Jurisprudência sobre
cumulacao de pedidos
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1 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS- PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI- RECURSO NÃO PROVIDO.
- Acumulação de pedidos se admite quando (i) os pedidos são compatíveis entre si, (II) seja competente para conhecer deles o mesmo juízo e (III) seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. ... ()
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2 - TJRJ. Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que determinou nova emenda da inicial para que a agravante informasse sobre o pedido com o qual pretendia prosseguir, entendendo não ser possível a cumulação de pedidos requerida nos autos principais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se: (i) é possível a cumulação de pedidos em Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens c/c Guarda e Regulamentação de Convivência, conforme requerido na ação principal; e (ii) a emenda a inicial da demandante merece ser recebida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 327 prevê a cumulação de pedidos em um único processo, havendo a agravante cumprido todos os requisitos necessários para que tal cumulação fosse possível, não havendo por isso impedimentos. 4. As questões que exigirem celeridade podem ser julgadas prontamente e não serão prejudicadas pela demora na análise das demais, porquanto é possível se utilizar do julgamento antecipado parcial do mérito, conforme o disposto no CPC, art. 356. 5. Ausência de impedimentos quanto ao recebimento da emenda da inicial, com a cumulação de pedidos requerida no caso em tela. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Teses de Julgamento: Possibilidade de cumulação de pedidos em Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens c/c Guarda e Regulamentação de Convivência, diante da ausência de impedimentos para tanto. _________________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 327.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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3 - TJSP. Petição inicial. Cumulação de pedidos. Revisional. Contrato Bancário. Cumulação de repetição de indébito. Insurgência contra o indeferimento da inicial. Alegação de possibilidade de cumulação de pedidos contra réus distintos. Desacolhimento. Cumulação de pedidos, em tese, possível num mesmo processo, desde que observados os ditames dos artigos 46 e 292, ambos do CPC/1973. Inexistência, todavia, de liame entre as relações jurídicas praticadas com os apelados. Contratos celebrados que provocam conseqüências diversas e requerem decisões autônomas. Inexistência de litisconsórcio passivo facultativo. Recurso desprovido.
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4 - TJSP. Petição inicial. Cumulação de pedidos. Pleitos diferentes com causas de pedir específicas, contra vários réus. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 292. Hipótese de litisconsórcio previsto no inciso IV do art. 46 do estatuto processual. Cumulação de pedidos possível. Inexistência de prejuízo aos réus. Recursos não providos.
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5 - STJ. Notificação. Avalista. Pedido de restituição. Extinção do processo. Cumulação de pedidos. CPC/1973, arts. 267, I e 295, V.
«A circunstância de, em pedido de restituição, requerer-se fosse cientificado o avalista da existência do feito, não justifica a extinção do processo, com base em que inviável a cumulação de pedidos. A notificação não tem caráter jurisdicional e se o juiz a entender inadmissível, por motivos procedimentais, poderá indeferi-la, prosseguindo-se no processo.... ()
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6 - STJ. Locação. Cumulação de pedidos. Despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 62, I.
«É possível a cumulação de pedidos, quais sejam, despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis, a teor do Lei 8.245/1991, art. 62, I.... ()
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7 - TJSP. Agravo de instrumento. ação de inventário. Decisão que recebeu a ação somente como abertura de testamento particular. Insurgência da autora. Pretensão de cumulação de pedidos de abertura de testamento e inventário. Não acolhimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 327, § 2º. Impossibilidade de cumulação de pedidos. Procedimentos que possuem ritos próprios. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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8 - STJ. Competência. Sindicato. Ação de consignação em pagamento. Contribuição sindical. Contribuição assistencial. Cumulação de pedidos. Impossibilidade. CF/88, art. 114. Súmula 222/STJ. Lei 8.984/95, art. 1º.
«É da alçada da Justiça Estadual a competência para dirimir questões relativas a contribuição sindical e da Justiça do Trabalho a competência para julgar matéria relativa a contribuições assistenciais. Inadequabilidade de cumulação de pedidos quando a competência para julgá-los é de juízos distintos. Retorno do processo à Justiça do Trabalho para julgar o pedido de sua competência.... ()
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9 - TJMG. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS.
