Jurisprudência sobre
legitimidade passiva
+ de 9.811 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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Doc. VP 249.0699.4535.1878
9741 - TJSP. Recurso inominado - Município de Jundiaí - Legitimidade passiva - Imposto de renda - Não incidência sobre auxílio-transporte, verba de caráter indenizatório - Desconto indevido - Repetição - Sentença de procedência - Recurso não provido.
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Doc. VP 762.7579.7432.8514
9742 - TJSP. Recurso inominado - Saúde - Fornecimento de fraldas geriátricas - Legitimidade passiva da recorrente - Solidariedade dos entes federados - Tema 793/STF - Insumo disponibilizado pelo SUS - Inaplicabilidade da tese fixada no Tema 106/STJ - Prescrição médica - Necessidade econômica do recorrido - Sentença mantida - Recurso não provido.
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Doc. VP 704.3267.2870.8945
9743 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$49,00 referente ao reembolso do valor gasto com a passagem não utilizada; R$2.996,96 relativo ao valor gasto pela autora para aquisição de passagem aérea para realização da viagem; e R$1.000,00 a título de indenização por dano moral. Insurgência da ré. Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$49,00 referente ao reembolso do valor gasto com a passagem não utilizada; R$2.996,96 relativo ao valor gasto pela autora para aquisição de passagem aérea para realização da viagem; e R$1.000,00 a título de indenização por dano moral. Insurgência da ré. Transporte rodoviário. Sentença proferida que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Legitimidade passiva da recorrente por se tratar de empresa intermediadora da viagem contratada, integrando assim a cadeia de fornecimento, do que decorre a sua responsabilidade perante a consumidora, sem prejuízo de eventual direito de regresso, em ação própria, em relação à empresa transportadora. Atraso no horário de partida que configura fortuito interno. Falha na prestação de serviços que obriga a fornecedora à devolução do valor pago pelo serviço que não foi prestado e pelo ressarcimento dos gastos em que a consumidora incorreu para realização da viagem com outra companhia - justificando-se no caso a compra de passagem aérea em razão de possuir a requerente outra viagem já agendada e que poderia restar prejudicada caso aguardasse a solução pela ré, a qual não forneceu imediata e efetiva solução, nem forneceu assistência, como se extrai de fl. 22. Dano moral configurado. Indenização arbitrada adequadamente. Recurso desprovido.
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Doc. VP 742.0088.4782.6186
9744 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Reconhecida a legitimidade passiva do Estado, responsável pela bolsa de estudo ao médico residente, instituída em lei, cuja fonte pagadora é a Secretaria Estadual de Saúde. Embargos declaratórios rejeitados.
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Doc. VP 853.0265.8078.2758
9745 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário - Exclusão da Gratificação Executiva da base de cálculo da contribuição tributária - Repetição de Indébito - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Alegou tratar-se de verba de natureza eventual, que não se incorpora ao salário do servidor - Desacolhimento - Gratificação executiva é verba de caráter geral e Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário - Exclusão da Gratificação Executiva da base de cálculo da contribuição tributária - Repetição de Indébito - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Alegou tratar-se de verba de natureza eventual, que não se incorpora ao salário do servidor - Desacolhimento - Gratificação executiva é verba de caráter geral e atribuída independente de qualquer situação excepcional - Integração da base de cálculo da contribuição previdenciária - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. Reconhecida a legitimidade passiva da Fazenda Pública Estadual. Pretensão de exclusão da Gratificação Executiva da base de cálculo da contribuição previdenciária e repetição de indébito. Impossibilidade. Gratificação Executiva trata de verba de caráter permanente e não transitória. Deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000884-27.2023.8.26.0480; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) - Sentença que deu solução correta ao litígio, merecendo ser mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 863.3273.2926.6061
9746 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Municipal de Jundiaí. Legitimidade passiva do município. Não incidência de imposto de renda sobre férias-prêmio convertidas em pecúnia e auxílio-transporte. Verbas de natureza indenizatória. Recurso não provido.
