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51 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Candidata menor de dezoito anos aprovada em instituição pública de ensino superior. Realização de exame supletivo. Liminar e sentença favoráveis. Acórdão que denegou a segurança reformado no STJ. Exame supletivo realizado e matrícula na instituição de ensino superior efetivada no ano de 2014. Situação excepcionalíssima. Aplicação da teoria do fato consumado. Provimento negado.
1 - Trata-se na origem de mandado de segurança pelo qual a parte impetrante, menor de dezoito anos à época do pleito, objetiva realizar o exame supletivo de conclusão do ensino médio a fim de matricular-se no curso de Ciências Biológicas da Universidade Federal de Uberlândia, para o qual foi aprovada no ano de 2014.... ()
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52 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de oficial de justiça do tjmg. Aprovação para cadastro de reserva. Candidata aprovada na 1ª colocação. Comprovação do surgimento de vaga durante a validade do certame. Lei estadual 20.965/2013 criando novos 100 cargos. Vacância por remoção de servidor efetivo. Candidata no exercício do cargo desde 2016. Conveniência e oportunidade da administração pública comprovadas. Provimento negado.
1 - Segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do RE Acórdão/STF, julgado sob o regime de repercussão geral (Tema 161), a aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. No tocante aos candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, compondo o chamado cadastro de reserva, no julgamento do RE Acórdão/STF, também sob o regime de repercussão geral (Tema 784), o Supremo Tribunal Federal decidiu que o direito subjetivo dos candidatos aprovados em concurso público está caracterizado nas seguintes hipóteses: (a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital (RE Acórdão/STF); (b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15/STF); (c) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.... ()
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53 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mera reiteração das razões expostas no regimental. Impossibilidade. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.... ()
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54 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rav. Ação coletiva e prévio mandado de segurança individual. Coisa julgada reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos: «Inaplicáveis tanto o disposto no CDC, art. 104, como a renúncia tácita aos efeitos da ação coletiva, resta saber se estaria caracterizada a ofensa ao instituto da coisa julgada. Como destacado, ambas as demandas, individual e coletiva, têm por objeto diferenças a título de Retribuição Adicional Variável devidas aos Técnicos do Tesouro Nacional, devidas pelo afastamento da Resolução CRAV 001/95. Esta Corte Regional reconhece a eficácia preclusiva da julgada quando o pedido final das demandas for o mesmo, embora a abordagem/fundamentação possa ser distinta, verbis: (...) Verifica-se a identidade do principal fundamento dos pedidos, eis que buscado o direito ao pagamento da RAV nos moldes da Medida Provisória 831/1995 como decorrência do afastamento da Resolução CRAV 001/95, com manutenção do pagamento da RAV no limite de até oito vezes o equivalente ao vencimento básico dos Técnicos do Tesouro Nacional. Versando ambas as demandas sobre as mesmas diferenças de RAV aos Técnicos do Tesouro Nacional, ainda que com abordagem/fundamentação parcialmente distinta, admite-se que se opere a coisa julgada quanto à matéria. Relembrem-se os períodos de apuração das diferenças: - Mandado de Segurança individual: a partir de junho/1995 (ev. 45, OUT2, fls. 24/25) - Ação Coletiva: de 01/1996 a 06/1999. Esclareça-se que se está diante de coisa julgada favorável no Mandado de Segurança individual, que abrange todo o período executado com fundamento da Ação Coletiva (configurando, in casu, conflito de coisas julgadas reconhecendo o direito às diferenças postuladas). Inegável que ambas as demandas versam sobre as mesmas diferenças de RAV aos Técnicos do Tesouro Nacional, ainda que com abordagem/fundamentação parcialmente distinta, se está diante de coisa julgada quanto à matéria no Mandado de Segurança individual, cujo período abrange integralmente as diferenças reconhecidas na Ação Coletiva. Ademais, a Ação Coletiva foi proposta quando o Documento eletrônico VDA41332386 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 01/05/2024 02:06:54Publicação no DJe/STJ 3858 de 03/05/2024. Código de Controle do Documento: 241a5ca9-b33a-4561-93cb-907c07d8d934... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.... ()
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56 - STJ. Civil e tributário. Ação de cobrança. Contrato de concessão de direito real de uso. Extinção. IPTU/tlp. Restituição devida. Lançamento regular. Ausência de isenção ou imunidade tributária. ITBI. Fato gerador. Extinção do contrato e nova averbação perante o registro de imóveis. Aquisição do imóvel pela terracap. Responsável tributário. Ofensa ao CPC, art. 489 não configurada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme constou no decisum agravado, não se configurou ofensa ao CPC, art. 489, uma vez que o Colegiado a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.... ()
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57 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Lavagem de capitais. Falsidade ideológica. Recurso do Ministério Público federal. Medida cautelar. Arresto. Ausência de indícios de autoria. Reversão do julgado. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que « as medidas assecuratórias previstas na legislação processual penal, das quais o sequestro, o arresto e a hipoteca legal são espécies, têm por finalidade assegurar a existência de patrimônio do réu para o pagamento tanto dos danos decorrentes do crime, quanto da multa pecuniária e das custas processuais eventualmente impostas, sendo indispensável, para o seu deferimento, a existência de indícios de autoria e prova da materialidade « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021, grifei).... ()
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58 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo intenro em embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Não indicação da fonte dos acórdãos apontados como paradigma. Não aplicação da instrumentalidade das formas. Precedentes. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
1 - Ao examinar o pleito recursal da parte ora agravante, consignou a decisão da Presidência: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e Súmula 13/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos.... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, 966 e 1.022, I e II, do CPC. Súmula 284/STF. Existência de coisa julgada e exorbitância dos honorários advocatícios. Súmula 284/STF. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A argumentação recursal não foi suficiente à compreensão das omissões e da relevância delas ao deslinde da controvérsia, de forma que não fica evidente o motivo pelo qual, caso analisadas, poderiam levar à alteração do resultado do julgado. Súmula 284/STF.... ()
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