Jurisprudência sobre
embargos de declaracao contraditorio
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101 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Alegação de omissão. Omissão não configurada. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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102 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação de omissão do julgado embargado sobre questões referentes à aplicação da redutora do tráfico privilegiado. Súmula 182/STJ. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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103 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Alteração da fração de redução pela incidência da atenuante da confissão para 1/12. Inviabilidade. Ausência de justificativa para aplicar a redução em menor extensão. Sanção inalterada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão vergastado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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104 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de contradição. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. - O embargante se limita a afirmar que o contexto fático indicado no acórdão embargado não condiz com a situação efetivamente verificada. Contudo, a narrativa fática tem como substrato o acórdão proferido pela Corte local, cujos excertos foram transcritos. Portanto, não se verifica contradição no acórdão ora embargado. Eventual incorreção deveria ter sido suscitada perante o Tribunal de origem, encontrando-se, portanto, preclusa a matéria. ... ()
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105 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Pedido de sustentação oral. Não recebimento de link. Disciplina do art. 184-B, § 1º, do RISTJ não observada pela defesa. 2. Contradição com outros julgados. Vícios que devem ser internos. 3. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 4. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos o art. 184-B, § 1º, do RISTJ, não há se falar em envio de link, uma vez que «inscrição e o encaminhamento da sustentação oral em sessão virtual deve ser feita e encaminhada por meio eletrônico em campo próprio no site deste Tribunal, após a publicação da pauta até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual". Assim, não se verifica qualquer irregularidade no julgamento. ... ()
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106 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). (EDcl no AgInt no REsp. 1.601.757, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser sanado. ... ()
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107 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Mer o inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... ()
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108 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Mer o inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... ()
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109 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... ()
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110 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Writ indeferido liminarmente. Não exaurimento da instância ordinária. Supressão de instância. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. 2. Superveniência do julgamento colegiado. Novo ato coator. Prejudicialidade do mandamus.
3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ... ()
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