Não é possível a cumulação de pedidos de execução de título extrajudicial com indenização por danos morais, uma vez que esta última se trata de uma matéria própria do processo de conhecimento, não podendo ser analisada no âmbito da execução.... ()
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10 - TJSP. Petição inicial. Cumulação de pedidos. Ação de cobrança de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. Pedido de cobrança cumulado com o de exibição de documentos (extratos bancários). Admissibilidade, nos termos dos artigos 292, § 2º, e 355 e seguintes, todos do CPC/1973. Medida requerida incidentalmente, nos próprios autos da ação principal, diversamente da medida cautelar prevista no art. 844 do referido diploma legal, que é autônoma e preparatória. Recurso provido para tornar insubsistente a decisão agravada, que indeferiu a cumulação de pedidos e determinou a emenda da petição inicial, devendo ser observados os parâmetros do acórdão no tocante à exibição dos extratos bancários.
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11 - STJ. Petição inicial. Cumulação de pedidos. Hipóteses. CPC/1973, art. 292, § 1º.
«... Só é possível acumulação de pedidos quando forem compatíveis entre si, quando competente para conhecê-los o mesmo juízo e quando adequados o mesmo procedimento (art. 292 e § 1º, do CPC/1973). ... (Min. Eliana Calmon).... ()
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12 - TJSP. Petição inicial. Cumulação de Pedidos. Ação revisional de contrato. Mútuo bancário. Cumulação com consignatória de valores. Indeferimento da inicial, sob o fundamento de incompatibilidade de institutos. Insubsistência. Cumulação de pedidos possível juridicamente. Extinção do processo precipitada, tratando- se de matéria concernente ao mérito. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.
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13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA INDIVIDUALIZAR O PEDIDO EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS CONSUMIDORES RESSARCIDOS PELA SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA - AÇÃO REGRESSIVA - ENERGIA ELÉTRICA - DESNECESSÁRIA EMENDA DA INICIAL NO CASO - POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NOS EXATOS TERMOS DO CPC, art. 327, § 1º - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE NÃO TUMULTUA O PROCESSO, ALÉM DE ATENDER AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVID
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14 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de impugnação específica e de apontamento de norma ou dissídio relativo à matéria. Súmula 283/STF. Súmula 184/STF. Cumulação de pedidos. Possibilidade.
«1. Questão da possibilidade de cumulação de pedidos, fundamento essencial do acórdão, que não foi alvo de impugnação com indicação de ofensa a dispositivo de Lei específico ou dissídio nos moldes legais e regimentais, o que atrai a incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Condenação a reflorestamento. Ressarcimento de dano material. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Lei 7.347/1985, art. 3º. Lei 6.938/1981, arts. 4º, VII, e 14, § 1º.
«2. É possível, em ação civil pública ambiental, a cumulação de pedidos de condenação a obrigação de fazer (reflorestamento de área) e de pagamento pelo dano material causado. Precedentes.... ()
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16 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Condenação a reflorestamento. Ressarcimento de dano material. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Lei 7.347/1985, art. 3º. Lei 6.938/1981, arts. 4º, VII, e 14, § 1º.
«2. É possível, em ação civil pública ambiental, a cumulação de pedidos de condenação a obrigação de fazer (reflorestamento de área) e de pagamento pelo dano material causado. Precedentes.... ()
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17 - STJ. Litisconsórcio. Pedido. Cumulação de pedidos. Cabimento. Requisitos. Diversidade de réus CPC/1973, arts. 46, IV e 292, § 1º.
«É assente nesta Corte a possibilidade de cumulação de pedidos, nos termos do CPC/1973, art. 292, quando houver na demanda ponto comum de ordem jurídica ou fática, ainda que contra réus diversos. A expressão «contra o mesmo réu referida no CPC/1973, art. 292 deve ser interpretada «cum grano salis, de modo a se preservar o fundamento técnico-político da norma de cumulação simples de pedidos, que é a eficiência do processo e da prestação jurisdicional. ... ()
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18 - TJMG. Apelação cível. Cumulação de pedidos. Ação denominada petição de herança e sonegados. Pretensão anulatória de negócio jurídico doação. Cumulação com pedidos de partilha e aplicação de pena de sonegados. Impossibilidade. Competência absoluta do juízo das sucessões. Sentença anulada. CPC/2015, art. 327.
«1 - É vedada a cumulação de pedidos quando o mesmo juízo não for absolutamente competente para o julgamento de todos eles. ... ()
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19 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável indevido, inexigibilidade de débito e indenização por danos morais e materiais - Decisão que rejeitou o pedido de cumulação de pedidos - Insurgência da agravante - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte agravada - Cumulação de pedidos - Embora haja compatibilidade entre os pedidos, os réus são diferentes - Não atendimento dos requisitos do caput do CPC, art. 327 - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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20 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Cumulação de pedidos. Benefícios de natureza acidentária e previdenciária. Competências distintas. Impossibilidade CPC/1973, art. 292, II. Havendo cumulação de pedidos e diversidade de jurisdição, caberá ao juiz, onde primeiro foi ajuizada a ação, decidi-la nos limites de sua jurisdição, sem prejuízo de que a parte promova no juízo próprio a ação remanescente. Recurso conhecido, porém improvido.
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21 - TST. Petição inicial. Dissídio individual plúrimo. Requisitos. Cumulação de pedidos idênticos. Mesmo empregador no pólo passivo. Possibilidade. Adicional de insalubridade e repercusões. CLT, art. 189 e CLT, art. 842. CPC/1973, art. 292.
«Para propositura de dissídio individual plúrimo, o CLT, art. 842 exige, tão-somente, a pluralidade de reclamantes, no pólo ativo da lide, e o mesmo empregador, no pólo passivo, com cumulação de pedidos idênticos e mesma causa de pedir. Tais requisitos foram observados na petição inicial da reclamação, em que a pretensão deduzida foi de adicional de insalubridade e repercussão.... ()
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22 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Extinção sem julgamento do mérito tendo em vista a possibilidade de cumulação de pedidos na outra demanda anteriormente proposta com identidade de partes. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de risco de serem proferidas decisões conflitantes por ausência de conexão. Inexistência de imposição legal para a cumulação de pedidos - Mera faculdade. Inteligência do CPC, art. 327. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada. Recurso provido.
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23 - TJSP. Petição inicial. Cumulação de pedidos. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gases industriais. Ajuizamento de cobrança de obrigações contratuais, cumulada com devolução de cilindros de gás. Extinção do processo, ao fundamento de inadequação do pedido à sua natureza possessória, conforme determinado na ordem de emenda. Invalidade. Descrição objetiva na inicial, dos fundamentos de fato e de direito, sendo formulado pedido certo e determinado. Inépcia descaracterizada. Viabilidade da cumulação de pedidos numa mesma ação, ainda que de procedimentos diversos. Prevalência, neste caso, do procedimento ordinário. CPC/1973, art. 292, § 2º. Extinção do processo afastada, determinado seu regular prosseguimento. Ausência, todavia, dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida. Recurso parcialmente provido.
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24 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de regresso - determinação para desmembramento dos pedidos em ações autônomas - cumulação de pedidos - possibilidade - CPC, art. 327 - agravo provido
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25 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Prestações vencidas. Cobrança. Cumulação de pedidos. Possibilidade.
«É possível formular pedido de reintegração de posse com cobrança de prestações vencidas, em face do inadimplemento do contrato de «leasing.... ()
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26 - TJSP. Petição inicial. Cumulação de pedidos. Revisional de contrato bancário cumulada com pedido de depósito judicial em consignação. Admissibilidade, desde que processadas no rito comum ordinário. Inteligência do CPC/1973, art. 292, § 2º. Precedentes. Recurso provido.
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27 - TJMG. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Contratos distintos. Cumulação de pedidos. Faculdade da parte. Interesse de agir. Presença. CPC/2015, art. 327.
