Jurisprudência sobre
cargo de confianca
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Doc. VP 157.8882.2000.1300
2391 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do amazonas. Servidor público. Concessão de vantagem. Alegada usurpação do poder de iniciativa do chefe do poder executivo. Processo legislativo. Extensão e limites do poder constituinte decorrente. Medida cautelar deferida.
«- O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu art. 11, impôs aos Estados-membros, no exercício de seu poder constituinte, a estrita observância dos princípios consagrados na Carta da Republica. ... ()
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Doc. VP 103.2131.0314.0200
2392 - STJ. Administrativo. Funcionário público. Perda de função comissionada e da respectiva gratificação «pro labore. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido para função de confiança. Distinção entre função e cargo. Mandado de segurança denegado.
«Administrativo. Funcional. Cargo. Função. Inexiste direito adquirido ao exercício de função comissionada. Esta, por sua própria característica é admissível e demissível «ad nutun da administração. Improvimento do recurso.... ()
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