Jurisprudência sobre
autonomia universitaria

151 - STJ. Ensino superior. Competência. Conflito positivo. Universidade estadual. Criação e implantação dos cursos de Medicina e de Odontologia. CF/88, arts. 207, 209 e 211. Decreto 1.203/94, arts. 1º e 7º. Súmula 15/TFR.

«O princípio da autonomia universitária não despreza a vigilância do poder estatal da União Federal de tornar efetivas as normas gerais da educação nacional, e da saúde pública, objetivando a prevalência da ordenação de caráter federativo, evitando a instalação de cursos órfãos de garantias do padrão de qualidade e eficiência. Evidencia-se a plena convivência entre a autonomia universitária e os poderes de determinação e controle do Estado, em harmoniosa interação. ... (Continua)

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152 - STF. Ato administrativo. O ato administrativo normativo que altera o percentual de gratificação devida pela prestação de serviço noturno diz respeito, não ao direito de receber essa vantagem (no caso, incontroverso), mas ao valor dela e, como este não concerne ao fundo de direito (o de perceber a gratificação por prestar o serviço), mas a sua consequência (saber se o montante e maior ou menor), a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas. Recurso extraordinário de que não se conhece, no tocante a alegada prescrição, por não se achar configurada a divergência com a súmula 443/STF, vencido nesse ponto o relator, e por não haver sido prequestionado o tema relativo ao CF/67, art. 116 (Emenda 1/1969) nem contrariado a CF/67,art. 8, «q (autonomia universitária).

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