Jurisprudência sobre
impenhorabilidade
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31 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora de percentual de salários e proventos. Relativização da regra da impenhorabilidade. Precedentes. Conclusão no sentido de impossibilidade da penhora neste momento processual, diante das peculiaridades do caso concreto. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da impossibilidade de admitir, neste momento, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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32 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de presta çã o jurisdicional. N ã o configura çã o. Execução. Penhora. Salário. Exceção. Inexistência.
1 - N ã o h á falar em negativa de presta çã o jurisdicional, tampouco em fundamenta çã o deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decis ã o, solucionando a controv é rsia com a aplica çã o do direito que entende cab í vel à hip ó tese, apenas n ã o no sentido pretendido pela parte. ... ()
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33 - STJ. Agravo interno no recurso epecial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Hipoteca. Dívida de pessoa jurídica. Garantia. Entidade familiar. Proveito. Não comprovação. Impenhorabilidade mantida.
1 - O bem de família é impenhorável quando dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar. ... ()
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34 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. Limite de até 40 (quarenta) salários mínimos.
1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta-poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. ... ()
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35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade do bem imóvel. Não comprovação. Reco nhecimento pelo tribunal de origem. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Reconhecimento pelo tribunal de origem que a parte recorrente não se desincumbira do ônus de demonstrar que o imóvel penhorado era a residência da família e, consequentemente, comprovar a impenhorabilidade do bem. ... ()
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36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Valores de natureza salarial e débitos tributários. Impenhorabilidade não comprovação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Reconhecimento pela instância de origem da não comprovação de que valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de despesas de verba salarial e débitos tributários, aptos a ensejar a impenhorabilidade disposta no CPC, art. 833. ... ()
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37 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Nulidade de intimação e consequente nulidade dos atos subsequentes. Conversão em arresto. Equiparação ao CPC, art. 830. Impenhorabilidade. Supressão de instância. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF não conhecimento.
1 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual de salário. Dívida de caráter não alimentar. Relativização da regra da impenhorabilidade. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Capacidade financeira. Impenhorabilidade de alugueis, reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. 1. Não se admite a revisão do entendimento firmado pela corte de origem quando a controvérsia demandar a análise fático probatória dos autos, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
2 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o CPC, art. 1.029, § 1º, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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40 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento. Alegação de violação de resolução. Impossibilidade. Serviços de propaganda eleitoral. Acordo. Renúncia à impenhorabilidade. Possibilidade. Dívida que se enquadra na Lei 9.096/95, art. 44, II.
1 - Recurso especial interposto em 9/5/2022 e concluso ao gabinete em 16/3/2023. ... ()
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