Jurisprudência sobre
empresa agroindustrial
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41 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito presumido. Lei 10.925/2004. Atividade desenvolvida pela empresa. Agroindustrial ou cerealista. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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42 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Créditos presumidos. Lei 10.925/2004, art. 8º. Natureza da atividade desenvolvida pela empresa. Firmada pelo tribunal de origem. Cerealista ou agroindustrial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Termo inicial da correção monetária dos créditos fiscais. Inexistência de processo administrativo. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem para descaracterizar a empresa recorrida como agroindustrial e, por conseguinte, enquadradá-la como cerealista, impedindo-a de aproveitar créditos presumidos, na forma da Lei 10.925/2004, art. 8º demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp. 11.703.248/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018; AgInt no REsp. 11.654.190/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 27/3/2018. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido da impossibilidade de concessão de crédito presumido de PIS/COFINS para a aquisição dos insumos da atividade de cerealista da empresa, uma vez que tal atividade está expressamente vedada de aproveito do crédito presumido previsto na Lei 10.925/2004, art. 8º, nos termos do § 4º do referido dispositivo, assim, por não ter direito ao crédito presumido, também não tem direito à compensação/ressarcimento dos referidos créditos apurados a partir do ano-calendário de 2006 autorizada pela Lei 12.350/2010, art. 56-A. Igualmente houve manifestou expressa sobre a impossibilidade desta Corte rever o acórdão recorrido no que tange ao enquadramento fático da situação ensejadora do crédito presumido de PIS/COFINS na hipótese, de modo a caracterizar a empresa como agroindustrial, uma vez que o Tribunal Regional é soberano em relação à análise da situação fático-probatório dos autos. Rever tais aspectos em sede de recurso especial encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Pis e Cofins. Creditamento. Enquadramento da empresa como agroindustrial pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4ºde 2015. Descabimento.
«I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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45 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Créditos presumidos. Lei 10.925/2004, art. 8º. Natureza da atividade desenvolvida pela empresa firmada pelo tribunal de origem. Cerealista ou agroindustrial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem para descaracterizar a empresa recorrida como agroindustrial e, por conseguinte, enquadrá-la como cerealista, impedindo-a de aproveitar créditos presumidos, na forma dos Lei 10.925/2004, art. 8º, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.703.248/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/02/2018; AgInt no REsp 1.654.190/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/03/2018. ... ()
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1 Acórdãos Similares
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pis e Cofins. Creditamento. Enquadramento da empresa como agroindustrial pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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48 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Créditos presumidos. Lei 10.925/2004, art. 8º. Natureza da atividade desenvolvida pela empresa firmada pelo tribunal de origem. Cerealista ou agroindustrial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem para descaracterizar a empresa recorrida como agroindustrial e, por conseguinte, enquadrá-la como cerealista impedindo-a de aproveitar créditos presumidos, na forma da Lei 10.925/2004, art. 8º, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.703.248/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/02/2018; AgInt no REsp 1654190/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/03/2018. ... ()
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49 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pis. Cofins. Crédito presumido. Lei 10.925/2004, art. 8-. Ressarcimento. Análise da atividade desenvolvida pela empresa. Cerealista ou agroindustrial. Aferição. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Recurso especial da fazenda nacional não conhecido.
«1 - Como a instância julgadora de origem registrou que as atividades de beneficiamento de cereais desenvolvidas pela Cooperativa enquadram-se no conceito de agroindústria, para fins de aproveitamento de crédito de Contribuição para o PIS e COFINS não cumulativos (art. 8?, § 4- da Lei 10.925/2004) , reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. ... ()
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50 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ressarcimento/compensação de crédito presumido de pis/cofins. Arts. 8º da Lei 10.925/2004 e 56-A da Lei 12.350/2010. Análise da atividade desenvolvida pela empresa. Cerealista ou agroindustrial. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de direito ao crédito presumido em relação à atividade de cerealista.
«1 - Não é possível a esta Corte rever o acórdão recorrido no que tange ao enquadramento fático da situação ensejadora do crédito presumido de PIS/COFINS na hipótese, de modo a caracterizar a empresa como agroindustrial, uma vez que o Tribunal Regional é soberano em relação à análise da situação fático-probatório dos autos. Rever tais aspectos em sede de recurso especial encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ, in verbis: - A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial- . Nesse sentido: REsp 1.638.843/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/10/2017. ... ()
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