«- É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão (CPC/2015, art. 327). Essa cumulação de pedidos, porém, é facultativa. ... ()
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28 - TJSP. Direito processual civil. Extinção do processo sem resolução do mérito. Não obrigatoriedade de cumulação de pedidos em contratos distintos. Violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, visando à adequação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado, repetição de indébito e danos morais. O processo foi extinto sem resolução do mérito pelo juízo de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada, diante da não obrigatoriedade de cumulação de pedidos em uma mesma ação, referentes a contratos distintos. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 327 prevê a possibilidade, mas não a obrigatoriedade, de cumulação de pedidos, sendo faculdade do autor ajuizar ações separadas para contratos diferentes.4. A extinção sem resolução do mérito, nas circunstâncias do caso, configura afronta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, garantido pelo art. 5º, XXXV da CF/88e CPC, art. 3º. 5.Anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito que é medida de rigor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «Não há obrigatoriedade de cumulação de pedidos em ações que tratam de contratos distintos, sendo inválida a extinção do processo sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 3º, 327. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005530-28.2023.8.26.0077, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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29 - TJSP. Direito processual civil. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inexistência de litispendência. Não obrigatoriedade de cumulação de pedidos em contratos distintos. Violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, visando à declaração de inexistência de dívida e a compensação por danos morais. O processo foi extinto sem resolução do mérito pelo juízo de origem. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada, diante da ausência de litispendência ou coisa julgada, e da não obrigatoriedade de cumulação de pedidos referentes a contratos distintos. III. Razões de decidir3. Não há litispendência ou coisa julgada, uma vez que os processos discutem relações jurídicas distintas.4. O CPC, art. 327 prevê a possibilidade, mas não a obrigatoriedade, de cumulação de pedidos, sendo faculdade do autor ajuizar ações separadas para contratos diferentes.5. A extinção sem resolução do mérito, nas circunstâncias do caso, configura afronta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, garantido pelo art. 5º, XXXV da CF/88e CPC, art. 3º. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: «Não há obrigatoriedade de cumulação de pedidos em ações que tratam de contratos distintos, sendo inválida a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de litispendência ou coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 3º, 327. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005530-28.2023.8.26.0077, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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30 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. CPC/2015. Omissão ocorrência. Saneamento do decisum. Competência ratione materiae da justiça do trabalho. Declinação de competência. Inexistência de cumulação de pedidos. Inaplicabilidade da Súmula 170/STJ.
«1 - Existência de omissão acerca da aplicabilidade da Súmula 170/STJ ao caso dos autos, tornando-se necessário o saneamento do decisum. ... ()
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31 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Cumulação de pedidos. Pretensões submetidas à competência recursal distinta. Inexistência de relação de acessoriedade ou prejudicialidade. Fixação da competência pela prevenção. Admissibilidade. Não se ignora que o entendimento sedimentado neste c. Grupo Especial é o de que havendo cumulação de pedidos (art. 327, Código de Processo Civil) veiculando pretensões submetidas a competência recursal distinta, prevalece como critério orientador o pedido principal, conforme remansosas decisões desta c. Grupo Especial. Contudo, quando tais pedidos forem independentes entre si, sem a existência de qualquer relação de acessoriedade ou prejudicialidade, o critério a ser adotado é o da prevenção, conforme já decidido nas hipóteses de mera reunião por conexão. Conflito de competência julgado procedente para o fim de fixá-la junto à Câmara suscitada.
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32 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Conflito negativo de competência. Obrigação de fazer. Internação hospitalar. Custeio. Ipe-saúde. Pac. Plano de saúde. Vínculo previdenciário. Cumulação de pedidos. Coje-86. Competência da Vara da Fazenda Pública. Conflito negativo de competência. Uti neonatal. Menor. Custeio da internação. Ação ajuizada contra o estado e o ipergs. Cumulação de pedidos. Prevalência da temática envolvendo direito público. Art. 86 do coje. Fixação da competência da 10ª Vara da Fazenda Pública.
«Tratando-se de ação ordinária ajuizada por menor, representado por sua genitora, contra o Estado do e o IPERGS, onde postula o custeio das despesas com sua internação em UTI Neonatal, conquanto a pretensão formulada em face do primeiro demandado seja fundamentada na proteção constitucional e infraconstitucional ao direito à saúde, havendo cumulação de pedidos, prevalece a temática afeta a direito público, que no caso envolve a aventada obrigação de pagamento dos valores pela autarquia demandada em virtude de vínculo previdenciário, oriundo de plano de saúde, e a condição da autora, dependente de segurada, atraindo a competência da 10ª Vara da Fazenda Pública para o julgamento da ação. Inteligência do art. 86 do COJE. Precedentes do TJRS. Conflito de competência desacolhido.... ()
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33 - TJDF. Família. Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de divórcio. Reconvenção. Pedidos de alimentos, de partilha de bens e de manutenção em plano de saúde do ex-cônjuge. Cumulação de pedidos. Possibilidade. CPC/2015, art. 327, caput e § 1º. Recurso conhecido e provido.
«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 327, caput e § 1º, é «lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que os pedidos sejam compatíveis entre si, seja competente para conhecer deles o mesmo Juízo e seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. ... ()
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34 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA E AJUDA DE CUSTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Francisco Carlos de Oliveira Carvalho contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado na Ação de Obrigação de Fazer c/c Prestação de Contas ajuizada em face de Eugênio Vigilato de Carvalho. O agravante alega ser herdeiro de Maria Aparecida de Oliveira Carvalho e busca a prestação de contas da empresa familiar, além da concessão de moradia e ajuda de custo, sob o argumento de vulnerabilidade e necessidade de proteção à dignidade e ao idoso. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Resolução de contrato cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Acolhimento integral dos pedidos. Culpa pela rescisão. Súmulas 05 e 07/STJ. Arbitramento de honorários em demanda com cumulação de pedidos. Proveito econômico do litígio. Soma do valor dos pedidos. Arbitramento não exagerado, observadas as alíneas do parágrafo terceiro do CPC/1973, art. 20. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
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36 - TJMG. Apelação cível. Ação de procedimento comum. Cumulação de pedidos. Dissolução de condomínio e cobrança de aluguéis. Procedimento especial. Possibilidade. Requisitos legais. CPC/2015, art. 327.
«Conforme previsto no CPC/2015, art. 327, «é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Será admitida a cumulação de pedidos, mesmo que um deles demande procedimento especial, desde que o autor opte pelo procedimento comum, sem qualquer prejuízo dos atos que necessitem de técnicas processuais especiais (CPC/2015, art. 327, § 2º). Há ofensa ao princípio do devido processo legal quando a sentença extingue o processo, sem a resolução do mérito, por inadequação do procedimento, não facultando ao autor emendar a petição inicial ou quando o próprio magistrado não promove a conversão do rito processual.... ()
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37 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE PROCEDIMENTOS. ART. 693, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.C. NECESSIDADE DE CELERIDADE NO JULGAMENTO DE AÇÕES DE ALIMENTOS. ART. 327, § 2º, DO C.P.C. PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA AÇÕES DE ALIMENTOS QUE NÃO ADMITE CUMULAÇÃO COM OUTROS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE INDEFERIU A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. A CUMULAÇÃO PRETENDIDA SE MOSTRA INCOMPATÍVEL, TENDO EM VISTA A DIVERSIDADE DE RITOS E LEGITIMADOS NAS AÇÕES DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, BEM COMO A NECESSIDADE DE CELERIDADE QUE ORIENTA AS AÇÕES DE ALIMENTOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 693, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.C. A REGRA DO ART. 327, § 2º, DO C.P.C. QUE ADMITE A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COM PROCEDIMENTOS DISTINTOS, NÃO SE APLICA NO CASO DE ALIMENTOS, POR SER INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO ESPECIAL DESTINADO À PROTEÇÃO URGENTE DO ALIMENTANDO. A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA VISA GARANTIR A TRAMITAÇÃO CÉLERE E EFICIENTE DA AÇÃO DE ALIMENTOS, PRIORIDADE QUE DEVE SER RESGUARDADA EM DETRIMENTO DE OUTRAS DEMANDAS QUE PODEM SER AJUIZADAS SEPARADAMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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38 - TAMG. Locação. Despejo por falta de pagamentoção de cobrança. Aluguel. Não cumulação de pedidos. Fiança. Legitimatio «ad causam. Citação.
«A propositura de ação de despejo por falta de pagamento, sem qualquer cumulação, não enseja a efetiva participação dos fiadores. O fiador só passa a integrar o pólo passivo da ação de despejo, através da necessária citação, quando for ela cumulada com cobrança de aluguéis e encargos.... ()
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39 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. FACULDADE DA PARTE. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. IMPOSIBILIDADE.
1.O CPC, art. 327 admite a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, tratando-se não de obrigatoriedade, mas de faculdade processual conferida à parte. ... ()
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40 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
A cumulação de pedidos de usucapião de imóveis distintos não é permitida quando há réus diferentes. A cumulação pode prejudicar a celeridade e clareza processual. ... ()
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41 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Meio ambiente. Extração de areia. Prad. Plano de recuperação de área degradada. Recuperação de área permanente. Execução de taludes. Plantio de árvores nativas. Indenização. Cumulação de pedidos. Possibilidade. O art. 3º da Lei nº. 7347/85, ao prever que a ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não veda a cumulação de pedidos em uma mesma ação. Entendimento. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização, disciplinar a apresentação e análise do prad e a execução do julgado.
