Jurisprudência sobre
imposto de renda progressividade
+ de 125 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535 de 1973. Inocorrência. Imposto sobre a renda. Verbas recebidas acumuladamente antes de janeiro de 2010. Utilização do regime de competência. Aplicação retroativa do Lei 7.713/1988, art. 12-A. Não cabimento. Aferição da sistemática mais benéfica em tese. Inviabilidade.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TST. 6. Descontos fiscais.
«A determinação de incidência do desconto fiscal através do regime de competências (mês a mês) ou sobre o valor total da condenação em nada beneficiaria ou prejudicaria a reclamada, o que demonstra a ausência de interesse processual. Os juridicamente interessados na questão apenas seriam a União ou o reclamante, caso a decisão regional lhes tivesse sido desfavorável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STF. Tributário. Imposto de renda. Pessoa natural. Tabela progressiva. Correção. Atuação judicial. Impossibilidade. Precedente.
«Não cabe ao Poder Judiciário autorizar a correção monetária, ante a ausência de previsão legal nesse sentido, da tabela progressiva do Imposto de Renda devido por pessoas naturais. Precedente: Recurso Extraordinário 388.312/MG, Pleno de minha relatoria, acórdão redigido pela ministra Cármem Lúcia, Diário da Justiça de 11/10/2011. Ressalva da óptica pessoal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Processual civil. Tributário. Interesse recursal existente. Irpj. Verbas recebidas acumuladamente após 1º de janeiro de 2010. Sistemática de cálculo previsto no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Cabimento.
«1. Presente o interesse de agir, visto a possibilidade de o contribuinte contestar a sistemática de cálculo prevista no § 1º do Lei 7.713/1988, art. 12-A, por entender ser-lhe prejudicial em comparação com a sistemática de cálculo do imposto de renda pelo regime de competência quanto a valores recebidos acumuladamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Imposto de renda. Verbas recebidas acumuladamente após 1º de janeiro de 2010. Incidência da sistemática de cálculo prevista no Lei 7.713/1988, art. 12-A.
«1. Afastada a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a existência de interesse de agir por parte do autor e sobre a inaplicabilidade do sistema de cálculo previsto no Lei 7.713/1988, art. 12-A, introduzido pela Lei 12.350/10. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TRT3. Seguridade social. Juros. Base de cálculo. Ementa. Rendimentos recebidos acumuladamente provenientes de decisão da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Imposto de renda. Cálculo.
«O imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), provenientes de decisão da Justiça do Trabalho, deve ser calculado sobre o montante pago, mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito (Instrução Normativa 1.127/2011 da RFB, art. 2º, «caput e parágrafo 1º, e art. 3º). O disposto no parágrafo 3º do art. 2º, no sentido de que essa forma de cálculo não se aplica quando se cuida de rendimentos pagos por entidade de previdência privada, diz respeito ao pagamento na via administrativa, e não a condenações judiciais, para o que mister se tratasse de exceção ao parágrafo 1º, e não ao «caput, do art. 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Restituição do imposto de renda recolhido indevidamente ou a maior que o devido sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Forma de liquidação. Inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A, § 1º. Sentença transitada em julgado antes do advento da nova lei.
«1. A compreensão que prevaleceu no acórdão transitado em julgado foi a de que os rendimentos acumulados recebidos em atraso devem submeter-se à aplicação das alíquotas que seriam incidentes se os rendimentos tivessem sido pagos ao tempo correto (regime de competência) sendo de todo incompatível com a nova sistemática estabelecida pelo Lei 7.713/1988, art. 12-A, §1º, que determina a utilização do regime de caixa , mediante a tributação exclusiva na fonte, no mês do recebimento ou crédito, com a «multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Desse modo, a liquidação do julgado deve obedecer à regra estabelecida no acórdão transitado em julgado (regime de competência). Sem razão, portanto, a contribuinte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TRT3. Imposto de renda. Apuração. Rendimentos recebidos acumuladamente. Aplicação do Lei 7.713/1988, art. 12-A.
«Constatada a existência de equívocos na conta pericial homologada pelo Juízo no tocante ao cálculo do imposto de renda, é de se prover o agravo de petição interposto pela parte prejudicada, determinando-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para retificar os cálculos. Com o advento da Lei 12.350/10, que introduziu o artigo 12-A na Lei 7.713/88, o critério de apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, leva em consideração as alíquotas e as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos, conforme, inclusive, disposto na Súmula 368, II, do Colendo TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TRT3. Imposto de renda. Rendimentos recebidos acumuladamente. Apuração mensal. Nova norma.
«O Imposto de Renda é devido a partir de quando o rendimento se torna disponível para o contribuinte, devendo ser observada a legislação vigente na data do recolhimento. A partir da edição da Lei 12.350/2010, que inseriu o art. 12-A na Lei 7.713/88, o Imposto de Renda sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo deve incidir mês a mês, mediante utilização de tabela progressiva, nos moldes do citado dispositivo legal e do art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.127, de 07/02/2011.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote