Jurisprudência sobre
credito tributario compensacao
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2211 - STJ. Tributário. Compensação. Lei 8.383/1991, art. 66. Inexistência de crédito líquido e certo apurado.
«O direito de compensar crédito tributário indevidamente pago, conforme permitido pelo Lei 8.383/1991, art. 66 (LBJ 5/373), exige que se apure previamente, por via administrativa ou judicial, a sua liquidez e certeza, homenageando-se o devido processo legal. Iterativos precedentes jurisprudenciais desta Corte no sentido acima exposto, a saber: a) REsp. 56.355/PR, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 20/02/95; b) REsp. 76.230/PE (Boletim 109/7.742), Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 11/03/96 e c) REsp. 78.493/MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 25/03/96.... ()
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2212 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos lançados por homologação.
«Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação (CTN, art. 150), a compensação constitui um incidente desse procedimento, no qual o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que tem cinco anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação (CTN, art. 150, § 4º).... ()
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2213 - STJ. Tributário. Crédito compensável e compensação. Distinção.
«A compensação demanda provas e contas, mas nada impede que, sem estas, se declare que o recolhimento indevido é compensável, porque a discussão até essa fase não desborda das questões de direito.... ()
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2214 - STJ. Tributário. FINSOCIAL. Compensação de créditos com outros tributos federais. Impossibilidade.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a compensação tributária pressupõe o confronto de débito e crédito provenientes de tributos da mesma natureza. Portanto, afigura-se correto o v. aresto hostilizado que indeferiu tal compensação - do excesso recolhido ao FINSOCIAL com outros tributos federais - ao fundamento de que a mesma não pode dar-se senão entre crédito líquido e certo do sujeito passivo, da mesma espécie do crédito tributário da Fazenda Pública.... ()
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2215 - STJ. Tributário. Compensação de créditos. FINSOCIAL com o COFINS. Ausência de pressupostos autorizativos. Impossibilidade.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a compensação tributária pressupõe o confronto de débito e crédito provenientes de tributos da mesma natureza, bem como o inequívoco reconhecimento da sua existência. ... ()
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2216 - STJ. Tributário. Compensação. Lei 8.383/91, art. 66. Inexistência de crédito líquido e certo apurado.
«O direito de compensar crédito tributário indevidamente pago, conforme permitido pelo Lei 8.383/1991, art. 66 (LBJ 5/373), exige que se apure previamente, por via administrativa ou judicial, a sua liquidez e certeza, homenageando-se o devido processo legal. Iterativos precedentes jurisprudenciais desta Corte no sentido acima exposto, a saber: Recs. Esps. 56.355/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 20/02/95; 76.230/PE (Boletim 109/7.742), Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 11/03/96; 78.493/MG, Rel Min. Milton Luiz Pereira, DJU 25/03/96.... ()
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2217 - STJ. Tributário. Compensação de créditos. FINSOCIAL com o COFINS. Ausência de pressupostos autorizativos. Impossibilidade.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a compensação tributária pressupõe o confronto de débito e crédito provenientes de tributos da mesma natureza, bem como o inequívoco reconhecimento da sua existência. ... ()
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2218 - STJ. Tributário. Liminar. Compensação de tributos.
«A decisão que efetiva compensação tributária tem evidente alcance satisfativo. Antes de adotá-la, recomenda-se a oitiva do Estado, para que se manifeste quanto aos créditos em confronto. ... ()
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2219 - STJ. Tributário. Compensação prevista na Lei 8.383/1991, art. 66 e no CTN, art. 170. Distinção.
«Não há confundir a compensação prevista no CTN, art. 170 com a compensação a que se refere o Lei 8.383/1991, art. 66 (LBJ 5/373). A primeira é norma dirigida à autoridade fiscal e concerne à compensação de créditos tributários, enquanto a outra constitui norma dirigida ao contribuinte e é relativa à compensação no âmbito do lançamento por homologação.... ()
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2220 - STJ. Tributário. Compensação. Lei 8.383/91, art. 66. Inexistência de crédito líquido e certo apurado.
«O direito de compensar crédito tributário indevidamente pago, conforme permitido pelo Lei 8.383/1991, art. 66 (LBJ 5/373), exige que se apure, previamente, por via administrativa ou judicial, a sua liquidez e certeza, homenageando-se o devido processo legal. ... ()
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