Jurisprudência sobre
ferias forenses
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51 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.
1 - Para fins de aferição da tempestividade de recurso dirigido a esta Corte Superior, compete ao recorrente juntar no momento da interposição documento idôneo que comprove a existência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem que influencie no contagem do prazo recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal da parte requerida.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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53 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição.
1 - A Corte Especial do STJ, interpretando o CPC, art. 1.003, § 6º, firmou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno nos embargos de declar ação no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp. 1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Demais feriados, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Documento idôneo.
1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada acerca do tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão respectivo, ocorrida, na hipótese vertente, em 18/11/2019. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de testamento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo nobre. Insurgência da demandada.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. No caso em apreço, a parte recorrente limitou-se a apresentar cópia de documento extraído da internet, desacompanhada de documentação hábil a demonstrar a veracidade das informações ali presentes. 1.2. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência do réu.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, todos do CPC/2015. 1.1. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada.
1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 18.11.2019). ... ()
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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo. Insurgência da parte agravante.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. 1.2. ... ()
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