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Jurisprudência sobre
locacao denuncia alienacao do imovel

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Doc. VP 220.9160.6555.0213

1 - STJ. Locação. Ação de imissão de posse. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Bem imóvel locado. Alienação. Contrato de locação. Denúncia pelo adquirente. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 8º. Retomada do bem. Pretensão. Ação de despejo. Via adequada. Recurso especial provido. Lei 8.245/1991, art. 5º.

Para a retomada da posse direta por adquirente de imóvel objeto de contrato de locação, o rito processual adequado é o da ação de despejo, sob pena de malferir o direito de terceiro que regularmente ocupa o bem. ... ()

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Doc. VP 200.4013.2004.5300

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Alienação do imóvel locado. Ausência de desocupação do imóvel dentro do prazo da denúncia do contrato de locação. Responsabilidade do inquilino pelos danos suportados pelo locador. Prorrogação do prazo concedida pelo adquirente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou ter desocupado o imóvel no prazo determinado na notificação extrajudicial a ela enviada pelo autor, razão pela qual deveria ser responsabilizada pelos prejuízos por ele suportados em razão de tal atraso. Nesse contexto, a modificação da conclusão de que houve descumprimento do prazo para desocupação do imóvel demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... ()

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Doc. VP 156.1821.7004.0300

3 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de locação por prazo determinado com cláusula de vigência. Ausência de averbação no registro do imóvel. Alienação do bem. Ciência inequívoca do adquirente acerca do contrato de locação em vigência. Impossibilidade de denúncia. Inaplicabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O contrato de locação com cláusula de vigência, ainda que não averbado junto ao registro de imóveis, não pode ser denunciado pelo adquirente do bem, caso dele tenha tido ciência inequívoca antes da aquisição. ... ()

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Doc. VP 150.4700.1023.8400

4 - TJPE. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Despejo. Alienação de imóvel locado. Ausência de averbação do contrato em cartório.

«1. Cabe decidir se o contrato de locação por prazo determinado e com cláusula de manutenção da locação em caso de alienação, celebrado entre o agravante e o antigo proprietário, pode ser denunciado pela agravada na qualidade de nova proprietária do imóvel; 2. Com efeito, o Lei 8.245/1991, art. 8º, caput é claro ao dispor que, como regra, o novo proprietário pode denunciar o contrato de locação, salvo se, concomitantemente: a) a locação for por tempo determinado, b) o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e c) estiver averbado junto à matrícula do imóvel; ... ()

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Doc. VP 150.4705.2002.4500

5 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de comodato, locação de imóvel e distribuição de combustíveis. Incidência do princípio da boa-fé objetiva no processo obrigacional. Criação de deveres laterais de conduta. Dever de reforma e melhorias em posto de gasolina não existente. Impossibilidade de alienação do fundo de comércio a terceiro. Não configuração de comportamento contraditório. Imposição de quantitativo mínimo de compra de combustível que excede à capacidade de armazenamento do tanque de gasolina. Abuso de direito. Dano material configurado. Obras de reparo que provocam ruptura na tubulação de esgoto e água. Ofensa à imagem. Dano moral caracterizado. Pedido de julgamento de procedência dos pedidos da petição inicial sem impugnação a capítulo específico da sentença e sem fundamentação de fato e de direito. Descumprimento ao requisito de regularidade formal do recurso (CPC, art. 514, II). Sucumbência recíproca, em estrita igualdade, das partes. Compensação dos honorários advocatícios. Recurso da autora não provido. Recurso da ré parcialmente provido.

«1 - Não se esgota a fonte de deveres e direitos na autonomia contratual, uma vez que o princípio da boa-fé, como cláusula aberta do ordenamento jurídico (art. 422, CC/02), atua como criadora de deveres outros para as partes, laterais aos pactuados voluntariamente e servis à funcionalidade e à dinâmica da avença. ... ()

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Doc. VP 148.0310.6004.5800

6 - TJPE. Ação de despejo. Locação. Prazo determinado. Retomada pelo adquirente. Denuncia vazia. Lei 8.245/1991, art. 8º. Cabimento. Ausência de registro do contrato no álbum imobiliário. Ausência de cláusula de vigência em caso de alienação. Retenção do imóvel e indenização pelas benfeitorias realizadas. Descabimento.

«1 - O adquirente do imóvel alugado pode denunciar o contrato de locação, com o prazo de noventa dias à desocupação a contar do registro da venda, conforme Lei 8.245/1991, art. 8º (Lei do Inquilinato). ... ()

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Doc. VP 144.8185.9005.5300

7 - TJPE. Agravos de instrumento.civil e processual civil. Ação de despejo. Alienação do imóvel durante a vigência do contrato de locação. Denúncia do contrato pelo adquirente. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 8º. Liminar em antes da apresentação de contestação. Impossibilidade. Lei 8.245/1991, art. 61. Recurso provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato nos casos de contrato por prazo indeterminado ou de contrato por prazo determinado, desde que não possua cláusula de vigência em caso de alienação. ... ()

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Doc. VP 138.7584.7004.3600

8 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Liminar. Imóvel locado que vem a ser vendido. Preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da liminar de desocupação. Hipótese. Ausência de anotação no cartório de registro de imóveis de cláusula contratual de vigência da locação na hipótese de alienação do imóvel, eventualmente afastando direito real de preferência na aquisição. Determinação de desocupação mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 133.9970.1000.1700

9 - STJ. Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade do trânsito em julgado o exercício do direito advindo da evicção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 76 e CPC/1973, art. 474. CCB/2002, art. 447 e CCB/2002, art. 456. CCB/2002, art. 1.117.

«... 3. Cinge-se a controvérsia aos seguintes pontos: a) necessidade do trânsito em julgado da decisão que retira o direito de propriedade para fins do exercício do direito advindo da evicção; b) indispensabilidade da denunciação da lide ao alienante na ação em que terceiro reivindica a coisa. ... ()

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Doc. VP 136.2771.0000.0800

10 - TJRJ. Locação. Despejo. Denúncia vazia. Titularidade do imóvel demonstrada. Impugnação da cadeia dominial. Ausência de instauração de incidente de falsidade. Lei 8.245/1991, art. 8º, § 2º.

«Prevalência do princípio da veracidade do registro público. Alienação do bem no curso da locação. Sub-rogação do adquirente nos direitos e deveres decorrentes da relação de locação. Regularidade da notificação por escrito com a concessão de prazo de 90 dias para a desocupação. Direito potestativo do adquirente. Exegese do Lei 8.245/1991, art. 8º, § 2º. Recurso provido.... ()

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