Jurisprudência sobre
entorpecente
+ de 38.064 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
37911 - STJ. Processual penal. Habeas corpus.. Tráfico de entorpecentes. Crime de associação. Inexistência de identificação das pessoas envolvidas no vínculo associativo. Atipicidade. Lei 6.368/1976, art. 14
«O crime de associação, previsto na Lei 6.368/1976, art. 14 (Lei de Tóxicos), caracteriza-se pela necessária participação, nao eventual, de pelo menos duas pessoas perfeitamente identificadas, com vistas ao tráfico de entorpecentes, ainda que este não se concretize. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37912 - TJSC. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo previsto. Possibilidade. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes.
«É relevante, em se tratando de crime de tráfico de entorpecentes, a consideração do fato de ser grande a quantidade do material tóxico apreendida, revelando, dessa forma, a necessidade de maior severidade na quantificação da pena, como forma de prevenir a reiteração da prática delituosa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37913 - TJSC. Narcotráfico. Pretendido reconhecimento da ocorrência de tentativa. Impossibilidade. Crime de mera conduta.
«O tráfico de entorpecentes é delito de mera conduta, sendo suficiente para sua consumação a prática de alguma das ações descritas na Lei 6.368/1976, art. 12, independentemente de consequência posterior, não admitindo, em princípio, a tentativa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37914 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria. Comprovação. Agente que trabalhava como «avião da co-ré. Absolvição desta. Inadmissibilidade. Conjunto probatório evidenciador da conduta típica. Lei 6.368/76, art. 12.
«As circunstâncias de não ter sido encontrado entorpecente com a co-ré e de ter o réu negado qualquer vínculo com a mesma não elidem a responsabilidade daquela. É sabido que os grandes mentores do tráfico não têm contato direto com a droga, apenas com o lucro dela proveniente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37915 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pena alternativa. Progressão de regime. Lei 9.714/98. CP, art. 12.
«A Lei dos Crimes Hediondos, porque faz incompatíveis os delitos de que cuida com as penas restritivas de direitos, exclui a incidência da Lei 9.714/98, modificativa da parte geral do Código Penal, por força do CP, art. 12(«As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37916 - STJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Tráfico de entorpecentes. Impossibilidade. Lei 9.714/1998 (Penas Alternativas). Precedentes do STJ.
«As alterações introduzidas no Código Penal pela Lei das Penas Alternativas (Lei 9.714/98) não alcançam o crime de tráfico de entorpecentes (crime hediondo), cujo cumprimento da pena é em regime integralmente fechado. Impossibilitada, portanto, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37917 - STJ. Pena. Regimento de cumprimento. Crime hediondo. Lei 9.455/1997 (Tortura). Inexistência de derrogação da Lei 8.072/1990 com relação aos outros crimes. CF/88, art. 5º, XLVIII.
«Os condenados pela prática de crimes hediondos e os a estes assemelhados (tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo), deverão cumprir integralmente a pena em regime fechado. A Lei de Tortura não derrogou a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Ressalva da posição vencida do Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37918 - STJ. Furto. Tentativa. Pequeno valor. Princípio da insignificância. Pretendida subtração de estabelecimento comercial de mercadorias no valor de R$ 26,70. CP, art. 155 c/c o CP, art. 14.
«O valor ínfimo da «res furtiva, sem qualquer repercussão no patrimônio da firma vítima, não tem repercussão na seara penal, à mingua de efetiva lesão do bem jurídico tutelado, enquadrando-se a hipótese no princípio da insignificância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37919 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Pena alternativa. Lei 9.714/98. Inaplicabilidade.
A Lei dos Crimes Hediondos, porque faz incompatíveis os delitos de que cuida com as penas restritivas de direitos, exclui a incidência da Lei 9.714/98, modificativa da parte geral do CP, por força do art. 12 («Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos, fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. E a Lei 8.072/1990 dispõe de modo diverso das normas gerais do Código Penal, estabelecendo, como estabelece, na letra do seu art. 2º, que a pena prisional do crime de tráfico de entorpecentes será cumprida integralmente em regime fechado, o que faz tal ilícito penal incompatível com a Lei 9.714/98, referente a sanções penais de liberdade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37920 - STJ. Competência. Arma de uso restrito ou proibido. Contrabando não caracterizado. Inocorrência de lesão ou perigo de lesão aos bens tutelados. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ.
«O porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido não enseja, por si só, a competência da Justiça Federal, mormente quando não caracterizada a conexão com os delitos de contrabando, descaminho ou tráfico internacional de entorpecentes. Não ocorre, em princípio, lesão ou perigo de lesão à integridade territorial, à Soberania Nacional, ao Regime Representativo e Democrático, à Federação, ao Estado de Direito, ou à pessoa do Chefe dos Poderes da União.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote