Jurisprudência sobre
incidente de falsidade
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11 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Documento. Instrumento particular de cessão de veículo. Alegação de falsidade ideológica. Executado que não reconhece seu conteúdo. Decisão que nomeou perito para prova pericial grafotécnica. Descabimento. Incidente de falsidade contempla o exercício de ação declaratória incidental. Finalidade restrita ao reconhecimento da certeza jurídica. Caso em que, na alegação de preenchimento abusivo do instrumento contratual, o seu alcance é diverso, pois se relaciona ao pleito de anulação do negócio, portanto, uma sentença desconstitutiva. Carência de ação quanto ao incidente de falsidade. Meio processual que não é o apropriado para se apurar a falsidade ideológica, sendo cabível apenas no caso de falsidade material. Incidente julgado extinto. Prova pericial prejudicada. Recurso provido para este fim.
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12 - TJPE. Processo civil. Incidente de falsidade. Alegação de falsidade do formulário de pagamento das custas emitido pela contadoria judicial de 1ª instância. Decisão de piso que entendeu pela deserção do recurso de apelação da parte ora agravante na ação principal pelo pagamento da guia com valor a menor. Houve a proposição do presente incidente em face do decisum de piso e, por via obliqua, interposição do agravo de instrumento, ambos com intuito de modificar decisão de 1º grau para o conhecimento e julgamento da apelação. Houve provimento do agravo de instrumento para complementação das custas e conseguinte julgamento da apelação. Incidente de falsidade prejudicado (perda do objeto). Agravo que se nega provimento.
«O cerne da presente questão gira em torno da alegação da falsidade de um documento do formulário de pagamento das custas da contadoria judicial da 1ª instância. O magistrado de piso entendeu que o valor das custas que foi arrimado ao Recurso de Apelação interposto em face da sentença dos Embargos do devedor foi pago a menor, enquadrando-o no instituto da deserção. Desta decisão surgiu um Agravo de Instrumento e o Incidente de Falsidade, os dois institutos com mesmo intuito final, o de modificar a decisão do juízo de piso para o prosseguimento do conhecimento e julgamento do Recurso de Apelação . De fato, o Agravo de Instrumento interposto foi julgado e provido, ou seja, as custas foram complementadas e houve o julgamento da Apelação . O que se pretendia por via oblíqua foi conquistado. Perda do objeto. Agravo de que se nega provimento.... ()
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(Jurisprudência Similar)
14 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato. Falsidade ideológica qualificada. Prevaricação. Incidente de falsidade documental. Sobrestamento do processo principal. Demonstração da imprescindibilidade do documento sob suspeita. Necessidade. Denúncia que apresenta outros elementos a justificar a continuidade do processo principal. Ação penal. Trancamento por inépcia da denúncia por meio de HC. Excepcionalidade. Inicial acusatória que atende aos requisitos legais do CPP, art. 41. Recebimento da denúncia. Ação originária. Julgamento colegiado. Ausência do réu e do defensor constituído. Violação da ampla defesa. Ausência. Réu e patrono intimados pessoalmente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Código de Processo Penal, quanto ao incidente de falsidade documental, não impõe a necessidade de sobrestamento do processo principal até a sua resolução. ... ()
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15 - TJSP. Incidente de falsidade. Recurso. Cabimento da apelação. Processamento nos próprios autos. Situação especial. Possibilidade da decisão que julga o incidente ser desafiada por agravo de instrumento. CPC/1973, art. 390,CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.
«... Bem é sabido que «A decisão que acolhe, com apoio em perícia, o incidente de falsidade, e, em conseqüência, extingue o processo, constitui sentença recorrível por meio de apelação e não por intermédio de agravo de instrumento (REsp. 55.940 - RJ, 6ª Turma do STJ, v. un. Rel. Min. William Patterson, em 25/09/95, DJU de 04/12/95, pág. 42/45). Ocorre que, «in casu, a situação é particular: o incidente processou-se nos próprios autos da ação e não em apartado. Assim, é caso de conhecer-se do recurso, caracterizada situação especial já vislumbrada na jurisprudência («PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. CPC/1973, art. 162 e CPC/1973, art. 395. RECURSO CABÍVEL. O INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL TEMA MESMA NATUREZA DA AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL, E, DE SEU JULGAMENTO, SALVO CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS, CABE APELAÇÃO - RESp. 30.321 - RS, 3ª Turma do STJ, m. v. Rel. Min. Cláudio Santos, em 24/05/94, DJU de 27/06/94, pág. 16973). ... (Des. Luiz Antônio de Godoy).... ()
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16 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Incidente de falsidade. Títulos de domínio emitidos por Estado-membro. Cadeia sucessória posterior. Atipicidades no procedimento administrativo de alienação de terras. Falsidade documental. Procuração. Existência. CPC/1973, art. 390.
«1. O incidente de falsidade de ato translativo de propriedade implica cognição plena da cadeia dominial em sede de ação de desapropriação, inclusive de atos pressupostos (procuração) à ultimação de alienação antecedente ao rito expropriatório. ... ()
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17 - TJRS. Família. Direito de família. Incidente de falsidade. Ação declaratória de união estável. Partilha de bens. Escritura pública. Tabelionato. Fé pública. De cujus. Assinatura. Falsidade. Não configuração. Idoso. Capacidade. Falta. Vício de consentimento. Discussão. Demanda própria. Sentença extra petita. Desconstituição. Incidente de falsidade. Ação de reconhecimento de união estável. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da escritura de declaração de união estável. Fé pública do tabelião.
«1. Inocorre cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de prova pericial, quando o juiz entende que tal prova não contribuirá para a solução da lide, cabendo ao julgador determinar a realização das provas necessárias à instrução do feito e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Inteligência do CPC/1973, art. 130. ... ()
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18 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Ação de execução por quantia certa. Pretendida pelo agravante a suspensão da execução, sob a alegação de que a assinatura aposta no contrato sob o título «devedor solidário é falsa. Incidente de falsidade que é sempre argüível no processo de conhecimento. Falsidade do título de crédito, em processo de execução, que será arguida por meio de embargos. Caso em que o reconhecimento da falsidade do título de crédito será causa da elisão da própria execução. Impossibilidade de se impedir o andamento da execução por simples interposição de incidente de falsidade. Agravante que já opôs embargos à execução, os quais serão autuados em apartado, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 736. Recurso improvido.
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19 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Incidente de falsidade. Notas fiscais. Falsidade ideológica. Documentos narrativos. Cabimento. Precedentes.
«1. A instauração de incidente de falsidade é possível mesmo quando se tratar de falsidade ideológica, mas desde que o documento seja narrativo, isto é, que não contenha declaração de vontade, de modo que o reconhecimento de sua falsidade não implique a desconstituição de relação jurídica, quando será necessário o ajuizamento de ação própria. ... ()
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20 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de cédula rural pignoratícia. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Arguição de falsidade do título executivo extrajudicial. Suspensão da execução. Prescrição intercorrente. Afastada. Fraude à execução. Caracterizada. Alienação de bem imóvel e transferência de cotas sociais de empresa após a citação. Insolvência do devedor. Má-fé configurada.
«1 - Execução de título extrajudicial distribuída em 29/07/99. Recurso especial interposto em 08/03/17 e concluso ao gabinete em 05/09/17. ... ()
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