Jurisprudência sobre
crime contra a ordem tributaria economica e relacoes de consumo
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1 - STJ. pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.
1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Responsabilidade da administração. Honorários. Majoração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento contra o Estado do Mato Grosso do Sul objetivando indenização por danos morais e materiais, em decorrência de ação do GAECO em empresa, que deu causa a processo criminal por suposta prática de crimes de ordem tributária, econômica e relações de consumo, repercutindo em imprensa local. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, apenas com relação à autora, para condenar o Estado do Mato Grosso do Sul ao pagamento de indenização por dano moral. ... ()
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7 - STJ. Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.
1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Responsabilidade da administração. Honorários. Majoração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento contra o Estado do Mato Grosso do Sul objetivando indenização por danos morais e materiais, em decorrência de ação do GAECO em empresa, que deu causa a processo criminal por suposta prática de crimes de ordem tributária, econômica e relações de consumo, repercutindo em imprensa local. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, apenas com relação à autora, para condenar o Estado do Mato Grosso do Sul ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e improcedente com relação aos demais pedidos e ao outro autor. ... ()
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10 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Art. 90 da Lei de licitações. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Justa causa. Descrição da conduta de frustrar a concorrência em procedimento licitatório. Prescrição quanto à imputação do delito de fraude a licitação. Inexistência. Recurso ordinário parcialmente provido.
1 - O Recorrente foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c (crime contra a ordem econômica); e também como incursos nas penas dos arts. 90 (fraude a licitação) e 96, I e V, da Lei 8.666/1993 (crimes contra a administração pública); c/c o CP, art. 69, porque, junto com os corréus, teria formado cartel para frustrar a concorrência em procedimento licitatório para fornecimento de instalação de sistemas de transportes sobre trilhos ferroviários na cidade de São Paulo. ... ()
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