Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios transacao extrajudicial
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41 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Homologação de transação entre particular e administração pública. Inadmissibilidade. Precatório. Necessidade de expedição. CF/88, art. 100. Incidência. Prevalência do princípio da igualdade. Precedente do STF.
«A transação entre o particular e o Município encontra obstáculo intransponível no CF/88, art. 100, que tem por objetivo evitar a escolha de credores pelo Poder Público, cuja regra impõe a necessária extração de precatório e obediência à ordem cronológica em primazia ao princípio da igualdade.... ()
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42 - STJ. Honorários advocatícios. Transação extrajudicial e desistência do processo. CPC/1973, art. 26, § 2º.
«OCPC/1973, art. 26, § 2ºsupõe transação judicial, vale dizer, aquela homologada pelo juiz «a requerimento das partes; nele não se subsume a desistência da ação, unilateralmente manifestada pelo autor, à base de transação extrajudicial em que não se dispôs a respeito dos honorários de advogado.... ()
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43 - STJ. Honorários advocatícios. Acordo extrajudicial entre as partes, em ação de desapropriação. Omissão sobre custas e honorários. Expropriante que vem aos autos, depois, e requer desistência da ação. Verba honorária devida aos expropriados. Caracterização de desistência e não de transação judicial. CPC/1973, art. 26, § 2º, inaplicável.
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