Jurisprudência sobre
lesao corporal
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4601 - STJ. Atentado violento ao pudor. Menor de catorze anos. Crime hediondo. Pena.
«O aumento de pena previsto no Lei 8.072/1990, art. 9º (LCH) só é aplicável às hipóteses de «lesão corporal grave ou «morte, dada a expressa referência ao CP, art. 223, «caput, e parágrafo. Precedentes.... ()
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4602 - STJ. Penal. Júri. Pronúncia. Causa interruptiva da prescrição. Desclassificação. CP, art. 117, I.
«1 - A sentença válida de pronúncia, interrompe a prescrição não sendo importante que o Júri venha a desclassificar o crime de homicídio qualificado, pra lesão corporal pois seus efeitos permanecem. ... ()
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4603 - STF. Pena. Lesão corporal. Aumento. Lei 9.099/95. Vigência.
«Embora não seja motivo de aumento de pena em abstrato, como sucede com as dolosas, a gravidade da lesão corporal culposa pode influir na dosagem, em concreto, da reprimenda. Invocação da Lei 9.099/1995 (LBJ 95/703), art. 91, que peca por ser a sua vigência ulterior ao acórdão impugnado.... ()
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4604 - STF. Juizado especial criminal. Lesão corporal leve. Lesão corporal culposa. Necessidade de representação do ofendido. Ação penal pública condicionada. Lei 9.099/1995, art. 88 e Lei 9.099/1995, art. 91.
«A Lei 9.099/1995 (Juizados Especial Cível e Criminal), subordinou a perseguibilidade estatal do delito de lesão corporal leve (e do crime de lesão culposa, também) ao oferecimento de representação pelo ofendido ou por seu representante legal (Lei 9.099/1995, art. 88), condicionando, desse modo, a iniciativa oficial do Ministério Público à delação postulatória da vítima, mesmo naqueles procedimentos penais instaurados em momento anterior ao da vigência do diploma legislativo em questão (Lei 9.099/1995, art. 91). ... ()
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4605 - STJ. Crime contra os costumes. Representação. Desnecessidade. Lesão corporal comprovada. Ação pública incondicionada.
«Havendo comprovação, por laudo médico, de lesão corporal, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, que seriam, em princípio, persecutíveis por ação penal privada, serão punidos através de ação pública incondicionada, independentemente de representação da vítima ou de seus responsáveis legais. Entendimento sumulado da Suprema Corte (Súmula 608/STF).... ()
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4606 - STJ. Concurso de pessoas. Teoria finalista da ação. Lesão corporal. Co-autoria em crime culposo. Admissibilidade.
«Pai que não exerce vigilância cerrada sobre filho menor que atropela transeunte. Atipicidade da conduta. Acontecimento ilícito que estava fora da esfera da previsibilidade do recorrente.... ()
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4607 - STJ. Competência. Juízo militar e comum. Delito de lesão corporal e periclitação de vida. Policiais militares.
«Ocorrendo, na Justiça Militar, o arquivamento do delito de lesões corporais, contra policial militar, por falta de provas, e não havendo correspondência, «in casu do crime de periclitação de vida, no CPM, é competente a Justiça Comum, para fazê-lo. Competência do Juízo de Direito, suscitado.... ()
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4608 - STJ. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Lei 8.072/1990 - Crimes Hediondos. Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
«No crime de atentado violento ao pudor contra vítima menor de quatorze (14) anos, na aplicação da pena incide a Lei 8.072/1990 e não a Lei 8.069/90, vez que durante a «vacatio legis, a Lei dos Crimes Hediondos entrou em vigor com eficácia imediata, revogando tacitamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que com ela é incompatível. O aumento de pena previsto na Lei 8.072/90, art. 9º não é aplicado na ausência de lesão corporal grave ou morte. Recurso parcialmente provido.... ()
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4609 - STJ. Crime hediondo. Atentado violento ao pudor. Incidência da Lei de Crimes Hediondos e não do Estatuto da Criança e do Adolescente.
«Configurado o crime de atentado violento ao pudor, na aplicação da pena incide a chamada Lei dos Crimes Hediondos e não do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, pois, durante a «vacatio legis, a Lei 8.072/1990 entrou em vigor com eficácia plena e imediata, revogando o Estatuto da Criança e do Adolescente, pois entrara no mundo jurídico. O aumento da pena previsto no Lei 8.079/1990, art. 9º, no entanto, dada a expressa referência ao art. 223, «caput e parágrafo único, somente ocorrerá em havendo lesão corporal grave ou morte. Recurso conhecido e provido parcialmente.... ()
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4610 - STJ. Justa causa. Lesão corporal.
«Descrevendo a denúncia fato típico penal, há justa causa para o processo. A realização ou não do exame complementar não retira a justa causa, podendo, apenas, desclassificar o tipo penal. «Habeas corpus indeferido.... ()
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