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Jurisprudência sobre
ferias forenses

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Doc. VP 240.5080.2951.8289

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Necessidade de comprovação por documento idôneo no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão da presidência mantida.

1 - A decisão da Presidência constatou a intempestividade do Recurso da agravante, uma vez que ela foi intimada da decisão agravada em 13.2.2023, mas interpôs o Agravo somente em 8.3.2023. Portanto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC/2015.... ()

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Doc. VP 240.5080.2809.7351

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()

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Doc. VP 240.5080.2260.6836

13 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade.... ()

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Doc. VP 240.5080.2297.2428

14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo e do recurso especial. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - É intempestivo o recurso especial e respectivo agravo interpostos após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.... ()

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Doc. VP 240.5080.2672.5298

15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()

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Doc. VP 240.5080.2634.7481

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()

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Doc. VP 240.5080.2539.4793

17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1.... ()

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Doc. VP 240.5080.2644.6867

18 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido foi publicado em 15/02/2023, sendo que o recurso especial foi interposto somente em 10/03/2023, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, denotando manifesta intempestividade, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC.... ()

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Doc. VP 240.5080.2565.3757

19 - STJ. Processo civil. Empresarial. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Dispensa de certidões negativas de débito tributário. Intempestividade do apelo nobre. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Feriado local ou suspensão do expediente. Utilização do sistema projudi/tjpr. Deficiência na comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência de omissão ou contradição. Embargos rejeitados.

1 - Não foi comprovado, no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, 6º, do CPC/2015, feriado local ou a suspensão do expediente forense.... ()

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Doc. VP 240.5080.2484.6355

20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência da parte agravada.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. 1.1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. 1.2. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, providência não atendida na hipótese. Precedentes. 1.3. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local.... ()

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