Jurisprudência sobre
lascivia
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31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. CP, art. 215-A Sentença modificada em segunda instância para condenar o réu. Irresignação defensiva. Tese absolutória. Reexame de prova. Súmula 7, STJ. Desprovimento do agravo regimental.
I - O Tribunal de origem, diante do contexto de fatos e provas dos autos, chegou à conclusão de que o agravante realizou a conduta de importunação sexual, pois tocou lascivamente na coxa da vítima e a agarrou, sem o seu consentimento. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Satisfação da lascívia mediante presença de criança e adolescente para obter vantagem econômica. Favorecimento da prostituição de vulnerável. Induzir menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem. Estupro de vulnerável. Associação criminosa. Corrupção de menores. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Não comprovação. Agravo desprovido. Recomendação ao juízo de primeiro grau para que envide esforços no sentido de garantir celeridade no julgamento do feito.
1 - No tocante ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a « aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as peculiaridades da causa ou quaisquer fatores que possam influir na tramitação « (HC 541.104/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020; sem grifos no original). ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Roubo majorado. Satisfação da lascívia na presença de criança. Pleito de absolvição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182, STJ. Reexame de prova. Súmula 7, STJ. Desprovimento do agravo regimental.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes. ... ()
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34 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o delito do CP, art. 215-A Impossibilidade. Pena- base. Exasperação. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Fração de aumento aplicada em 2/3. Número de crimes indeterminado. Sucessão de abusos por longo período. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do envolvido como autor do crime do art. 217- A, caput, c/c. art. 226, II, na forma do CP, art. 71. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de materialidade. Nulidade de laudo pericial. Existência de outras provas. Imputação de atos libidinosos diversos. Cotejo de provas. Absolvição. Dilação probatória. Consequências do crime. Fundamentação válida. Ausência de ilegalidade.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o crime de estupro, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso (AgRg REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 21/3/2012). ... ()
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36 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Conclusão da corte estadual pela insuficiência probatória. Alteração do julgado que demanda nova análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem concluiu não restar evidenciada a prática do crime de estupro de vulnerável. Além disso, destacou que «o ofendido não narrou espontaneamente a conduta atribuída ao apelante, limitando-se a responder, de forma confusa, as perguntas formuladas pela psicóloga [...] sem apontar qualquer ato lascivo praticado por ele (e/STJ, fl. 499). ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Agravo regimental não provido.
1 - Nega-se vigência ao art. 217-A, caput, do CP quando, diante de ato lascivo, diverso da conjunção carnal, mas atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para a forma tentada do crime, ao fundamento de que ficou comprovado não ter havido conjunção carnal. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Agravo regimental não provido.
1 - Nega-se vigência ao art. 217-A, caput, do CP quando, diante de ato lascivo, diverso da conjunção carnal, mas atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para a forma tentada do crime, ao fundamento de que ficou comprovado não ter havido conjunção carnal. ... ()
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39 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Assédio e importunação sexual. CP, art. 215-A e CP, art. 216-A. Condutas atípicas. Atos não qualificados como libidionosos à luz dos precedentes desta corte. Agravo regimental provido.
I - No âmbito da jurisprudência deste STJ, ao delinear os contornos do conceito de ato libidinoso acabou por entender que a relação dos possíveis atos libidinosos não constitui rol taxativo, mas tão somente exemplificou no julgamento do AgRg no REsp 1.995.795. ... ()
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40 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Ausência de prequestionamento. Mérito. Impossibilidade. Entendimento pacificado no julgamento do Resp. 1.954.997/SC (tema repetitivo 1.121). Agravo regimental não provido.
1 - A violação do CP, art. 215-Anão foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. Salienta-se que a defesa defendeu a desclassificação para a contravenção penal de perturbação à tranquilidade (art. 65 da Lei de Contravenções), e não para o delito do CP, art. 215-A não tendo sido, portanto, tal ponto discutido nos autos. ... ()
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