Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios contrato

51 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Contrato de obra pública. Fixação de honorários na origem. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação ordinária referente a contrato administrativo de obra pública. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada em relação aos honorários advocatícios. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundef. Execução de sentença. Diferença de verbas. Honorários advocatícios contratuais. Precatório. Parcela dos juros moratórios.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Betânia/PE e Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença (sobre diferenças de verbas do Fundef) em desfavor da União Federal, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, que, inclusive, deferiram o destaque de honorários contratuais, indeferiu a petição da União requerendo a extinção da execução sob o argumento de que o Município exequente não foi abrangido na jurisdição do órgão prolator da sentença coletiva, bem assim rejeitou a alegação de suspensão do pagamento de honorários contratuais, mas ao final autorizou a expedição do precatório apenas quando preclusa a decisão. ... (Continua)

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53 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença capítulo relativo aos honorários de sucumbência. Discussão acerca da titularidade da verba honorária. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ampliação objetiva e subjetiva da lide. Inocorrência. Comprovação da titularidade a verba honorária. Súmulas os 5 e 7 do STJ.

1 - Não se reconhece a violação do CPC/2015, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

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54 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução dos honorários contratuais. Impossibilidade. Necessidade de habilitação e concordância dos sucessores. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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55 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público. Advocacia predatória. Honorários contratuais. Abusivos. Beneficiários previdência social. Hipossuficiencia. Subsistência afetada.

1 - Ação civil pública ajuizada em 11/12/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/10/2020 e concluso ao gabinete em 15/06/2023. ... (Continua)

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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Justiça gratuita.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o deferimento da justiça gratuita favorece a parte litigante, e não seu procurador, sendo, portanto, exigível o recolhimento do preparo para os recursos que versem exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. ... (Continua)

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57 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, objetivando o arbitramento de honorários advocatícios calculados sobre a dívida executada em processo judicial no qual atuaram como patronos da instituição financeira. ... (Continua)

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58 - TJSP.   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADAS. LEVANTAMENTO INDEFERIDO. 1. Contrato firmado entre a APOESP e a Advogada agravante, que estipula os percentuais devidos. Possibilidade . 2. Agravo provido.? 

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59 - TJSP. Contrato de locação de imóvel residencial - execução extrajudicial - falta de pagamento de alugueres e encargos - competência do juizado especial cível para a condução e julgamento do feito - desnecessidade de produção de prova pericial técnica contábil e de engenharia - prova documental suficiente ao deslinde do feito - previsão de cobrança de honorários advocatícios contratuais - validade da Ementa: Contrato de locação de imóvel residencial - execução extrajudicial - falta de pagamento de alugueres e encargos - competência do juizado especial cível para a condução e julgamento do feito - desnecessidade de produção de prova pericial técnica contábil e de engenharia - prova documental suficiente ao deslinde do feito - previsão de cobrança de honorários advocatícios contratuais - validade da cláusula contratual - exigibilidade, contudo, apenas nas hipóteses de purgação da mora - termo final da relação locatícia - entrega das chaves - direito potestativo do locatário - direito de reparação por eventuais danos no imóvel locado deve ser buscado pela via própria - sentença parcialmente reformada.

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60 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, A QUAL ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA RECORRIDA QUE EVIDENCIA OS CRÉDITOS DISPONIBILIZADOS E A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, ESPECIFICAMENTE PELO USO DOS VALORES CREDITADOS EM CONTA. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, A QUAL ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA RECORRIDA QUE EVIDENCIA OS CRÉDITOS DISPONIBILIZADOS E A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, ESPECIFICAMENTE PELO USO DOS VALORES CREDITADOS EM CONTA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITOS LEGÍTIMOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, RESSALVADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

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