Jurisprudência sobre
igualdade entre homes e mulheres
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41 - TST. Proteção do trabalho da mulher. Intervalo previsto na CLT, art. 384.
«O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que A CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. Muito embora a Constituição da República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de direitos e obrigações perante a lei, como consagrado em seu art. 5º, I, daí não resulta a proibição de que as peculiaridades biológicas e sociais que os caracterizam sejam contempladas na lei. Uma vez evidenciado que a submissão de homens e mulheres a determinadas condições desfavoráveis de trabalho repercute de forma mais gravosa sobre uns do que sobre outros, não apenas se justifica, mas se impõe o tratamento diferenciado, como forma de combater o discrímen. Tal é o entendimento que se extrai do art. 5º, (2), da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Discriminação no Emprego e Ocupação, ratificada pelo Brasil em 1965. Tem direito, assim, a mulher a 15 minutos de intervalo entre o término da sua jornada contratual e o início do trabalho em sobrejornada. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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42 - TST. Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.
«A atual jurisprudência do TST considera que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. A mulher não é diferente como força de trabalho, pode desenvolver com habilidade e competência as atividades a que se dispuser ou que lhe sejam impostas. No entanto, o legislador procurou ampará-la, concedendo-lhe algumas prerrogativas voltadas para a proteção da sua fisiologia. Julgados. ... ()
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46 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Interposição anterior à instrução normativa 40/TST e à Lei 13.467/2017. Reclamante. Intervalo da mulher. CLT, art. 384. Condenação em horas extras pela não concessão.
«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A. ... ()
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47 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40/TST. Reclamante. Anterior à Lei 13.467/2017. intervalo da mulher. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.
«1 - Na vigência da Instrução Normativa 40/TST, examina-se o recurso de revista somente quanto ao tema admitido pelo juízo primeiro de admissibilidade. ... ()
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48 - TST. Proteção ao trabalho da mulher. Intervalo para descanso. CLT, art. 384. Extensão ao trabalhador do sexo masculino. Impossibilidade.
«Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte uniformizadora, corroborada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 658.312, o CLT, ART. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. A referida norma objetiva a proteção da saúde da mulher, com preocupações de ordem higiênica, psicológica e social, visando integrar a obreira num contexto eminentemente social, como forma de alcance da isonomia, tendo em vista a diferenciação fisiológica e psíquica entre homens e mulheres. Nesse contexto, não há como estender a aplicação do preceito contido na norma celetista aos indivíduos do sexo masculino, pois, caso contrário, se estaria violando o princípio da igualdade na sua acepção material. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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49 - TJMG. Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Apelação. Ação ordinária. Condenação ilíquida. Remessa necessária. Conhecimento de ofício. IPSEMG. Pensão por morte. Viúvo. Igualdade entre homem e mulher. Inaplicabilidade da Lei Estadual 9.380/1986, art. 7º, I. Precedentes do STF. Sentença mantida. CPC/2015, art. 496.
«Conforme previsão da Súmula 490/STJ, e do CPC/2015, art. 496, caput e I, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não surtindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, a sentença proferida contra o Estado e suas respectivas autarquias e fundações. ... ()
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50 - TST. Proteção do trabalho da mulher. Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.
«O CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. A mulher não é diferente como força de trabalho, pode desenvolver com habilidade e competência as atividades a que se dispuser ou que lhe sejam impostas. No entanto, o legislador procurou ampará-la, concedendo-lhe algumas prerrogativas voltadas para a proteção da sua fisiologia. ... ()
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