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42 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. Cumulação de pedidos. Pedidos cumulativos quantitativamente especificados. Dano moral e material. Somatório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 259, II. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Especificados, quantitativamente, os pedidos cumulativos feitos pela parte autora, o valor da causa deve a eles corresponder.... ()
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43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA LIMITAR OS SEGURADOS NA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRIO ATIVO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - POSSIBILIDADE - CPC, art. 327 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Sopesados os princípios da utilidade e eficácia do processo, assim como o princípio da razoabilidade, considerando-se que, no caso, não se trata de litisconsórcio ativo, mas apenas de cumulação de pedidos, nos termos do CPC, art. 327, os quais, nesta demanda, não tumultuam o andamento processual, pertinente a reforma da decisão, para permitir o regular andamento da ação, nos termos em que proposta... ()
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44 - STJ. Prestação de contas. Petição inicial. Cumulação de pedidos. Opção do autor. CPC/1973, art. 284.
«Sendo inacumuláveis os pedidos de prestação de contas e dissolução de sociedade, pela diversidade de rito, deve ser oportunizada ao autor a opção por uma das ações, ainda depois da resposta do réu. CPC/1973, art. 284.... ()
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45 - STJ. Competência. Cumulação de pedidos. Diversidade de jurisdição.
«Definição da competência. De natureza diversa as vantagens, estatutárias umas, e celetistas outras, cabe ao juízo onde primeiro ajuizada a causa, conhecê-la nos limites de sua jurisdição, sem prejuízo de que a parte promova no juízo próprio a ação remanescente (CPC, art. 292, § 1º, II). Precedentes do STF e STJ.... ()
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46 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Não configurada. Cumulação de pedidos. Fundamentos fático jurídicos distintos. Diversidade de réus. Impossibilidade. CPC, art. 46 e CPC art. 292.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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47 - TJSP. Seguro. Ação regressiva. Cumulação de pedidos relacionados a contratos firmados com diferentes segurados, em datas e localidades distintas. Determinação de separação dos pedidos em diferentes ações. Possibilidade. Análise das particularidades de cada caso. Decisão mantida. Recurso improvido.
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48 - TJSP. Prestação de serviços (fornecimento de energia elétrica). Ação regressiva de indenização. Decisão agravada que determinou o prosseguimento do feito em relação a apenas um dos sinistros referidos na inicial. Inexistência de formação de litisconsórcio ativo ou de cumulação de pedidos. Causa de pedir que é a mesma, embora se trate de diversas apólices. Possibilidade de tumulto processual não vislumbrada. Decisão cassada.
No caso concreto não se está a tratar de formação de litisconsórcio ativo, pois a ação é promovida pela seguradora em face da concessionária, uma vez que se sub-rogou nos direitos de seus segurados quanto ao ressarcimento pelos danos sofridos em decorrência de oscilação na rede de energia elétrica administrada pela ré. E não se está a tratar, tampouco, de cumulação de pedidos, pois o pedido é apenas um, de ressarcimento, contra a mesma ré. No pedido são conjugadas quatro apólices, mas o fundamento da pretensão deduzida é o mesmo (direito de ressarcimento por sub-rogação, decorrente da falha na prestação de serviços pela ré). Logo, é despicienda a exigência de propositura de uma ação para cada apólice de seguro. Não se vislumbra a possibilidade de tumulto processual, tão-somente por esse motivo. Ademais, ainda que se entenda que se está a tratar de cumulação de pedidos, ela seria possível no caso concreto, e atenderia aos princípios da utilidade, da eficácia, da razoabilidade e da celeridade processual. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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49 - TJSP. Processo civil. Revisional de contrato bancário. Exigência indevida de cumulação de pedidos. Indeferimento da petição inicial. Decisão insubsistente. Recurso provido.
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50 - STJ. Petição inicial. Cumulação de pedidos.
«É perfeitamente possível, sob o manto da chamada cumulação eventual, pedir a declaração de nulidade de subscrição de ações de banco que teve sua liquidação extrajudicial posteriormente decretada, com a devolução dos valores já pagos, ou, não sendo nula a subscrição, a responsabilidade do Banco Central do Brasil, sob a alegação de negligência na fiscalização das instituições financeiras.... ()
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