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Doc. VP 553.8262.1133.3755
9747 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública. Município de Jundiaí. Retenção indevida de imposto. Legitimidade passiva reconhecida. Aplicação da Súmula 447/STJ. Pretensão de isenção do imposto de renda sobre o vale-transporte. Admissibilidade. Verba de caráter indenizatório. Consonância com a LCM 499/2010. Sentença mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 761.0912.6156.5974
9748 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$9.862,00, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP desde o débito e com juros de 1% ao mês desde a citação. Insurgência dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$9.862,00, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP desde o débito e com juros de 1% ao mês desde a citação. Insurgência dos réus. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Legitimidade passiva caracterizada, ante a Teoria da Asserção. Condenação das instituições bancárias ao ressarcimento de valor decorrente de transações realizadas com cartões de débito e crédito do requerente que deve prevalecer. Autor vítima de «sequestro relâmpago, sendo obrigado a fornecer cartões e senha para realização de transações pelos criminosos. Transações realizadas de forma sequencial, na mesma data, e várias delas em um mesmo estabelecimento, que se mostram incompatíveis com o perfil de gastos do requerente. Caracterização de transações inidôneas não detectadas pelas instituições financeiras. Serviço defeituoso. Responsabilidade objetiva dos réus. Ausência de culpa exclusiva do recorrido ou de terceiro. Dano material caracterizado, devendo ocorrer a restituição do valor relativo às transações impugnadas, conforme determinado em sentença - Recurso não provido.
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Doc. VP 526.5810.4542.5609
9749 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRODUTO VICIADO - CONFIGURADO. INÍCIO DE PROVA AUTORAL SUFICIENTE PARA INVERTER O ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM TELA. LOJA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO NO QUE DIZ RESPEITO À AUSÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. CONDENAÇÃO DA RÉ A DEVOLVER À AUTORA O VALOR PAGO PELO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRODUTO VICIADO - CONFIGURADO. INÍCIO DE PROVA AUTORAL SUFICIENTE PARA INVERTER O ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM TELA. LOJA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO NO QUE DIZ RESPEITO À AUSÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. CONDENAÇÃO DA RÉ A DEVOLVER À AUTORA O VALOR PAGO PELO PRODUTO VICIADO - ROUPEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO LOJISTA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - GARANTIA TOTAL DE 180 DIAS (CONTRATUAL E LEGAL). RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS FUNDAMENTOS.
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Doc. VP 988.5298.9194.4612
9750 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de inexistência de débito c.c devolução de valores - Operações realizadas após fraudadores terem acesso a dados bancários da parte recorrida - «Golpe do falso funcionário - Transações financeiras incompatíveis com o perfil da consumidora - Negativa da instituição em restituir os valores das compras contestadas - Sentença de procedência - Insurgência da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de inexistência de débito c.c devolução de valores - Operações realizadas após fraudadores terem acesso a dados bancários da parte recorrida - «Golpe do falso funcionário - Transações financeiras incompatíveis com o perfil da consumidora - Negativa da instituição em restituir os valores das compras contestadas - Sentença de procedência - Insurgência da instituição bancária - Alegação de cerceamento de defesa- Indeferimento de depoimento pessoal da parte autora - Desnecessidade de produção de prova oral diante das demais provas produzidas nos autos - Desnecessidade de realização de prova pericial ante a suficiência da prova documental - Legitimidade passiva da recorrente configurada, ante o vazamento de dados permitido por esta e na medida em que os valores discutidos estavam sob sua custódia - Falha na prestação dos serviços - Reconhecimento de inexigibilidade do lançamento e restituição de valores - Comportamento pouco diligente do consumidor que não afasta a responsabilidade do banco sob o aspecto da segurança, uma vez que as transações impugnadas não guardavam coerência com seu perfil de movimentação, devendo ser objeto de averiguação antes de sua liberação - Falha do banco que é preponderante para o resultado danoso, a afastar a culpa exclusiva - Inexigibilidade dos lançamentos e dever de restituição dos valores que se mantém - Responsabilidade da instituição bancária - Caso fortuito interno - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.
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