Jurisprudência sobre
intimidade
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1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Contagem do prazo legal. Dias corridos. CPP, art. 798, caput. Aplicação. Critério da especialidade em relação ao CPC, art. 219, caput. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A antinomia aparente entre o disposto no CPC, art. 219, caput, e o previsto no CPP, art. 798, caput, resolve-se pelo critério da especialidade, conforme o art. 2º, § 2º, da LINDB, não havendo que se falar, portanto, em contagem de prazos processuais em dias úteis, mas sim em dias corridos, no sistema de justiça penal brasileiro. ... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Intempestividade do agravo em recurso especial. Forma de contagem. Dias corridos. Alegação de omissões inocorrência. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Intimado para regularizar a representação processual, no prazo de 05 dias, o agravante deixou o prazo transcorrer in albis. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios tentado e consumado e roubo majorado. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Intimado para regularizar a representação processual, no prazo de 05 dias, o agravante deixou o prazo transcorrer in albis. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial, no processo penal, interposto após o prazo de 15 dias corridos, sem que a parte haja comprovado, no ato de interposição, eventual suspensão do expediente forense na Justiça local. ... ()
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7 - STJ. Processo civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Falta de correspondência entre código de barras e guia de recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo ou o benefício da justiça gratuita, sob pena de deserção. 2. Hipótese em que o recurso especial foi protocolado, na origem, sem a devida comprovação do pagamento das custas inerentes ao apelo, porquanto o documento acostado aos autos não contém a sequência numérica do código de barras. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Expedição de mandado de prisão. Condenação em regime semiaberto. Ausência de intimação prévia. Ilegalidade.
1 - Constitui desrespeito à Resolução 417/CNJ a expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação do condenado ao cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto. Precedentes. ... ()
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9 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso.
1 - Verifica-se que a recorrente foi intimada da decisão recorrida em 27/9/2021, contudo o agravo em recurso especial foi interposto somente no dia 20/10/2021, fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Conversão dos embargos em agravo interno. Competência relator. Intempestividade.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «compete ao relator - e não à parte - decidir se o recurso deve ser processado como embargos de declaração ou se, em razão de seu manifesto teor infringente, seguir o figurino do agravo interno, hipótese em que a parte recorrente será intimada para, no prazo de cinco dias, ajustar a petição aos ditames que regulam essa última espécie recursal, providência, aliás, rigorosamente observada no caso em mesa. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do CPC". (AgInt nos EDcl no RMS 37.523/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 12/5/2020). ... ()
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