Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios verba

13811 - TJSP. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Pensão por morte de menor. Fixação dos honorários em porcentagem sobre o montante das prestações vencidas, mais doze das vincendas.

Tratando-se de ação em que houve condenação ao pagamento de pensão, a verba honorária deve ser fixada em porcentagem sobre o montante das prestações vencidas, mais doze das vincendas.... (Continua)

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13812 - TJMS. Cobrança. Honorários advocatícios. Consignação em pagamento ajuizada pelos devedores. Contrato verbal sem qualquer fixação de valor. Pretendido recebimento de 20% sobre o valor corrigido da causa. Consignação de quantia muito inferior. Incerteza da obrigação que compromete tanto a cobrança quanto a consignatória. Improcedência de ambas.

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13813 - TJSP. Honorários advocatícios. Condenação de condomínio por furto de veículo na garagem. Fixação em 10% do valor atualizado da condenação, levando-se em conta a simplicidade da demanda. CPC/1973, art. 20, § 3º.

Tratando-se de indenização por furto de veículo na garagem do edifício, diante da simplicidade da demanda e das exigências do trabalho profissional, é adequado fixar a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da condenação.... (Continua)

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13814 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Medida cautelar de sustação de protesto. Extinção e pagamento do título. Sucumbência do requerente. Verba honorária fixada por apreciação eqüitativa do Juiz, não em porcentagem sobre o valor do título ou daquele atribuído à causa. CPC/1973, art. 20, § 4º.

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13815 - TJBA. Honorários advocatícios. Dissolução de sociedade. Intransigência de um dos sócios que inviabilizou a dissolução extrajudicial. Posterior concordância em Juízo. Irrelevância. Anterior intransigência que obrigou o outro sócio a recorrer à via judicial. Verba honorária devida. (Com doutrina e jurisprudência).

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13816 - TJRS. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Descabida imposição de outra verba honorária além daquela imposta no processo de conhecimento, ressalvado o caso de interposição de embargos do devedor. (Com doutrina).

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13817 - TJSP. Honorários advocatícios. Prestação de contas. Resposta do réu que as apresenta corretamente. Sucumbência do autor, que deve arcar com custas e verba honorária. (Com doutrina).

«Se os réus, embora apresentando contestação, não negam a obrigação de prestar contas e, desde já, as apresentam, conjugam-se as duas fases desta demanda, e o autor sucumbente deve arcar com custas e honorários.... (Continua)

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13818 - STF. Honorários advocatícios. Verba indevida em incidentes processuais e recursos. CPC/1973, art. 20, § 1º. (Com doutrina e jurisprudência).

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13819 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Legitimidade passiva do contratante, pai do beneficiado pela prestação do serviço. Prova suficiente. Falta de contrato escrito que não impede a pretensão condenatória. Desnecessidade de processo preparatório. Fixação por arbitramento na fase executória. Procedência. (Com doutrina e precedente).

«Definido que a falta de contrato escrito não inibe a propositura de ação de conhecimento, destinada a obter condenação na remuneração devida ao advogado pela prestação de serviços, não cabe, porém, a fixação da verba por simples estimativa do Juiz com base em tabelas da OAB, mas se faz necessário o arbitramento na fase de execução, observados os critérios legais do CPC/1973, art. 20, § 3º.... (Continua)

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13820 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Litisconsórcio. Verba devida pelos vencidos em proporção. Fixação de quantias diferentes para cada advogado. Admissibilidade. Arbitramento sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. CPC/1973, art. 20, § 3º. (Com doutrina).

«Na hipótese de litisconsórcio, ativo ou passivo, a lei estabelece que os vencidos respondam pelos honorários em proporção. Disso resulta que nada impede a fixação de quantias diferentes para cada advogado que funciona na causa quando evidente a desproporcionalidade do trabalho desenvolvido por cada um deles.... (Continua)

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