Jurisprudência sobre
exame de corpo de delito
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131 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossibilidade de análise na via eleita. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi suposto envolvimento em organização criminosa. Extorsão mediante ameaça. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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132 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado consumado e tentado. Dosimetria. Redução da fração de aumento pela continuidade delitiva específica. Inviabilidade. Requisitos objetivos e subjetivos analisados. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Inovação. Prisão preventiva. Fundamentação. Apreensão de grande quantidade de droga (254kg de maconha). Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.
1 - A alegação de que a Denúncia ainda não foi oferecida, trata-se de informação inédita, sendo inviável o exame apenas em agravo regimental, por caracerizar indevida inovação recursal. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Periculosidade. Gravidade concreta. Grande quantidade de armamento bélico. Parte de uso restrito. Reincidência específica. Risco de reiteração. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. ... ()
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135 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Legitimidade atestada em mais de uma oportunidade por esta corte superior. Invável novo exame do tema. Competência territorial. Competência fixada pelo local da infração. Rito da Lei de drogas. Nulidade relativa. Prejuízo concreto não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É pacífico o entendimento no sentido de que «não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido (AgRg no HC 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019). ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Tráfego em velocidade incompatível com a segurança. Dano qualificado. Desobediência. Resistência. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Paciente reincidente. Fundamentação idônea. No caso. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, na espécie. Manutenção da decisão monocrática. Recurso desprovido.
1 - Há fundamentação idônea ao ter sido decretada a prisão preventiva, em consonância com os termos do CPP, art. 312, com o desiderato de preservar a ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva por parte do ora Agravante, que é reincidente e terminou de cumprir as penas impostas em anteriores condenações recentemente. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Competência desta corte superior não inaugurada. Ausência de flagrante ilegalidade a ser reconhecida na hipótese. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (CF/88, art. 105, I, e). Precedentes. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade de droga apreendida e maus antecedentes. Fundamentos utilizados para aumentar a pena-base acima do mínimo legal. Majoração proporcional. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Tendo sido valoradas em desfavor do Agravante duas circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena, quais sejam: os maus antecedentes e as circunstâncias preponderantes da Lei 11.343/2006, art. 42, não há ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante na exasperação da pena-base em 2 (dois) anos acima do mínimo legal, considerando-se o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção ativa. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, tal como ocorre na espécie, em que a prisão preventiva do réu foi mantida, com esteio em fundamento idôneo, consubstanciado no descumprimento de medida cautelar imposta e na reiteração delit iva. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Ausência de mácula na inicial acusatória. Incursão no contexto fático probatório. Inviabilidade. Desprovimento.
I - O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (AgRg no RHC 120.936/RN, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020), o que, in casu, não ocorreu. ... ()
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