Jurisprudência sobre
estupro de vulneravel
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101 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inquérito policial. Instauração irregularidades não verificadas. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Não constatação. Trancamento. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que não foram constatadas irregularidades na instauração do inquérito policial. A Autoridade Policial, após receber notitia criminis, instaurou o competente inquérito policial para averiguação dos fatos e circunstâncias, exercendo estritamente sua independência funcional assegurada por força da Lei 12.830/2013, art. 1º, § 2º. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição e afastamento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Fração de aumento relativa à continuidade. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Alegações genéricas. Não conhecimento. 1. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Conforme jurisprudência desta corte, relativamente à Súmula 7/STJ, mostra-se insuficiente «sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas (agrg no AResp. 1.677.886/MS, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, DJE de 3/6/2020). 3. P ara fins de superação do óbice da Súmula 83/STJ, caberia à parte agravante demonstrar, nas razões do presente recurso, que a Orientação Jurisprudencial não se encontra pacificada em razão da existência de entendimento em sentido diverso ou comprovando que os precedentes indicados no decisório agravado tratavam de situação diversa da dos autos, o que não ocorreu no presente caso. 4. Agravo regimental não conhecido.
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104 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
1 - No julgamento do Tema repetitivo 1.121, a Terceira Seção desta Corte firmou a compreensão de que, «Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A". ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Revisão. Caráter excepcional. Continuidade delitiva. Pleito de fixação da fração máxima. Inexistência de imperativo legal nesse sentido. Aplicação, pelo tribunal, de fração aquém da máxima, fundamentadamente. Patente desproporcionalidade ou falta de fundamentação não evidenciada. Revisão. Via imprópria.
1 - A revisão da dosimetria na via do especial ocorre em caráter excepcional, nos casos de ilegalidade flagrante, de evidente falta de fundamentação ou de patente desproporcionalidade. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante condenado por estupro de vulnerável. Rediscussão de matérias já analisadas. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial interposto não foi conhecido pelos óbices sumulares 7 do STJ, 282, 284 e 356 do STF. ... ()
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107 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Regime carcerário mais gravoso. Gravidade em concreto da conduta. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que negou conhecimento ao habeas corpus, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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108 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Advertência sobre o direito ao silêncio por ocasião da audiência. Alegação opportuno tempore. Ausência. Nulidade relativa. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de eventual nulidade deve ser realizada em momento oportuno, por pautar-se a teoria das nulidades nos princípios da boa-fé objetiva e lealdade processual. No caso, contudo, a alegação aqui trazida, de nulidade por violação do direito ao silêncio, só foi ofertada inicialmente nas razões do apelo defensivo, operando-se, portanto, a preclusão da questão. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Razões da decisão não debatidas no recurso interposto. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico e suficiente para manutenção da condenação. Agravo regimental não provido.
1 - É inviável, pela via do habeas corpus, desconstituir a decisão que condenou o réu pela prática de estupro de vulnerável, quando lastreada em amplo material cognitivo amealhado durante a instrução criminal, sobretudo na hipótese de serem as provas harmônicas e suficientes para comprovação da materialidade e autoria. ... ()
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