Jurisprudência sobre
credito tributario prazo prescricional
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1491 - STJ. Recurso especial. Tributário. Pis. Compensação. Finsocial. Prescrição. Interrupção. Dissídio pretoriano. Súmula 13/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência de prequestionamento.
«1. É firme a orientação desta Corte de que se admite a compensação dos indébitos recolhidos a título de PIS com valores devidos referentes ao Finsocial em razão de ambos possuírem a mesma natureza jurídico-tributária e destinarem-se ao custeio da Previdência Social. ... ()
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1492 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Administração pública. Prescrição administrativa. Hermenêutica. Ausência de norma estadual a respeito. Rejeição da tese da imprescritibilidade. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Lei 9.784/99, art. 54. Aplicação. Prazo de 5 anos.
«... Desse modo, encontra-se desarrazoada a tese da Autarquia Estadual de que na ausência de norma estadual específica, os atos da administração pública estadual sejam imprescritíveis. Considerando a prescritibilidade dos atos administrativos como regra, resta definir em que prazo ela ocorre. ... ()
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1493 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Decadência e prescrição. ICMS. Tributo lançado por homologação. Lavratura de auto de infração. Prescrição intercorrente. Não verificação na hipótese. Súmula 153/TFR. CTN, art. 174, I.
«A antiga forma de contagem do prazo prescricional, expressa na Súmula 153 do extinto TFR, tem sido hoje ampliada pelo STJ, que adotou a posição do STF. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. ... ()
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1494 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Prazo prescricional. Decadência. Ocorrência. Período entre Julho/1978 e Dezembro/1978. Prescrição das contribuições previdenciárias ao longo do tempo. Precedentes do STJ. CTN, art. 173, I. Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46.
«Nos termos do CTN, art. 173, I, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se, após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias foi modificado pela Emenda Constitucional 08/77, Lei 6.830/80, CF/88 e Lei 8.212/91, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. Por isso que firmou-se a jurisprudência no sentido de que: «O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram oscilações ao longo do tempo: a) até a Emenda Constitucional 08/1977 - prazo qüinqüenal (CTN); b) após a Emenda Constitucional 08/1977 - prazo de trinta anos (Lei 3.807/60) ; e c) após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos.. Não obstante, o prazo decadencial não foi alterado pelos referidos diplomas legais, mantendo-se obediente aos cinco anos previstos no artigo 174 da lei tributária. «In casu, as parcelas referentes ao período compreendido entre julho e dezembro de 1978 acham-se atingidas pela decadência.... ()
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1495 - TJMG. Tributário. ICMS. Cobrança. Crédito tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Decadência. Lançamento por homologação. Contagem do prazo prescricional. Observância do § 4º do art. 150 c/c o CTN, art. 175, I, ambos.
«Tratando-se de tributo sujeito a pagamento antecipado e ao lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, hão que se observar, na contagem do prazo extintivo do direito de cobrança do crédito tributário, as regras conjugadas do § 4º do CTN, art. 150 e a do CTN, art. 173, I, ambos. Na obrigação tributária, que nasce com o fato gerador, a Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário, ficando, nesse período, sujeita ao prazo decadencial. Após o lançamento, inicia-se um hiato em que não ocorre a decadência ou a prescrição, até que se confirme o crédito tributário. Confirmado o crédito tributário, surge o prazo prescricional de cinco anos, podendo nesse período ser feita a cobrança.... ()
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1496 - STJ. Tributário. Crédito cuja exigibilidade está suspensa. Prescrição e decadência. Impossibilidade. CTN, art. 151. CTN, art. 173. CTN, art. 174.
«1 - Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário na forma do CTN, art. 151, não correm nem o prazo prescricional nem o decadencial, conforme jurisprudência pacificada da Primeira Seção. ... ()
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1497 - STJ. Tributário. Crédito cuja exigibilidade está suspensa. Prescrição e decadência. Impossibilidade. CTN, art. 151. CTN, art. 173. CTN, art. 174.
«... É pacífica a jurisprudência da Primeira Seção deste STJ no sentido de que, na fase compreendida entre a notificação do lançamento do crédito tributário e a decisão definitiva do processo administrativo, não correm nem o prazo decadencial nem o prescricional, previstos, respectivamente, no CTN, art. 173 e CTN, art. 174, por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do mesmo diploma legal. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: [...]. (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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1498 - TRT9. Seguridade social. Crédito previdenciário. Sentença trabalhista. Prazo prescricional de 10 anos. Decadência. Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46. Constitucionalidade. CF/88, art. 146, III, «b. CLT, art. 832, § 3º.
«... De qualquer forma, «inaplicável aos créditos previdenciários o preceito constitucional contido no art. 146, III, «b, que exige lei complementar para matéria de legislação de prescrição e decadência envolvendo créditos tributários. São constitucionais, portanto, os Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46, fixando o prazo de 10 anos para o lançamento e, a partir daí, de 10 anos para a cobrança dos créditos previdenciários.
MERÇON, Paulo Gustavo de Amarante. A sentença trabalhista e o efeito anexo condenatório das contribuições previdenciárias. Revista Síntese Trabalhista 157. Porto Alegre: Síntese, JUL/2002. p. 35. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
1500 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Lançamento por homologação. Constituição do crédito. Prazo prescricional. Decadência. Cinco anos contados do fato gerador. Embargos de divergência acolhidos. Precedentes do STJ. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I.
«Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo «a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. «Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CNT). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no CTN, art. 173, I (REsp 183.603/SP, Rel. Min, Eliana Calmon, DJ de 13/08/2001).... ()
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