Jurisprudência sobre
direito adquirido
+ de 6.932 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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Doc. VP 310.1065.3901.7587
6871 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Funcionário público estadual falecido. Horas de compensação creditadas e não usufruídas. Direito adquirido e incorporado ao patrimônio do servidor. Conversão em pecúnia. Possibilidade, sob pena de locupletamento indevido da administração pública. Precedentes do Egrégio TJSP. Sentença ratificada. Recurso não provido.
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Doc. VP 825.3615.5752.9834
6872 - TJSP. PROFESSORA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/22 - REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E INSTITUIÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - CRITÉRIOS DISTINTOS DE PAGAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA Ementa: PROFESSORA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/22 - REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E INSTITUIÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - CRITÉRIOS DISTINTOS DE PAGAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. VP 283.9581.3383.5801
6873 - TJSP. Embargos de Declaração - Prefeitura de Ribeirão Preto -Análise do direito adquirido quanto à inclusão de verbas remuneratórias na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Omissão no que tange à controvérsia específica do Adicional de Periculosidade/Insalubridade integrar a base de cálculo dos adicionais temporais - Embargos acolhidos para sanar a omissão.
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Doc. VP 912.7082.0658.9732
6874 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - Servidora Pública Municipal - Restabelecimento da gratificação pela via acadêmica - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Supressão irregular da gratificação - Procedência em casos análogos - Princípio da isonomia - Desacolhimento - Gratificação revogada pela Lei Municipal 4.015/2017, que reestruturou a carreira do magistério Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - Servidora Pública Municipal - Restabelecimento da gratificação pela via acadêmica - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Supressão irregular da gratificação - Procedência em casos análogos - Princípio da isonomia - Desacolhimento - Gratificação revogada pela Lei Municipal 4.015/2017, que reestruturou a carreira do magistério municipal - Ausência de comprovação da violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos da autora - Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PIRAJU. Extinção da gratificação por via acadêmica aos professores municipais prevista na LM 3.751/2013. LM 4.015/2017 que criou plano de carreira e extinguiu referida gratificação, alterando o salário base. Não demonstrada redução dos vencimentos na hipótese. Gratificação incorporada ao salário base. Servidora que não tem direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a irredutibilidade dos vencimentos. Aplicação do Tema 24 de Repercussão Geral. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002205-84.2023.8.26.0452; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piraju - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 964.5351.2828.8534
6875 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Pedido de nova concessão da isenção de ICMS para aquisição de novo veículo apresentado após a entrada em vigor do Decreto 65.259/2020. Inexistência de direito adquirido relativo à nova isenção de ICMS. Embargos de declaração acolhidos.
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Doc. VP 179.2890.2215.4432
6876 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Inconformismo da embargante quanto ao resultado do recurso. Acórdão embargado que analisou a verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), substituída pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) com redução de seu valor, concluindo que é vantagem pro labore faciendo, de natureza eventual, como estabelecido no PUIL Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Inconformismo da embargante quanto ao resultado do recurso. Acórdão embargado que analisou a verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), substituída pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) com redução de seu valor, concluindo que é vantagem pro labore faciendo, de natureza eventual, como estabelecido no PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050. Como vantagem condicional ou modal, não se incorpora aos vencimentos ou proventos pois pode ser excluída a qualquer tempo por conveniência e oportunidade da Administração Pública. As vantagens permanentes, embora possam ser modificadas (pois não há direito adquirido a regime jurídico do servidor, Tema 24 do STF), devem ter seus valores nominais preservados em obediência ao principio da irredutibilidade de vencimentos (STF, RE 384.903). Já a modificação, redução ou supressão de vantagens eventuais ou transitórias pela Administração não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Embargos de declaração rejeitados.
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Doc. VP 716.4694.1121.1870
6877 - TJSP. Recurso inominado - Funcionários públicos municipais - Ribeirão Preto - Base de cálculo de quinquênios - Direito adquirido assegurado pela Lei Complementar Municipal 2.843/2017 - Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV, da CF/88- Sentença de parcial procedência - Recurso não provido.
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Doc. VP 515.4246.0760.0797
6878 - TJSP. Servidor Público Estadual. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Pleito de recebimento da gratificação com manutenção do valor anterior da GDPI, em razão do princípio da irredutibilidade, e pagamento de diferenças pretéritas. Improcedência. Recurso da parte autora, para insistir em seu pleito. Inadmissibilidade. Gratificações de caráter Ementa: Servidor Público Estadual. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Pleito de recebimento da gratificação com manutenção do valor anterior da GDPI, em razão do princípio da irredutibilidade, e pagamento de diferenças pretéritas. Improcedência. Recurso da parte autora, para insistir em seu pleito. Inadmissibilidade. Gratificações de caráter propter laborem e de natureza precária, que não se incorporam aos vencimentos. Lei Complementar Estadual 1.374/22 que instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva e reestruturou os cargos e os vencimentos da educação estadual, não havendo direito adquirido ao regime jurídico anterior. Inexistência de violação ao princípio da irredutibilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação.
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Doc. VP 976.6473.1256.5973
6879 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OSASCO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplicação do Tema 163 do STF. O adicional de insalubridade caracteriza-se como verba de natureza pro labore faciendo vinculada à efetiva exposição do servidor a agente insalubre e percebida enquanto perdurar tal Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OSASCO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplicação do Tema 163 do STF. O adicional de insalubridade caracteriza-se como verba de natureza pro labore faciendo vinculada à efetiva exposição do servidor a agente insalubre e percebida enquanto perdurar tal exposição. 2. A Lei Complementar 1.361/2021 revogou o, IX, do Lei Complementar 432/1985, art. 4º, que previa expressamente o pagamento do adicional de insalubridade durante a fruição da licença-prêmio. 3. Ausência de direito adquirido no regime jurídico. Súmula 27 do C. STF. 4. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO.
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Doc. VP 865.9823.3199.5525
6880 - TJSP. Recurso inominado - Funcionário público - Município de Ribeirão Preto - Base de cálculo dos quinquênios - Inclusão da ‘Parcela Destacada Incorporação Vantagem Pessoal’ - Admissibilidade - Direito adquirido assegurado pela Lei Complementar Municipal 2.843/2017 - Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV, da CF/88- Sentença de parcial procedência - Recurso não provido.
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