Jurisprudência sobre
cumulacao de pedidos

Doc. VP 203.4521.9009.2700

1 - TJMG. Apelação cível. Cumulação de pedidos. Ação denominada petição de herança e sonegados. Pretensão anulatória de negócio jurídico doação. Cumulação com pedidos de partilha e aplicação de pena de sonegados. Impossibilidade. Competência absoluta do juízo das sucessões. Sentença anulada. CPC/2015, art. 327.

«1 - É vedada a cumulação de pedidos quando o mesmo juízo não for absolutamente competente para o julgamento de todos eles. ... (Continua)

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Doc. VP 108.5104.0000.0900

2 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de divergência. Pedido. Cumulação imprópria subsidiária de pedidos (cumulação eventual). Acolhimento do pedido subsidiário e rejeição do principal. Sucumbência recíproca. Cumulação alternativa e cumulação subsidiária. Conceito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, 21, 288, 289 e 292.

«1. Embora não tenham adotado a mesma terminologia para decidir a cumulação de pedidos de que trata o CPC/1973, art. 289 -CPC/1973, os arestos embargado e paradigma divergem quanto à correta interpretação desse dispositivo. O primeiro conclui que o acolhimento do pedido subsidiário, e a rejeição do principal, conduz à sucumbência integral da parte ré, enquanto o segundo entende, em situação análoga, que há mútuo sucumbimento das partes. No caso, apenas foi deferida a restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL e do PIS, nos termos dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, no que se refere ao montante recolhido através de substituição tributária, nos termos do pedido subsidiário (e não a restituição da totalidade dos valores retidos por substituição tributária a título de PIS, COFINS e FINSOCIAL), mesmo assim, houve o reconhecimento da sucumbência integral da Fazenda Pública, ora embargante. ... (Continua)

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Doc. VP 203.8314.4000.1600

3 - TJDF. Família. Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de divórcio. Reconvenção. Pedidos de alimentos, de partilha de bens e de manutenção em plano de saúde do ex-cônjuge. Cumulação de pedidos. Possibilidade. CPC/2015, art. 327, caput e § 1º. Recurso conhecido e provido.

«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 327, caput e § 1º, é «lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que os pedidos sejam compatíveis entre si, seja competente para conhecer deles o mesmo Juízo e seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. ... (Continua)

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Doc. VP 163.7625.3016.5900

4 - TJSP. Petição inicial. Cumulação de pedidos. Revisional. Contrato Bancário. Cumulação de repetição de indébito. Insurgência contra o indeferimento da inicial. Alegação de possibilidade de cumulação de pedidos contra réus distintos. Desacolhimento. Cumulação de pedidos, em tese, possível num mesmo processo, desde que observados os ditames dos artigos 46 e 292, ambos do CPC/1973. Inexistência, todavia, de liame entre as relações jurídicas praticadas com os apelados. Contratos celebrados que provocam conseqüências diversas e requerem decisões autônomas. Inexistência de litisconsórcio passivo facultativo. Recurso desprovido.

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Doc. VP 136.9464.9000.6500

5 - TJSP. Petição inicial. Cumulação de Pedidos. Ação revisional de contrato. Mútuo bancário. Cumulação com consignatória de valores. Indeferimento da inicial, sob o fundamento de incompatibilidade de institutos. Insubsistência. Cumulação de pedidos possível juridicamente. Extinção do processo precipitada, tratando- se de matéria concernente ao mérito. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

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Doc. VP 160.1872.5000.2900

6 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interpretação equivocada do pedido veiculado na exordial. Error in procedendo decorrente da inadequada interpretação dos pedidos do autor. Cumulação sucessiva tratada como se fossem pedidos alternativos. Nulidade do acórdão recorrido.

«1. - O Tribunal de origem interpretou como pedidos alternativos a cumulação sucessiva formulada pelo impetrante na inicial e, assim, deliberou por «conceder a segurança, por maioria, em relação ao pedido alternativo. ... (Continua)

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Doc. VP 136.2784.0001.6300

8 - TRT 3 Região. Pedido. Cumulação. Adicionais de insalubridade e periculosidade. Cumulação de pedidos. Inépcia. Inocorrência.

«É cediço que o pedido cumulado de adicional de periculosidade e insalubridade, conforme deduzido na petição inicial, não gera inépcia por incompatibilidade dos requerimentos. A natureza dos adicionais é diversa, assim como a causa de pedir. Trata-se de cumulação objetiva de ações, permitida pelo direito processual e § 2º do CLT, art. 193. Ou seja, o fato de o direito material não admitir o pagamento cumulativo dos adicionais não os torna incompatíveis enquanto pretensão deduzida em Juízo. Na relação processual, somente após o exame técnico é que se pode apurar o grau de insalubridade efetivamente devido, com influência certa na definição da verba.... (Continua)

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Doc. VP 203.8314.4000.1100

9 - TRF3. Seguridade social. Petição inicial. Pedidos. Cumulação. Benefício assistencial e previdenciário. Possibilidade. CPC/2015, art. 327.

«I - A cumulação sucessiva de pedidos é classificada como imprópria exatamente porque de cumulação não se trata, já que a parte pede ao juiz que acolha apenas um dos pedidos formulados, respeitada a preferência apontada na petição inicial. ... (Continua)

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Doc. VP 108.5104.0000.1000

10 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de divergência. Pedido. Cumulação imprópria subsidiária de pedidos (cumulação eventual). Acolhimento do pedido subsidiário e rejeição do principal. Sucumbência recíproca. Cumulação alternativa e cumulação subsidiária. Conceito. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, 21, 288, 289 e 292.

«... A matéria, embora tratada por órgãos fracionários, pelo que pude apurar, ainda não foi enfrentada pela Corte Especial, embora se trate de questão da mais alta relevância, tendo em vista que a cumulação (própria ou imprópria) de pedidos é expediente comum de que se valem as partes e os advogados para postular, em uma mesma ação, pretensões das mais diversas, conexas ou não. ... (Continua)

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