Jurisprudência sobre
crianca
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8091 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Adoção simples. Militar falecido. Filha adotada pelo avô. Pensão militar de pai biológico de pessoa adotada sob o regime do CCB. Habilitação deferida. Superveniência do ECA (Lei 8.069/90) . Emancipação concedida. Circunstância que não interfere no direito à pensão. CCB, art. 378. Lei 3.765/60, arts. 7º e 29, «a. ECA, art. 39.
«O Estatuto da Criança e do Adolescente não cessou o vínculo biológico decorrente da adoção feita sob o antigo regime do Código Civil; aplicação do princípio «tempus regit actum. Os direitos e deveres que resultam do parentesco natural não se extinguem pela adoção simples, exceto o pátrio poder, que será transferido ao pai adotivo. Concede-se pensão militar deixada pelo pai biológico à filha solteira adotada pelo avô, enquanto não contrair núpcias. (...) Mantido o vínculo familiar com o pai biológico em relação aos direitos e deveres, tendo em vista a efetivação de sua adoção pelo regime do Código Civil (adoção simples), chego à conclusão lógica de que enquanto não contrair núpcias, deve ser concedida à recorrida o direito de perceber a pensão militar conferida por Fernando Marcondes Paes Leme. Isso, independentemente da pensão já recebida em face do falecimento de seu avô e pai adotivo, cumulação permitida pela Lei 3.765/1960 art. 29, «a (Lei das Pensões Militares). Por fim, necessário se faz esclarecer que o fato da emancipação não lhe retira o direito de receber a pensão. O instituto nada mais é do que a aquisição da capacidade de exercício antes da idade-tipo, que no nosso Direito é de 21 (vinte e um) anos; é o reconhecimento antecipado de aptidão do menor para adquirir direitos e contrair obrigações, por ato próprio, independentemente da concorrência de qualquer outra vontade. Conclusão outra nos levaria à absurda desigualdade entre as filhas maiores não emancipadas, que pela lei regente podem e devem receber a pensão militar enquanto solteiras, das emancipadas, como a recorrida. ... (Min. Edson Vidigal).... ()
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8092 - STJ. Recurso. Preparo. Responsabilidade civil. Dano à pessoa. ECA. Tratamento hospitalar.
«A ação de indenização por dano a criança ou adolescente, fundada no direito civil, rege-se pelo CPC/1973, e não pelo ECA, devendo a autora efetuar o preparo do seu recurso. Inaplicação do ECA, art. 219.... ()
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8093 - TAMG. Acidente de trabalho. Menor. Empregador. Culpa «in vigilando.
«Se o patrão permite que criança de apenas 12 anos trabalhe próximo a máquina de alta periculosidade e execute tarefas a esta ligadas, é culpado por acidente sofrido pelo menor, residindo o nexo causal em sua atitude imprudente, ensejadora da perda do braço da criança, pouco importando o fato de o pai da vítima estar nas imediações, uma vez que é do empregador a obrigação de exercer vigilância sobre os empregados e de bem distribuir as tarefas.... ()
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8094 - TJMG. Menor. Adoção. Estágio de convivência dispensado para criança com menos de um ano. Inteligência do Lei 8.069/1990, art. 46, § 1º (ECA).
«O ECA determina que a adoção deve ser precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo determinado pelo juiz, atendidas as peculiaridades de cada caso. Todavia, o estágio será dispensado nos casos em que o adotando não tiver mais de um ano de idade.»... ()
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8095 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imunidade. Assistência social. Entidade filantrópica. Certificado de fins filantrópicos. Centro cultural voltado para o ensino de língua estrangeira. Lei 8.212/91, art. 55. CF/88, art. 195, § 7º.
«Não há como confundir instituição dedicada à educação com entidade de assistência educacional; a ênfase do caráter filantrópico está na assistência, e não na educação. (...) Na forma do art. 1º do Decreto 752, de 16/02/93: «Considera-se entidade beneficente de assistência social, para fins de concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212, de 24/09/91, a instituição beneficente de assistência social, educacional ou de saúde, sem fins lucrativos, que atue, principalmente, no sentido de:
I - proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice;
II - amparar as crianças e adolescentes carentes;
III - promover ações de prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência;
IV - promover, gratuitamente, assistência educacional ou de saúde. ... ()
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8096 - STJ. Recurso. Agravo. Menor. Prazo recursal. Lei 8.069/1990 (ECA).
«O Estatuto da Criança e do Adolescente recepcionou o sistema recursal do CPC/1973. O prazo para interposição de agravo é de 10 dias.... ()
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8097 - TJSP. Filiação. Proteção ao menor e a família. Registro público. Nulidade do registro civil. Exame DNA indicando a paternidade de outra pessoa. Hipótese em que o pai natural e a mãe do menor encontram-se casados.
«Na hipótese sobreleva a circunstância de pai natural e mãe do menor haverem-se casado, compondo todos uma família, que deve ser protegida em sua totalidade, incluindo o direito do menor de ter o nome de seu pai natural. E isso potencializa-se de importância ao considerar-se o dever de proteção especial como ser em seu desenvolvimento; como tendo por lugar ideal a seu desenvolvimento a família. E as nações, as sociedades, obrigam-se a constituir a família como prioridade. Estes, como se sabe, são os três princípios básicos do texto da Convenção dos Direitos da Criança, subscrita aos 20/11/89.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
8099 - STJ. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Internação.
«A prática reiterada de atos infracionais no espaço de 4 meses e o descumprimento da medida anteriormente imposta de liberdade assistida, justifica «si et in quantum, a internação, a teor do disposto no ECA, art. 122, II e III - Lei 8.069/90. ... ()
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8100 - STJ. Menor. Lei 8.069/1990 (ECA). Internação. Medida extrema.
«A internação da criança e do adolescente é medida extrema, recomendável somente quando desaconselhadas as menos rigorosas.... ()
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