Jurisprudência sobre
competencia ratione loci
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71 - TRT18. Competência. Foro em razão do lugar. Prorrogação. Domicílio do autor. Possibilidade. CLT, art. 651 e CLT, art. 769. CPC/1973, art. 114.
«A incompetência territorial é relativa e como tal não gera prejuízos à prestação jurisdicional. Na legislação trabalhista concedeu-se preferência ao juízo da localidade que seja mais acessível ao trabalhador em realizar a prova de suas pretensões, regra ampla, que caso não seja suficiente, ainda comporta o subsídio (CLT, art. 769) do direito comum, que privilegia o domicílio do réu, para atingir sua finalidade. Desse modo, ainda que ajuizada a ação em local diverso da prestação de serviços, em razão das especificidades do caso, em especial, hipossuficiências de saúde e econômica do trabalhador, é possível o ajuizamento da ação no domicílio do autor. Em suma, sendo a competência ex ratione loci relativa e fixada no interesse da parte, admite-se sua prorrogação, de modo a assegurar ao trabalhador o pleno acesso à Justiça.... ()
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72 - TJSP. Competência. Acidente de trabalho. Competência 'ratione loci'. A regra de competência em matéria acidentaria visa a facilitar o trabalhador, podendo escolher uma entre as Comarcas em que é possível ingressar com a ação acidentaria, a saber, o foro do seu domicílio ou do local do infortúnio ou mesmo do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu.
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73 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Competência «ratione loci. A regra de competência em matéria acidentária visa a facilitar o trabalhador que pode escolher uma entre as comarcas em que é possível ingressar com a ação. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da ação.
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74 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Alegação de incompetência territorial para julgamento de ação penal. Ausência de arguição em momento oportuno. Nulidade relativa. Preclusão. Prorrogação da competência. Recurso improvido.
«I - A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a competência ratione loci é relativa e prorrogável. ... ()
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75 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Acidente do trabalho. Definição da competência 'ratione loci'. Regra, em matéria acidentaria que objetiva facilitar o acesso ao judiciário pelo trabalhador. Viabilidade da escolha da comarca para a ação acidentária, tanto do foro do seu domicílio ou do local do infortúnio ou mesmo do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu. Viabilidade do ajuizamento da ação no local da sede da sua ex-empregadora. Cancelamento da ordem de remessa à vara do domicílio do autor. Recurso provido para este fim.
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76 - STJ. Estado estrangeiro. Imunidade. Direito internacional. Responsabilidade civil. Descendente de vítima de que falecer em decorrência de afundamento de navio de bandeira brasileira por submarino alemão. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Possibilidade de renúncia da imunidade. Citação determinada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. CPC/1973, art. 88.
«... 2. A causa envolve ação proposta por particular em face de Estado estrangeiro, buscando reparação por ato ilícito praticado por agentes do requerido em território brasileiro. ... ()
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77 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Prescrição a partir do ato homologatório expresso ou tácito. Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema no corpo no voto. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.
«... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Lei Complementar 118/2005. LEI INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. ... ()
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78 - TRT2. Competência. Exceção de incompetência «ratione loci. Opção de foro. CLT, art. 651, § 3º.
«Em face do texto legal, cabe ao trabalhador a escolha do local do ajuizamento da reclamação trabalhista, na hipótese de realização de atividade fora do local de celebração do contrato de trabalho.... ()
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79 - TJRJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Fato ocorrido em Rio das Ostras. Autora residente em Barra de São João. Ré com sede em Macaé. Ajuizamento da ação na Comarca do Rio de Janeiro. Decisão do Juízo «a quo declinando da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Casimiro de Abreu. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, parágrafo único.
«Pretensão recursal que pugna pela permanência do processo nesta Comarca, invocando a aplicação do CPC/1973, art. 94. Matéria processual concernente à prerrogativa legal para prática de atos jurisdicionais e relacionada a princípios que, apesar de viabilizarem maior acesso à justiça, não podem subverter a ordem jurídico-filosófica estabelecida nos dispositivos que regulamentam a competência material «ratione loci. Ineficácia da invocação aos dispositivos legais mencionados. Demanda proposta fora do local do fato, da residência da Autora e da sede da Ré. Inteligência finalística do CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Jurisprudência pacífica no mesmo sentido.... ()
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80 - STJ. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança impetrado contra autoridade federal chefe de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo - ANP - liminar concedida por juízo absolutamente incompetente. Anulação. Competência para julgar o feito de uma das Varas da Justiça Federal do Estado de Alagoas.
«1. Cuidam os autos de conflito de competência suscitado pelo TRF 5ª Região nos seguintes termos: ... ()
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