. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo ... ()
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65 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Insurgência defensiva contra a segunda fase da dosimetria da pena. Aumento pela reincidência em 1/4 sem fundamentação específica. Redução para a usual fração de 1/6. Confissão em relação ao delito de posse irregular de arma de fogo. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Penas reduzidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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66 - STJ. Regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal da arma de fogo de uso restrito. Inépcia da denúncia. Inexistência. Peça acusatória que descreve a conduta praticada. Inexigibilidade de conduta diversa. Reconhecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Atenuante da menoridade. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de diminuição aquém desse patamar. Súmula 231/STJ. Recurso improvido.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitiram o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal. ... ()
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67 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Disparo de arma de fogo. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Conduta especialmente reprovável. Fundamentação concreta e idônea. Pleito de aplicação da fração de 1/6 para a redução da pena-base, ante a incidência da atenuante da menoridade. Possibilidade. Quantum de redução proporcional. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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68 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de homicídio qualificado. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão, ainda que parcial, utilizada como elemento de convicção para a condenação. Regime prisional fechado. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Pena aplicada superior a 4 (quatro) e não excedente a 8 (oito) anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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69 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto qualificado. Acórdão recorrido que, em recurso exclusivo da defesa, reduziu a pena final mas aumentou a pena-base em patamar superior ao fixado pelo juízo de primeiro grau. Reformatio in pejus. Ocorrência. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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70 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Paciente condenado à pena corporal de 22 anos e 9 meses de reclusão, por infração aos arts. 33, «caput, 33, § 1º, I, e 34, todos da Lei 11.343/2006. Absolvição. Impossibilidade na via eleita. Penas-base fixadas em metade acima do mínimo legal. Maior reprovabilidade das condutas. Apreendida elevada quantidade de droga e de substância para a sua produção. Fundamentação idônea. Reincidência. Fração mínima de 1/6 utilizada. Manutenção que se impõe. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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