Jurisprudência sobre
leiloeiro

31 - TJSP. Agravo de instrumento. Regularidade nas datas marcadas para a realização da Leilão. Ausência de prejuízo à agravante pelo fato de a Leiloeiro ter estipulado prazo maior (primeira praça no dia 11/07/2022 e a segunda para o dia 01/08/2022) que o determinado pelo juízo (primeira praça: 08/07/2022; segunda praça: 11/07/2022). Recurso contra a decisão que determinou a convolação da recuperação judicial em falência já julgado (falência mantida - AI 2275061-14.2021.8.26.0000), ou seja, não se cogita de prematuridade na alienação dos bens do falido - Lei 11.101/2005, art. 139. Alienação do acervo patrimonial da agravante, pois necessária a célere realização do ativo para garantir a maximização dos valores dos bens, evitando-se a perda de valores, inclusive relacionada aos custos de manutenção Doutrina. Precedentes deste e. TJSP. Por fim, a suposta discrepância entre o valor das avaliações do administrador judicial e do assistente técnico da agravante foi superada pelo fato da concordância por parte do administrador judicial de a primeira hasta ser pelo valor apurado pela parte (R$ 31.453.720,00) e a segunda pelo valor de R$ 20.000.000,00. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (i) Ação de rescisão de arrematação de veículo cumulada com indenização, ora em fase de cumprimento de sentença. (ii) Demanda proposta pelo arrematante em face da Leiloeiro e da titular do bem leiloado. Extinção do feito sem resolução do mérito em relação aa Leiloeiro, reconhecida a sua ilegitimidade passiva, condenado o autor a pagar honorários de sucumbência. Ação julgada parcialmente procedente em relação à titular do automóvel leiloado, condenando-a ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados pela parte autora, nos termos de v. acórdão já passado em julgado. (iii) Superveniência de acordo entre o arrematante e a seguradora vendedora do veículo. Cláusula estabelecendo que a seguradora-ré pagará ao autor certa quantia pelos danos morais, materiais e despesas processuais, «ficando também responsável pelos honorários advocatícios, além de todos os demais valores relativos a presente demanda.. (iv) Interpretação divergente das partes quanto à extensão da cláusula - se abrangeria também os honorários de sucumbência devidos pelo autor ao patrono da Leiloeiro corréu, excluído da lide. (iv.1) Valores que, à luz do constante dos autos, estão compreendidos na avença. Quando da celebração do acordo - entabulado já depois de julgado recurso de apelação -, a agravante já tinha pleno conhecimento de todas as prestações pecuniárias componentes de sua condenação, bem ainda do fato de o agravado ter sido condenado, por decisão irrecorrida, a pagar honorários em favor do corréu excluído da lide. (iv.2) Se era intenção da recorrente especificar que os honorários advocatícios mencionados no acordo eram apenas e tão somente aqueles devidos ao autor-agravado, deveria ter sido mais clara e cuidadosa na redação da cláusula já que, na forma em que redigida, não é possível vislumbrar essa restrição. (iv.3) Seria ilógico, ademais, que o agravado, munido de título judicial em relação aos danos materiais e danos morais, tivesse interesse em celebrar acordo que não envolvesse, também, os honorários sucumbenciais por ele devidos em prol do corréu. (iv.4) Agravado que, além disso, não persegue direito alheio em nome próprio. Titularidade dos honorários devidos aos patronos da Leiloeiro que segue sendo deles, patronos, que promovem, em desfavor do recorrido, incidente de sentença próprio e autônomo para a satisfação de seu crédito. Acordo que somente estabeleceu que a seguradora indenizaria o autor pelos valores pagos a tal título, o que sequer configura o instituto da assunção de dívida previsto no CCB, art. 299. (v) Recurso ao qual se nega provimento.

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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Aditamento à penhora. Constrição que recai sobre os direitos que os dois executados, casados, possuem sobre o imóvel. Exequente que, após os apontamentos da Leiloeiro, requereu a penhora também dos direitos da coexecutada agravante. Inocorrência de decisão ultra ou extra petita. Inexistência de nulidade. Demais questões que não foram objeto de discussão nos autos de origem, tampouco da decisão recorrida. Supressão de instancia que não se admite. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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34 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REMOÇÃO DE BENS PENHORADOS PREVIAMENTE A LEILÃO - Decisão que determinou que os veículos penhorados deveriam ser entregues aa Leiloeiro antes da realização das praças - Agravante que alega que os bens foram alienados fiduciariamente, de modo que deve ser mantida como sua depositária - Ausência de comprovação da alienação fiduciária em relação aos veículos constritos, seja em cumprimento a determinação judicial expressa na origem, seja nas razões recursais - Certidão da serventia judicial de que somente os bens sem gravame foram penhorados - Adequação da entrega dos bens aa Leiloeiro, para permitir a exposição aos interessados e maior celeridade da satisfação do crédito após eventual arrematação - Requerimento de condenação da agravante por litigância de má-fé - Acolhimento - Parte que interpôs o presente agravo de instrumento sem comprovação da alegada alienação fiduciária, omitindo a certificação dos serventuários na origem - Tentativa de alterar a verdade dos fatos e oposição de resistência injustificada à execução - RECURSO DESPROVIDO.

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35 - TJSP. COMPRA E VENDA - Bem móvel - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Defeito na prestação do serviço, por parte do banco e da Leiloeiro demandados - Réus que não se desincumbiram do ônus de comprovar a arrematação, por parte da autora, do veículo objeto da lide, o que foi por ela negado - Inversão do ônus da prova, em prol da demandante, com base na legislação consumerista - Demandados que não se desincumbiram do ônus de comprovar a presença, «in concreto, de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 14, § 3º - Fatos narrados na petição inicial que, por suas peculiares circunstâncias, não constituíram mero dissabor, desgosto ou aborrecimento, tendo causado, inequivocamente, danos extrapatrimoniais à autora, passíveis de indenização - Acolhimento da pretensão indenizatória - Procedência do apelo da autora e improcedência do apelo do banco réu.

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36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - LEILÃO ELETRÔNICO - DECISÃO QUE DETERMINOU QUE CASO HAJA TRANSAÇÃO, REMISSÃO DA DÍVIDA, REMIÇÃO DE BENS, PAGAMENTO, OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE SE FAÇA NECESSÁRIO O CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA, A REMUNERAÇÃO DA EMPRESA LEILOEIRA EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE CREDORA/EXEQUENTE - NÃO CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR Da LeiLOEIRO, SE NÃO HOUVER EFETIVAÇÃO Da LeiLÃO - FICA RESSALVADO APENAS O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS COMPROVADAMENTE EFETUADAS, A SEREM PAGAS PELO EXECUTADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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37 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Licitação - Credenciamento de leiloeiro - Estipulado critério de antiguidade para chamamento - Previsão no Decreto-lei 21981/1932, art. 42 - Inexistência de ilegalidade ou de violação à isonomia - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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38 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de impugnação. Leiloeiro como depositário fiel de imóvel penhorado. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e manteve a nomeação de leiloeiro como depositário fiel de imóvel penhorado. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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39 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido para responsabilizar os sócios administradores da empresa executada. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao pedido. ... (Continua)

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40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Comissão de leiloeiro devida. Remissão da dívida após o êxito do Leilão. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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