Jurisprudência sobre
cooperacao internacional
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21 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Possibilidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Farto acervo probatório independente das colaborações premiadas.
1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (AgRg no HC 484.200/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 05/04/2019). ... ()
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22 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... ()
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23 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pleitos de prosseguimento dos atos instrutórios no país de origem, revogação da decisão que determinou a inclusão dos nomes dos acusados na interpol e extensão dos efeitos do julgamento do habeas corpus de corréu. Supressão de instância. Alegada ausência de indícios de autoria. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi do delito. Réu foragido. Motivação idônea. Suposta existência de condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Alegada falta de contemporaneidade. Não ocorrência. Suposta ofensa ao art. 316, parágrafo único, do CPP. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.
1 - Quanto aos pleitos de prosseguimento dos atos instrutórios no país de origem dos Agravantes, dos termos do Acordo de Cooperação Jurídica Internacional entre o Brasil e a Colômbia, de revogação da decisão que determinou a inclusão dos nomes dos Acusados no Sistema de Difusão Vermelha da INTERPOL e de extensão dos efeitos do julgamento proferido em habeas corpus de corréu pelo Tribunal a quo, as matérias não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado. Por essa razão, não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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24 - STJ. administrativo. Internacional público. Agravo interno no habeas corpus. Publicação errônea de ato processual. Correção. Necessidade. Extradição. Alegação de ilicitude no procedimento de cooperação entre países. Ausência de legitimidade do Ministro de estado da justiça e segurança pública. Precedente desta corte. Petição inicial indeferida. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno improvido.
I - Nos termos do art. 34, I, do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao relator dirigir e ordenar o processo no tribunal, cabendo-lhe zelar pela regularidade dos atos processuais. ... ()
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25 - STJ. processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Contradição interna. Inexistência. Não conhecimento. Pedidos supervenientes. Alegações não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Contrangimento ilegal. Não verificado.
I - Conforme o CPP, art. 619, caput, os embargos de declaração destinam- se à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada. Excepcionalmente, admitem-se ainda para a alteração ou modificação da decisão embargada. ... ()
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26 - STJ. Ação penal proposta contra membro de tribunal de contas estadual e de sua esposa. Preliminares: cerceamento de defesa por ofensa à súmula 14 do stf; violação ao princípio da especialidade na utilização das informações encaminhadas pelo vaticano e pelas bahamas por meio de cooperação internacional; inépcia material da denúncia; “violação da cadeia de custódia da prova”. Improcedência, no caso. Denúncia pela prática do crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (lei 9.613, de 1998, art. 1º, § 4º). Afastamento justificado com base na gravidade das imputações. Loman, art. 29. Denúncia recebida.
1. Em matéria de cooperação jurídica internacional, o procedimento seguido é o ditado pela legislação do Estado requerido. A utilização da prova obtida é ampla, observadas eventuais restrições expressamente formuladas pelo Estado requerido. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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27 - STJ. Constitucional. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Decreto 3.810/2001. Pretensão de acesso a informações e documentos concernentes a atos de cooperação jurídica internacional entre o Brasil e os Estados Unidos no âmbito da operação criminal lava jato. Preliminares levantadas pela união e pelo parquet federal. Rejeição de todas elas. Interesse da parte impetrante em instruir investigação defensiva prevista no provimento 188/2018 do conselho federal da OAB. Postulados do acesso à informação e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, XXXIII e LV. Princípio do arquivo aberto. Autoridade central Brasileira que se limita a intermediar pedidos de obtenção de provas e de informações de natureza penal. Material probatório eventualmente arrecadado que não permanece em poder da autoridade central. Concessão parcial da segurança.
1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de afirmado ato ilegal atribuído ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, consistente na alegada negativa de acesso do impetrante a informações e documentos relativos a atos de cooperação jurídica eventualmente realizados entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, com lastro em acordo bilateral de assistência penal chancelado pelo Decreto 3.810/2001, no âmbito da denominada «Operação Lava Jato». ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Operação «cambio, desligo». Organização criminosa. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. Cidadão suíço. Pedido de extradição negado. Transferência do processo para a jurisdição suíça. Cooperação jurídica internacional. Custódia cautelar mantida no Brasil por tempo indeterminado. Ausência de razoabilidade. Cessação da jurisdição Brasileira. Revogação da prisão com a exclusão do nome do recorrente do sistema de difusão vermelha da Interpol.
1 - Tendo sido o processo de origem transferido para a jurisdição suíça, em razão da negativa do pedido de extradição do paciente naquele país, não parece razoável a manutenção, por tempo indeterminado, da custódia cautelar no processo suspenso pelo Juízo brasileiro, especialmente se for considerado o tempo decorrido desde a transferência dos autos judiciais para a Suíça, em 12/4/2019. ... ()
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29 - STJ. Processual civil e direito internacional. Convenção de haia. Menor. Apreensão e restituição ao país de origem. Genitor. Direito de guarda não identificado na origem. Criança. Risco de violência e agressão. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Nos autos de ação de busca, apreensão e restituição de criança proposta pela União, no contexto de cooperação jurídica internacional sob a forma de auxílio direto, embasada na Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, a Corte Regional reformou a sentença que determinou o retorno da criança à França. ... ()
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30 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Ilicitude das provas oriundas de interceptação telemática. Regras processuais. Tratado de assistência mútua em matéria penal assinado pelo Brasil e Canadá. Malferimento do Decreto 6.747/2009. Inocorrência. Matéria sujeita à jurisdição nacional. Negativa de prestação jurisdicional. Alegada violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Alegação de cerceamento de defesa. Diligências indeferidas. CPP, art. 400, § 1º. Irrelevância. Causa especial de redução da pena. Benefício da colaboração premiada. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Erro material. Correção. Decisão mantida.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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