Jurisprudência sobre
jurisprudencia incidente de uniformizacao
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1491 - STJ. Recurso. Atualização de conta de liquidação. Interposição de apelação, ao invés de agravo, antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência no STJ.
«Antes do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência que resultou na Súmula 118/STJ - o qual ocorreu em 14/04/94, com publicação do acórdão em 19/09/94 - a interposição de apelação, ao invés de agravo de instrumento, em face de sentença homologatória de atualização do cálculo de liquidação, não constituía erro grosseiro, impeditivo da aplicação do princípio da fungibilidade; protocolada no prazo do agravo, a apelação deve, nesses casos, ser tomada por aquele, e conhecida.... ()
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1492 - STJ. Uniformização de jurisprudência. Faculdade do magistrado. CPC/1973, art. 476.
«O vocábulo «compete inserto no «caput do CPC/1973, art. 476 não equivale a «deve, mas sim a «pertence por direito. Portanto, o magistrado não tem a obrigação de suscitar o incidente de uniformização de jurisprudência, mas sim a faculdade de fazê-lo. Precedentes da Corte: Rec. Esp. 3.835/PR, RMS 4.270/SP e Rec. Esp. 52.107/SP.... ()
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1493 - STJ. Processo civil. 1. Recurso especial. Letra «a. Técnica de julgamento. Quando interposto com base na CF/88, art. 105, III, «a, o recurso especial e conhecido e provido, ou simplesmente não conhecido; o não conhecimento do recurso especial, pode, assim, se dar por razões de mérito. O que os embargos de declaração qualificam contradição - isto e, o não conhecimento por razões de mérito - constitui técnica de julgamento peculiar do recurso especial fundado na alegação de contrariedade a Lei. 2. Incidente de uniformização de jurisprudência. O incidente de uniformização de jurisprudência não pode ser suscitado em embargos de declaração; depois do julgamento do recurso especial, eventual modificação do acórdão em razão de discrepância do julgado com outros precedentes do tribunal deve ser pleiteada através de embargos de divergência. Embargos de declaração rejeitados.
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1494 - STJ. Recurso. Sentença de extinção do processo. Recurso cabível. CPC/1973, art. 162 e §§, CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 794, I. Súmula 118/STJ.
«Na alcatifa da jurisprudência sumulada, a «apelação é o recurso cabível da sentença que julga liquidação de título judicial, enquanto que o «agravo confronta as homologações dos cálculos de verificação ou atualização da dívida já abonada pela presunção de liquidez e certeza. Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Rec. Esp. 31.345-8/SP, Rel. Min. Costa Lima - Súmula 118/STJ. ... ()
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1495 - STJ. Recurso. Ato judicial homologatório de conta de liquidação. Natureza jurídica de sentença. Decisão recorrível por via de apelação. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 605, parágrafo único, «in fine.
«A liquidação da sentença possui natureza cognitiva e tem por escopo conferir liquidez à quantia objeto da condenação judicial, para que se torne possível a execução específica da decisão proferida no processo ordinário. ... ()
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1496 - STJ. Processo civil. Uniformização de jurisprudência. Suscitação. Faculdade do juiz. Direito cambial. Nota promissória. Data e lugar da emissão em branco. Ineficácia cambial do título. Recurso conhecido pelo dissidio mas desprovido. CPC/1973, art. 476. Súmula 424/STF. Súmula 7/STJ. Decreto 57.663/1966 (art. 75, VI e art. 76). Decreto 2044/1908 (art. 54, § 1º)
«1 - a suscitação do incidente de uniformização de jurisprudência em nosso sistema constitui faculdade, não vinculando o juiz, sem embargo do estímulo e do prestígio que se deve dar a esse louvável e belo instituto. ... ()
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1497 - TJSP. Uniformização de jurisprudência. Recurso. Requerimento condicionado ao improvimento de apelação. Descabimento. Impossibilidade do incidente, também, se a divergência se verifica entre decisão de primeiro grau e acórdão do Tribunal. CPC/1973, art. 476.
Não cabe incidente de uniformização de jurisprudência se o requerimento fica expressamente condicionado ao improvimento de apelação, além do que, verificando-se a divergência jurisprudencial entre decisão do Juízo a quo e acórdão precedente do Tribunal.... ()
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1498 - STJ. Processo civil. Incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pela parte vencida como mecanismo de correção do julgamento já proferido. Impossibilidade. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição.
«- O incidente de uniformização de jurisprudência é medida preventiva, não se prestando para uniformizar um julgamento já proferido a outro, do mesmo Tribunal. Precedentes. ... ()
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