Jurisprudência sobre
direito a propriedade

51 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de reconhecimento «post mortem de união estável. Direito real de habitação da companheira supérstite. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente exi stentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Procedência do pedido. Cumprimento provisório de sentença. Exigência de caução afastada pelo tribunal estadual. Inconformismo. Justiça gratuita deferida no início do processo de conhecimento. Não ocorrência de revogação. Eficácia em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Dispensa de caução. Possibilidade. Pendência de agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 521, III). Agravo interno improvido.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que a gratuidade da Justiça, uma vez concedida, prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos da Lei 1.060/50, art. 9º, e somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe de 4/3/2015). ... (Continua)

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53 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DESGASTE PREMATURO DOS PNEUS DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, FABRICADO POR UMA DAS RÉS E COMERCIALIZADO PELA OUTRA. RESPONSABILIDADE DAS RÉS - NÃO VERIFICAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE LAUDO QUE INDICA NÃO HAVER DEFEITO DE FABRICAÇÃO, MAS SIM DESGASTE DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS PNEUS, EM SITUAÇÕES EXTREMAS - QUESTÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DESGASTE PREMATURO DOS PNEUS DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, FABRICADO POR UMA DAS RÉS E COMERCIALIZADO PELA OUTRA. RESPONSABILIDADE DAS RÉS - NÃO VERIFICAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE LAUDO QUE INDICA NÃO HAVER DEFEITO DE FABRICAÇÃO, MAS SIM DESGASTE DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS PNEUS, EM SITUAÇÕES EXTREMAS - QUESTÃO QUE PARA SER DIRIMIDA COM A NECESSÁRIA PROFUNDIDADE DEPENDERIA DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, TENDO O AUTOR, AO PROMOVER A AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL, RENUNCIADO A TAL POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA, PORTANTO, DIANTE DOS ELEMENTOS COLACIONADOS, DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO, APTA A ENSEJAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DAS PARTES RECORRIDAS, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA CADA UM, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

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54 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial, em processamento. Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da presente medida. Verificação. Simples início do cumprimento provisório de sentença. Urgência da medida. Não caracterização. Agravo intern o desprovido.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso (no caso agravo interno interposto contra deliberação unipessoal desta relatoria) pressupõe a demonstração concomitante dos requisitos da (i) probabilidade de provimento do recurso e (ii) do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. ... (Continua)

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55 - STJ. Processual civil. Na origem. Direito processual civil e administrativo. Apelação cível. Desapropriação indireta. Preliminar. Cerceamento de defesa. Alegação de necessidade de maior instrução probatória. Desnecessidade. O Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe avaliar a necessidade de produção. Preliminar rejeitada. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia no tratamento dispensado às partes. Inocorrência. Histórico processual demonstra ausência de violação à imparcialidade. Alegação de inexistência de provas do fato constitutivo do direito da autora. Alegação de sentença condenando a Fazenda Pública com base em presunção de veracidade de alegações autorais. Inocorrência. Robusto conjunto probatório acostado aos autos, contendo escritura da propriedade e laudo técnico avaliativo. Defesa analisada nas preliminares e nos pontos de impugnaçào genérica apesar de seu oferecimento intempestivo pela Fazenda Pública. Prova da propriedade dos apelados. Apossamento pelo estado incontroverso nos autos. Desapropriação indireta demandando justa indenização. Condenação observando princípio da proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e ausência de prequestionamento. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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56 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - disponibilização de espaço digital para comercialização de produtos - programa de proteção a titulares de direito de propriedade intelectual - denúncias efetuadas por membro do programa contra o anunciante - ausência de comprovação de detenção dos direitos da marca - suspensão e exclusão da conta em decorrência de conduta contrária ao regulamento - sentença mantida - Ementa: Ação de obrigação de fazer - disponibilização de espaço digital para comercialização de produtos - programa de proteção a titulares de direito de propriedade intelectual - denúncias efetuadas por membro do programa contra o anunciante - ausência de comprovação de detenção dos direitos da marca - suspensão e exclusão da conta em decorrência de conduta contrária ao regulamento - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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57 - TJSP. Direito Civil. Instalação de Câmeras de Segurança na divisa entre propriedades. Sentença de procedência, que condenou a requerida em obrigação de fazer (retirada das câmeras). Omissão acerca dos pleitos de dano moral e astreintes, devidamente postulados pelas autoras. Nulidade da sentença. Determinação de devolução do feito à origem, para análise das questões.

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58 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária de obrigação de fazer. Direito de preferência de imóvel. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer referente a direito de preferência de imóvel. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

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59 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Condomínio irregular fechado. Cobrança de taxa de manutenção. Legitimidade ativa e passiva. Entendimento do tribunal estadual sobre o direito do ente que representa comunhão de fato para cobrar em juízo aqueles que detém posse em sua área e se beneficiam das melhorias. Desnecessidade de documento público para vincular a ré possuidora à esfera de atuação jurídico-processual do autor. Necessidade de reexame de material de cognição para derruir as premissas do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Empreendimento constituído na forma da Lei 6.766/1979. Propriedade particular que sofre parcelamento irregular do solo ao ser subdividida em lotes destinados à edificação. Hipótese fática distinta daquela abrangida pelo tema nº. 882 do STJ, restrita aos condomínios de fato. Ausente a violação do CPC/2015, art. 927, III. Julgamento em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação ao fundamento autônomo adotado pelo acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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60 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Alienação fiduciária de bem imóvel. Inadimplemento. Ausência de purgação da mora. Ação de reintegração de posse. Requisitos. Prévia realização de leilão público. Desnecessidade.

1 - Ação de reintegração de posse, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2021 e concluso ao gabinete em 31/1/2022. ... (Continua)

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