Jurisprudência sobre
embargos de divergencia
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40631 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Objeto restrito às questões contidas no voto da minoria. CPC/1973, art. 530.
«Os embargos infringentes estão restritos à matéria objeto da divergência. CPC/1973, art. 530, «caput, parte final.... ()
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40632 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário. Decadência. Prazo. CF/88 e Lei 8.212/1991. CTN, art. 173, I.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os créditos previdenciários têm natureza tributária. ... ()
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40633 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dissenso interpretativo não configurado. Ausência de similitude fática e jurídica. Dissídio entre julgados da mesma turma. Não cabimento. Lei 8.620/1993. Parcelamento de débito. Favor fiscal. Impossibilidade de discussão via ação consignatória.
«1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do RISTJ c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único. ... ()
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40634 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, art. 1º. Vigência. Prazo.
«1. A Segunda Turma, no aresto embargado, concluiu que o crédito-prêmio de IPI vigora por prazo indeterminado, pois a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-lie 1.724/1979 e do Decreto-lei 1.894/1981, art. 3º tornou sem efeito o cronograma de extinção do benefício previsto no Decreto-lei 1.658/1979, art. 1º. ... ()
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40635 - STJ. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Entidade de previdência privada. Nulidade do instrumento de mandato firmado entre o segurado e a Previ-Banerj. Lei 8.213/1991, art. 114.
1. A Lei 8.213/1991, art. 114, veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso. ... ()
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40636 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. Súmula 168/STJ.
«1. É cediço neste Eg. STJ que: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. (Súmula 168/STJ). ... ()
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40637 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Não-impugnação dos fundamentos do decisório proferido. Razões do recurso dissociadas daquelas que motivaram o decisório proferido. Incidência da Súmula 182/STJ. Não-conhecimento.
«1. Agravo regimental interposto por VERGUEIRO SAÚDE CLÍNICA MÉDICA ESPECIALIZADA S/C LTDA. visando à reforma da decisão que negou seguimento aos seus embargos de divergência. Afirma a agravante que o recurso especial deveria ter sido conhecido, sendo desnecessária a interposição de recurso extraordinário. ... ()
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40638 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Décimo-terceiro salário. Natureza salarial. Incidência. Considerações do Min. Luiz Fux sobre a natureza jurídica das verbas pagas em decorrência da relação de trabalho (férias, licenças, gratificações, Plano de Demissão Voluntária - PDV, etc.). Precedentes do STJ. Súmulas 125/STJ, 136/STJ. CLT, art. 143 e CLT, art. 146, «caput. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, arts. 6º, V e 26. Decreto 3.000/99, art. 39, XX. Lei 8.134/90, art. 16.
«É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda: a) o abono de parcela de férias não-gozadas (CLT, art. 143), mercê da inexistência de previsão legal, na forma da aplicação analógica da Súmulas 125/STJ, verbis: «O pagamento de ferias não gozadas por necessidade do serviço não esta sujeito a incidência do Imposto de Renda., e da Súmula 136/STJ, verbis: «O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não esta sujeito ao Imposto de Renda. (Precedentes: REsp 706.880/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.10.2005; REsp 769.817/PB, Rel. Min. Castro Meira, DJ 03.10.2005; REsp 499.552/AL, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 19.09.2005; REsp 320.601/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 30.05.2005; REsp 685.332/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.02.2005; AgRg no AG 625.651/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJ 11.04.2005); b) as férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho, bem como a licenças-prêmio convertidas em pecúnia, sendo prescindível se ocorreram ou não por necessidade do serviço, nos termos da Súmula 125/STJ (Precedentes: REsp 701.415/SE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.10.2005; AgRg no REsp 736.790/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 15.05.2005; AgRg no AG 643.687/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 27.06.2005); c) as férias não-gozadas, licenças-prêmio convertidas em pecúnia, irrelevante se decorreram ou não por necessidade do serviço, férias proporcionais, respectivos adicionais de 1/3 sobre as férias, gratificação de Plano de Demissão Voluntária (PDV), todos percebidos por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por força da previsão isencional encartada no Lei 7.713/1988, art. 6º, V e no art. 39, XX, do RIR (aprovado pelo Decreto 3.000/99) c/c CLT, art. 146, «caput (Precedentes: REsp 743.214/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.10.2005; AgRg no AG 672.779/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; AgRg no REsp 678.638/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 03.10.2005; REsp 753.614/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 26.09.2005; REsp 698.722/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.04.2005; AgRg no AG 599.930/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 07.03.2005; REsp 675.994/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.08.2005; AgRg no AG 672.779/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; REsp 331.664/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 25.04.2005). ... ()
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40639 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência nos embargos de divergência. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Precedente. Afronta ao princípio da dialeticidade.
«1. Trata-se de agravo regimental interposto por Bruno Julio Kellerman em face de decisão que negou seguimento aos embargos de divergência interpostos em face de acórdão oriundo da 1ª Seção que negou provimento a agravo regimental por entender que somente são cabíveis embargos de divergência contra decisão de Turma proferida em recurso especial, consoante dispõe o art. 266 do RISTJ, ou, segundo entendimento jurisprudencial deste Sodalício, em agravo regimental em recurso especial ou em agravo de instrumento quando analisado o mérito recursal. ... ()
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40640 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Jurisprudência no mesmo sentido do acórdão embargado. Descabimento. Súmula 168/STJ. CPC/1973, art. 546.
««Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. (Súmula 168/STJ). CPC/1973, art. 546.... ()
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