Jurisprudência sobre
embargos de divergencia
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40581 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de sentença. Expurgos inflacionários. Modificação. Impossibilidade depois de homologados os cálculos de liquidação.
«1. Após o trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos de liquidação, não é possível a inclusão de expurgos relativos a períodos anteriores a sua prolação, eis que não mais pode ser alterado critério de atualização decidido. ... ()
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40582 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Vencida a Fazenda Pública.
«1. A teor do CPC/1973, art. 20, § 4º, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação eqüitativa do magistrado. ... ()
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40583 - STJ. Embargos de divergência. Paradigma que não está apto para demonstrar o dissídio. Recurso ordinário em mandado de segurança. Comprovação de divergência. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 236, § 1º e 245.
«1 - Acórdão proferido no julgamento de recurso em mandado de segurança não se presta como paradigma, para comprovação de dissenso, dadas as peculiaridades de cada recurso (especial e ordinário), como decidido pela Corte Especial - PET 4269/GO. ... ()
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40584 - STJ. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Honorários advocatícios. Lei 8.036/1990, art. 29-C. Medida provisória 2.164-40/2001, anterior à Emenda Constitucional 32/2001.
«1. A Lei 8.036/1990, art. 29-C é norma especial em relação ao CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21 e deve ser aplicado às relações processuais instauradas a partir da sua vigência (27.07.2001), inclusive nas causas, que não têm natureza trabalhista, movidas pelos titulares das contas vinculadas contra o FGTS, administrado pela CEF. ... ()
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40585 - STJ. Medida cautelar. Embargos de divergência. Ação cautelar preparatória. Ação principal. Não ajuizamento no prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 806. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 808, I.
«A ação cautelar é sempre dependente do processo principal e visa apenas garantir a eficácia da futura prestação jurisdicional. O não-ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 806, acarreta a perda da medida liminar e a extinção do processo cautelar, sem julgamento do mérito.... ()
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40586 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Dissídio não demonstrado. Ausência dos requisitos necessários para a admissibilidade do recurso. Artigo 266 do Regimento Interno do STJ.
«1. Não restou caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar a admissibilidade dos embargos de divergência, ante a falta dos seguintes requisitos: divergência entre os julgados proferidos por colegiados deste Tribunal; realização de cotejo analítico, ressaltando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os acórdãos confrontados através de trechos deles extraídos; apontamento de julgados que contenham tese jurídica meritória diversa da que consta no acórdão embargado; existência e demonstração de similitude fática entre os acórdãos comparados. ... ()
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40587 - STJ. Medida cautelar. Embargos de divergência. Ação cautelar preparatória. Ação principal. Não ajuizamento no prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 806. Extinção do processo. Considerações do Min. Francisco Peçanha Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 808, I.
«... Discute-se nos presentes embargos, tão-só, os efeitos jurídicos da não-propositura da ação principal dentro do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 806. ... ()
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40588 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Técnica de julgamento.
«A decisão de relator que, nos autos de agravo de instrumento, admite em parte o processamento do recurso especial não tem efeito preclusivo; os tópicos nela desenganados devem ser também enfrentados pela Turma julgadora. Precedentes do Supremo Tribunal Federal em relação ao recurso extraordinário (Súmulas 292 e 528). Embargos de divergência conhecidos e providos.... ()
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40589 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos à execução. Inexigibilidade do título executivo judicial. CPC/1973, art. 741, parágrafo único, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Aplicabilidade às sentenças transitadas em julgado após a vigência da referida medida provisória.
«1. É certo que, a natureza processual do parágrafo único do CPC/1973, art. 741 enseja sua aplicação imediata, inclusive em relação aos processos pendentes. No entanto, não se pode olvidar o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. ... ()
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40590 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Compensação dos valores indevidamente retidos na fonte com os valores apurados na declaração de ajuste anual. CPC/1973, art. 741, VI.
«1. É perfeitamente admissível a discussão quanto à compensação da quantia objeto da restituição do indébito tributário com valores recolhidos em período anterior sob o mesmo título, em execução fundada em título judicial. Interpretação do CPC/1973, art. 741, VI. ... ()
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