Jurisprudência sobre
lesao corporal culposa
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31 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado e lesão corporal. Configuração de conduta culposa em prejuízo da conduta dolosa imputada. Revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Filhos menores que dependem dos cuidados do agravante. Não demonstrada a imprescindibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - A alegação acerca de que o Agravante teria incorrido em conduta culposa, em prejuízo, da conduta dolosa que lhe foi atribuída, demanda extenso revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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32 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal na direção de veículo automotor. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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33 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal na condução de veículo automotor. Alegada violação ao CPP, art. 315, § 2º, IV, CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Pleito para desclassificação da conduta dolosa para culposa. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não vislumbro ofensa ao CPP, art. 315, § 2º, IV, CPP, art. 619 e CPP, art. 620, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
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34 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Sursis processual. Matéria apreciada no RHC 139.639. Reiteração de pedido. Prescindibilidade da perícia. Materialidade delitiva comprovada. Culpa exclusiva da vítima. Não ocorrência. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Comportamento da vítima. Valoração positiva. Prestação pecuniária. Valor majorado pelo tribunal a quo. Pretensão de redução. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência da agravante prevista no CTB, art. 298, I. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido sobre a suspensão condicional do processo já foi analisado por esta Corte Superior em processo conexo. Fica, portanto, prejudicado. Precedentes. ... ()
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35 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de nulidade. Proposta de não persecução penal. Tema Repetitivo 1098/STJ. Recurso especial inadmitido. Agravo não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Alegação de excludente de ilicitude. Análise inviável. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Requisitos. Presentes. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Vítima perseguida até matagal. Golpe de facão. Reincidência e maus antecedentes. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, no caso. Petição complementar não conhecida. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A análise de teses defensivas, tal como a alegada excludente de ilicitude, que importam dilação e valoração probatórias, é incabível na via do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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37 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Preterdolo. Lesão corporal seguida de morte. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Elemento subjetivo descrito na denúncia. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial, procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, só é cabível quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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38 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Pedido de condenação. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-los para atender ao pleito de condenação do ora recorrido implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. ... ()
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39 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal culposa. Crime militar. Decisão monocrática. Não conhecimento do recurso especial. Não esgotamento da jurisdição ordinária. Súmula 281/STF. Decisão de única ou última instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se conhece de recurso especial interposto contra decisão monocrática do Relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, a teor da Súmula 281/STF. ... ()
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40 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente. Inépcia da denúncia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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