Jurisprudência sobre
honorarios periciais exe
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1011 - STF. Precatório. Honorários advocatícios e periciais. Natureza do crédito. Moratória. Art. 33 ADCT da CF/88.
«Os honorários advocatícios e periciais não estão sujeitos à moratória prevista no art. 33 do ADCT/88, por consubstanciarem créditos de natureza alimentar. O art. 23 da Lei 8.906 (EAOAB), de 04/07/94, dispõe que «os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este o direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja, expedido em seu favor.... ()
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1012 - STJ. Recurso. Justiça gratuita. Comunicação de efeito suspensivo ao agravo manifestado pelo Estado.
«Em face da perturbação administrativa e orçamentária passível de advir da execução da decisão que determina ao Estado o recolhimento de adiantamento dos honorários do perito, quando requerida a prova pericial pelo autor acobertado pela assistência judiciária, merece provimento o recurso ordinário em mandado de segurança a fim de que seja comunicado efeito suspensivo ao agravo interposto contra aquele «decisum.... ()
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1013 - TJSP. Produção antecipada de prova. Perícia. Sucumbência. Pretensão de esclarecer aspectos que não são essenciais para a propositura da ação principal, de caráter possessório. Inexistência de «periculum in mora. Extinção da cautelar, com condenação do requerente em honorários advocatícios. Exegese do CPC/1973, art. 849. (Cita doutrina).
Se a prova que se pretende antecipar não é essencial para a propositura da ação principal, e nem há fundado receio de que venha a tornar-se impossível, ou muito difícil sua produção nesta oportunidade, nada justifica a medida cautelar proposta.... ()
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