Jurisprudência sobre
laudemios
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291 - STJ. Sociedade. Cisão. Laudêmio indevido. Conceito de laudêmio. Precedente do STJ. CCB, art. 686.
«Não é devido o pagamento do laudêmio na cisão de sociedade. O laudêmio é uma espécie de compensação que o senhorio ou titular do domínio direto percebe, por força de lei e de contrato, do proprietário do domínio útil, consubstanciada em um certo percentual sobre o preço por quanto foi vendido este domínio útil, por não ter o senhorio direto exercitado a faculdade que a lei lhe confere de reaver o domínio pleno do bem aforado, quando o domínio útil for transferido por venda ou dação em pagamento.... ()
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292 - STJ. Enfiteuse. Cobrança de laudêmio. Incorporação não onerosa de sociedade. Inexigência. Aplicação do Decreto-lei 9.760/46.
«O laudêmio não é exigível em caso de incorporação não onerosa de sociedade por ações.... ()
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293 - STJ. Desapropriação. Enfiteuse. Confusão entre quem desapropria e quem mantém o bem sob o regime de enfiteuse. Indenização. Dedução de dez foros e um laudêmio.
«Na enfiteuse há um direito de propriedade e um direito real limitado; se o imóvel foreiro for desapropriado, a indenização é devida a ambos os titulares. Havendo confusão entre quem desapropria e quem mantém o bem sob o regime de enfiteuse, a indenização do enfiteuta corresponde ao valor do imóvel menos o equivalente a dez foros e um laudêmio. Recurso especial conhecido e provido, em parte.... ()
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294 - STJ. Recurso especial. Enfiteuse. Laudêmio. Direito local. Descabimento do especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.028/1990, art. 26.
«A Lei Municipal 8.572 extinguiu a arrecadação do laudêmio no município de Curitiba. Por ofensa a direito local não cabe o recurso especial (Súmula 280/STF).... ()
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295 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Imóvel foreiro. Dedução de dez foros e um laudêmio do «quantum indenizatório. CCB, art. 693.
«Em se tratando de desapropriação de imóvel foreiro é imperiosa a dedução, do valor da indenização, de dez foros e um laudêmio, consoante. Preceitua o CCB, art. 693. Precedentes.... ()
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296 - STJ. Enfiteuse. Domínio útil. Desapropriação pelo Estado titular do domínio eminente. Indenização. Dedução. Laudêmio.
«É lícito ao Estado, quando desapropriar domínio útil sobre terreno de sua propriedade, descontar da indenização valor correspondente ao laudêmio. Incide, na hipótese, o CCB, art. 686. Jurisprudência fixada pela Primeira Seção do STJ.... ()
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297 - STJ. Desapropriação. Enfiteuse. Confusão entre quem desapropria e quem mantém o bem sob o regime da enfiteuse. Indenização. Dedução de dez foros e um laudêmio.
«Na enfiteuse há um direito de propriedade e um direito real limitado; se o imóvel foreiro for desapropriado, a indenização é devida a ambos os titulares. Havendo confusão entre quem desapropria e quem mantém o bem sob o regime de enfiteuse, a indenização do enfiteuta corresponde ao valor do imóvel menos o equivalente a dez foros e um laudêmio. Embargos de divergência acolhidos.... ()
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298 - STJ. Desapropriação. Enfiteuse. Valor indenizatório com dedução de foro e laudêmio. CCB, arts. 678 e seguintes.
«Tratando-se de imóvel foreiro, é devida a dedução de foro e laudêmio do valor indenizatório. Precedentes jurisprudenciais. Recursos providos.... ()
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299 - STJ. Desapropriação indireta. Enfiteuse. Imóvel foreiro. Domínio útil. CCB, art. 693.
«Na desapropriação de imóvel foreiro é devida a dedução da importância equivalente a dez foros e um laudêmio, correspondente ao domínio direto. Recurso conhecido e provido.... ()
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300 - STJ. Desapropriação. Bem gravado com o ônus da enfiteuse. CCB, art. 686.
«Na desapropriação - não se confundindo com a transferência consignada na lei (CCB, art. 686) - o senhorio direto não faz jus à percepção, (do alienante) da quantia pertinente ao laudêmio, no percentual previsto na legislação. Recurso improvido. Decisão por maioria de votos.... ()
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