Jurisprudência sobre
insalubridade ministerio do trabalho
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561 - TST. Insalubridade. Adicional. Deficiência de iluminamento. Revogação do anexo 4 da NR-15 (Port. 3.214/78). Orientação Jurisp. 153/TST - SDI.
«A Eg. Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho abraça diretriz no sentido de que somente a partir de 26/02/91 restaram afastadas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por deficiência de iluminamento, previsto na Port. 3.751/90, do Ministério do Trabalho (Orientação Jurisp. 153/TST - SDI).... ()
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562 - TST. Insalubridade. Adicional. Higienização de sanitários. Verba indevida.
«A Eg. 1ª Turma do TST adota posicionamento no sentido da possibilidade de se dissociar coleta de lixo urbano e lixo domiciliar, pela quantidade do primeiro e pela ausência de previsão do segundo na NR 14 da Port. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, embora ambos sejam compostos de agentes altamente patogênicos e nocivos à saúde do obreiro. Desse modo, não se revela insalubre a atividade de higienização de sanitários com a coleta de lixo domiciliar, sendo indevido o respectivo adicional.... ()
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563 - STF. Adicional de insalubridade. Concessão. Port. 3.214/78, do Ministério do Trabalho. Cálculo. Decreto-lei 2.351/87. Pretensa afronta aos arts. 5º, II e 7º, IV e XXIII, da CF/88.
«Alegações insuscetíveis de serem apreciadas senão por via da legislação infraconstitucional que rege a matéria, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário onde não têm guarida alegações de afronta reflexa e indireta à CF/88. Acórdão que, por outro lado, quanto à questão relativa ao CF/88, art. 7º, IV está em conformidade com a jurisprudência do STF.... ()
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