Jurisprudência sobre
exame de corpo de delito
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151 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência desta corte. Absolvição. Falta de provas. Desclassificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - As questões em torno da ausência de conjunto probatório suficiente e da desclassificação do delito de tráfico para o de posse de entorpecente para consumo próprio não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Ilegalidade não constatada. Condições pessoais favoráveis não conduzem à revogação da custódia provisória. Medidas cautelares. Insuficiência. Contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva foi mantida com fundamentação válida, por ocasião da sentença de pronúncia, levando-se em conta o modo de execução do delito e a reiteração delitiva, fundamentação essa, aliás, já considerada válida no HC 777985/MG. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de drogas. Não violação do princípio da colegialidade. Existência de provas suficientes para a condenação. Apreciação de possível absolvição. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade na via do writ. Jurisprudência do STJ.
1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental". (AgRg no HC 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.) ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para posse de entorpecente. Tema não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Condenação. Alegação de insuficiência probatória. Depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Investigação prévia para apuração do delito. Campana policial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A pretensão de desclassificação do crime de tráfico de droga para o de posse entorpecentes não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede a análise do tema por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de unificação das penas pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Requisitos legais não atendidos. Inexistência de liame subjetivo. Revisão. Via imprópria. Decisão mantida.
1 - De acordo com a teoria mista, adotada pelo CP, mostra- se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
157 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Conflitos entre grupos indígenas adversários. Tentativa de homicídio. Autoria coletiva. Inépcia da denúncia não evidenciada. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Elaboração de laudo antropológico. Dispensabilidade na atual fase judicial. Agravo regimental desprovido.
1 - Consta da exordial a classificação do crime, a descrição do fato criminoso e das respectivas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado, em observância ao disposto no CPP, art. 41. Não bastasse, verificam-se presentes indícios de autoria e prova de materialidade, inviabilizando o trancamento da ação penal. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Lesão corporal, cárcere privado, tortura e organização criminosa. Processual penal. Violação dos arts. 3º, 311, 312, 313, 315 e 619, todos do CPP; 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, ambos do CPC. Pleito de decretação da prisão preventiva. Instâncias ordinárias que não reconheceram o preenchimento de requisitos para a concessão de tal medida. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgados de ambas as turmas.
1 - O Tribunal de origem dispôs que a ausência de contemporaneidade entre os fatos e o pedido de prisão, somada à falta de provas de que os acusados estão ameaçando vítima e testemunhas ou estão, por qualquer outro modo, dificultando o andamento da ação penal inviabiliza a custódia cautelar. [...], não vislumbro a ocorrência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem decretação da prisão cautelar. [...], exige-se, para a decretação da segregação cautelar, que haja contemporaneidade sua determinação e o fato delituoso. Devem ser apontados fatos novos/atuais que justifiquem a medida extrema. [...], não há notícia de que o ofendido tenha sofrido ameaças após a data dos fatos, ou de que os imputados tenham reiterado na prática de crimes. [...], não há prova nos autos de que a liberdade dos recorridos, atualmente, coloca em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal e, por conseguinte, não há elementos contemporâneos que justifiquem a prisão cautelar. ... ()
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159 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Sequestro qualificado e estupro. Tese de ausência de comprovação da materialidade do estupro em razão da falta de laudo pericial. Matéria suscitada somente em embargos de declaração. Inovação processual. Ausência de prequestionamento. Tese de decote da qualificadora do sequestro. Impossibilidade. Réu e vítima que ostentavam a condição de cônjuges à época do delito. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo não se manifestou acerca da tese defensiva de violação aos arts. 158 e 159, caput e § 1º, ambos do CPP - CPP, relativa à ausência de comprovação da materialidade do crime de estupro ante a não realização de exame de corpo de delito. A bem da verdade, a questão sequer havia sido suscitada em razões de apelação, tendo sido tão somente levantada pela parte em sede de embargos de declaração, consistindo em verdadeira inovação recursal. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas e lavagem de capitais. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inexistência. Ofensa ao princípio da isonomia. Inocorrência. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta e risco de reiteração. Diversas condenações. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegação de excesso de prazo. Não debatido na origem. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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