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51 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Prescrição para o redirecionamento ao sócio. Tema 444/STJ. Prescrição intercorrente afastada. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pedido indenizatório. Potência do motor de veículo. Propaganda enganosa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação. Suficiência. Inversão do ônus da prova. Ausência de impugnação. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual assentou que a prova pericial teria demonstrado de forma cabal que a informação fornecida pela fabricante quanto às especificações técnicas era veraz. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Necessidade de se resguardar a instrução e a ordem pública. Ilegalidade não demonstrada. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - A periculosidade do acusado, evidenciada na gravidade concreta da conduta imputada, bem como tendo em vista a possibilidade de que o investigado, genitor da vítima, venha a manter contato e a constrangê-la a alterar a verdade dos fatos para não prejudicá-lo, bem como «considerando a informação de que o representado é professor e certamente possui contato com muitas crianças, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar como garantia da ordem pública e conveniência da instrução. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Não observado o prazo de 15 dias corridos.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC - CPC, bem como do CPP, art. 798 - CPP. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime de corrupção passiva. Sentença condenatória. Gravaçao ambiental por um dos interlocutores sem o consentimento do outro. Conversa não amparada pelo sigilo. Licitude de prova. Precedentes desta corte. Dispensabilidade de perícia. Outros meios de prova aptos a condenação. Súmula 7/STJ. STJ. Cerceamento de defesa. Inexistente. Fixação do dia- multa. Avaliada a condição financeira do réu. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão diz respeito à suposta nulidade decorrente da gravação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o consentimento do outro, em diálogo que não estava amparado por cláusula de reserva. O Tribunal de Justiça decidiu de acordo com o Tema 237 do STF e orientação deste STJ, entendendo tratar-se de prova lícita. 1.1. No caso, a prova pericial havia sido requerida tanto pela defesa, quanto pela acusação. Ocorre que, diante da informação do IGP de que haveria demora excessiva na realização, o parquet desistiu. Em paralelo, nos autos da Ação Civil Pública 0900007-60.2016.8.24.0034, o ora agravante se esquivou do pagamento de honorários periciais, tendo sido homologada a desistência. O juiz entendeu inexistir justificativa para a suspensão do curso processual até a realização da prova pelo IGP, até mesmo diante do acervo probatório já existente, suficiente à condenação. O Tribunal de Justiça manteve o afastamento da prefacial, corroborando a prescindibilidade daquele exame técnico. Assim, deve ser mantida a incidência das Súmula n.83/STJ. ... ()
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56 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia baseada tão somente em elementos de informação colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos indiretos (ouvi dizer. Hearsay testimony ). Inidoneidade dos fundamentos invocados no decisum. Precedentes. Revaloração do conjunto fático probatório analisado pelo tribunal de origem. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ na espécie. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - In casu, denota-se que a ratio decidendi da manutenção da pronúncia está amparada tão somente em elementos de informação colhidos na fase inquisitorial, incluindo confissão, e em depoimentos indiretos ratificados em juízo (ouvi dizer - hearsay testimony ), razão pela qual há de se reputar inidônea a fundamentação do decisum. 1.1. Consigna-se, outrossim, que, para impronunciar os ora agravados, não houve necessidade de revolver o acervo fático probatório, mas tão somente a revalorar a conjuntura fática e as provas analisadas pelo Tribunal de origem no acórdão desafiado pelo apelo nobre. ... ()
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57 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Fundadas razões presentes. Ausência de ilicitude. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Tem-se presentes fundadas razões para a abordagem, uma vez que «a equipe policial estava em patrulhamento, quando o paciente, ao avistá- la, mudou a intensidade do passo e a direção da via, o que gerou fundada suspeita". A informação de que o paciente andava apressadamente, durante a madrugada, em lugar ermo, tendo mudado a rota quando avistou a polícia, revela dados concretos, objetivos e idôneos aptos a legitimar as diligências. Desse modo, a busca pessoal traduziu exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial. - Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, «se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública (RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023). ... ()
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58 - STJ. Pro cessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentos da prisão preventiva. Grande quantidade de droga. Alegação de violação ao domicílio e conseqüente ilicitude das provas decorrentes. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via estreita do habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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60 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Supostos crimes de homicídio qualificado e tortura majorada de infante, associados a coação no curso do processo. Tese de nulidade. Quebra da cadeia de custódia. Adulteração das provas. Inocorrência. Laudos técnicos oficiais não colacionados pela defesa. Laudo de assistente técnico com assertivas vagas. Código hash apontado pela origem como mencionado nos laudos oficiais não juntados. No mais, necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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