Jurisprudência sobre
imposto de renda progressividade
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61 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Correção monetária. Tabela do Imposto de Renda Pessoa Física. Ausência de previsão legal. Legislador Positivo. Impossibilidade.
«1. A matéria constitucional contida nas alíneas a e b do inciso III do CF/88, art. 150 - Constituição Federal carece do necessário prequestionamento explícito. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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62 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Imposto de Renda Pessoa Física. Correção monetária da tabela. Precedente do Plenário.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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63 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre a Renda. Tabela progressiva. Correção monetária. Previsão legal. 4. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. 5. Constitucionalidade da norma infraconstitucional. Limites à dedução de gastos com educação. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
65 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Correção da tabela do imposto de renda. Majoração do tributo. Matéria infraconstitucional.
«1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a correção da tabela progressiva do Imposto de Renda não afronta os princípios da proibição do confisco ou da capacidade contributiva, bem como que não cabe ao Poder Judiciário autorizar a correção monetária da tabela progressiva do Imposto de Renda. ... ()
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66 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Correção da tabela do imposto de renda. Majoração do tributo. Matéria infraconstitucional.
«1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a correção da tabela progressiva do Imposto de Renda não afronta os princípios da proibição do confisco ou da capacidade contributiva, bem como que não cabe ao Poder Judiciário autorizar a correção monetária da tabela progressiva do Imposto de Renda. ... ()
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67 - STF. Imposto de renda. Pessoa natural. Tabela progressiva. Correção. Atuação judicial. Impossibilidade. Precedente.
«Não cabe ao Poder Judiciário autorizar a correção monetária, ante a ausência de previsão legal nesse sentido, da tabela progressiva do Imposto de Renda devido por pessoas naturais. Precedente: recurso extraordinário 388.312/MG, Pleno de minha relatoria, acórdão redigido pela ministra Cármen Lúcia, acórdão publicado no Diário da Justiça de 11 de outubro de 2011. Ressalva da óptica pessoal.... ()
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68 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de renda. Tabela progressiva. Correção monetária. Previsão legal. Poder judiciário. Legislador positivo.
«1. O Poder Judiciário não pode arbitrar índice de atualização monetária na ausência de previsão legal. Precedente: RE 388.312, com acórdão redigido pela Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 11/10/2011 ... ()
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69 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de renda. Tabela progressiva. Correção monetária. Previsão legal. Poder judiciário. Legislador positivo.
«1. O Poder Judiciário não pode arbitrar índice de atualização monetária na ausência de previsão legal. Precedente: RE 388312, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, com acórdão redigido pela Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 11/10/2011 ... ()
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70 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda. Majoração do tributo. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a correção da tabela progressiva do Imposto de Renda não afronta os princípios da proibição do confisco ou da capacidade contributiva, bem como que não cabe ao Poder Judiciário autorizar a correção monetária da tabela progressiva do Imposto de Renda. ... ()
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