Jurisprudência sobre
exercicio arbitrario das proprias razoes
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31 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Não configuração. Situação que caracteriza exercício arbitrário das próprias razões. Análise incabível. Inovação recursal. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Agravo não provido.
1 - A questão relacionada ao tipo penal que melhor espelha a conduta supostamente perpetrada pelo réu e a eventual configuração de delito de exercício arbitrário das próprias razões não foi suscitada na inicial desta impetração. No ponto, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a impossibilidade de apresentação de novas teses em agravo regimental, por configurar indevida inovação recursal. ... ()
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32 - STJ. habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Absolvição que se mostra devida. Ordem concedida.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o art. constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... ()
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33 - STJ. habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Absolvição que se mostra devida. Ordem concedida.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o art. constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Exercício arbitrário das próprias razões. Excesso de prazo. Inocorrência.
1 - Não se detecta manifesta ilegalidade apta a ensejar o provimento do recurso ora interposto, em se considerando o tempo de prisão cautelar, desde 23/2/2021, tratando-se de feito complexo, com pluralidade de réus e testemunhas, que esteve em constante movimentação, não se verificando desídia por parte do Estado persecutor. ... ()
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35 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Entrevista coletiva para informar o oferecimento de denúncia criminal. Ex-presidente da república entre os denunciados. Divulgação comandada por procurador da república. Entrevista destacada por narrativa ofensiva e não técnica. Utilização de powerpoint. Declaração de crimes que não constavam da peça acusatória. Alegação de cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva do agente público causador do dano. Matéria de ordem pública decidida e não impugnada oportunamente. Preclusão. Assistência simples. Atuação em conformidade com a do assistido e nos seus limites. Acessoriedade. Teoria da asserção. Ilegitimidade alegada em contestação. Determinação após instrução probatória. Decisão meritória. Tema 940/STF. Conduta danosa que se identifica com a atividade funcional. Conduta danosa irregular, fora das atribuições funcionais. Agente pode ser o legitimado passivo.
1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que o magistrado é o destinatário da prova, competindo, portanto, às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da imprescindibilidade daquelas que foram ou não produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 130. ... ()
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36 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171, §§ 3º e 4º, IV). Tortura no momento da prisão. Laudo que atesta ausência de lesões. Alteração de tal entendimento demandaria análise fático probatória. Vedado em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - Inicialmente, com relação à alegação de tortura no momento da prisão, tem-se que a Corte de origem consignou que foi realizado exame de lesões corporais, cujo laudo atestou ausência de tais lesões. Assim, a alteração de tal entendimento demandaria análise de matéria fático probatória, o que é vedado na via eleita. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Extorsão e estelionato. Nulidade do julgamento dos embargos de declaração. Não configurado. Prejuízo não demonstrado. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação de extorsão para exercício arbitrário das próprias razões. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição do crime de estelionato reconhecida.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Reexame. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.
1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. ... ()
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39 - STJ. Habeas corpus. Operação vereda sombria. Organização criminosa, tortura, corrupção passiva, prevaricação, denunciação caluniosa, falsidade ideológica. Cárcere privado, fraude processual, exercício arbitrário das próprias razões, condescendência criminosa. Cautelares diversas da prisão. Ausência de motivação. Ordem concedida.
1 - Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais introduzidas pela Lei 12.403/2011 destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena a quem for comprovadamente culpado) ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada ante a perspectiva de abalo à ordem pública pela provável prática de novas infrações penais. O que varia, portanto, não é a justificativa ou a razão final das diversas cautelas (inclusive a mais extrema, a prisão preventiva), mas a dose de sacrifício pessoal decorrente de cada uma delas. ... ()
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40 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ingresso no domicílio. Exigência de justa causa (fundada suspeita). Consentimento do morador. Requisitos de validade. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Necessidade de documentação e registro audiovisual da diligência. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida.
1 - a CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». ... ()
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