Jurisprudência sobre
crianca
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8111 - STJ. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Medida sócio-educativa. Ministério Público. Incompetência.
«A competência conferida ao Ministério Público pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) em sede de procedimento investigatório de infração imputada a menor circunscreve-se a promover o arquivamento dos autos, conceder remissão ou representar a autoridade judiciária propondo a aplicação de medida sócio-educativa. ... ()
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8112 - STJ. Adoção. Menor. Casal estrangeiro. Excepcionalidade. Lei 8.069/90, art. 31 (ECA).
«A colocação de menor em família estrangeira constitui medida excepcional, que somente se justifica depois de exauridas as tentativas para manter a criança na própria família ou colocá-la em família adotiva no próprio país. Acórdão recorrido que, perfilhando tal orientação, não atentou contra o disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 31 (Lei 8.069/90) .... ()
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8113 - STJ. Adoção. Filho adotivo. Serviços médicos.
«A decisão que afasta do período da abrangência de prestação de serviços gastos anteriores à adoção não ofende os arts. 41 e 47, § 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) .... ()
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8114 - STJ. Menor. Adoção. Ascendente. Proibição.
«Inarredável a norma cogente do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 42, § 1º (Lei 8.069/1990 - ECA), que proíbe a adoção por ascendente.... ()
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8115 - STJ. Ensino. Escola. Recusa no fornecimento do histórico escolar do aluno. Interesse individual indisponível. Legitimidade para a impetração do Ministério Público. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 227. Lei 8.069/1990 (ECA), arts. 53, «caput, e 201, IX.
«Está o Ministério Público legitimado a impetrar mandado de segurança sempre que periclitarem os direitos indisponíveis de menores, entre os quais se inclui o direito à educação, indispensável ao pleno desenvolvimento da criança e do adolescente.... ()
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8116 - STJ. Mandado de segurança. Criança e adolescente. Regularização de registro. Isenção de pagamento. Lei 8.069/90. Provimento do Corregedor-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul. Legalidade.
«Provimento do Corregedor-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul que, «ex vi do Lei 8.069/1990, art. 102 (ECA), isentou de custas, emolumentos e multa o fornecimento de certidões de nascimento e óbito para regularização do registro de crianças e adolescentes, não é ilegal nem abusivo. ... ()
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8117 - TAMG. Responsabilidade civil. Hospital. Internamento de criança de dois meses de idade, com desidratação. Infecção hospitalar grave. Perda do olho direito. Termo de responsabilidade assinado pelo pai, para transferir a filha a outro estabelecimento, que não configura culpa concorrente. Estado de necessidade. Danos materiais, morais e estéticos. Procedência. CCB, art. 160. (Com doutrina e votos vencidos).
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8118 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Parto prematuro. Criança posta em aparelho de oxigenação, sem a devida proteção dos olhos. Seqüela visual permanente. Incapacidade. Nexo causal. Indenização a ser apurada em liquidação por arbitramento. Procedência.
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8119 - TJSP. Responsabilidade civil. Médico. Reação alérgica a antibiótico. Deficiências físicas e mentais. Criança que, ao ser internada, já apresentava quadro de desnutrição, diarréia e broncopneumonia. Antibiótico receitado que é usual e adequado, nas circunstâncias. Falta de teste prévio de reação. Irrelevância, no caso. Dúvida de nexo causal entre as seqüelas e o medicamento. Improcedência. (Com doutrina).
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8120 - STJ. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) . Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) . Norma aplicável.
«Em tema de crime de atentado violento ao pudor praticado contra menor de 14 anos, em que a violência é presumida, aplica-se a Lei 8.072/90, que alterou as disposições do CP, art. 214, de vez que, neste ponto, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi modificado por aquele diploma legal no período de «vacacio legis. ... ()
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