Jurisprudência sobre
lugar do crime
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31 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Perícia técnica realizada no dia do flagrante. Laudo inconclusivo. Local não preservado. Depoimentos das vítimas coerentes no sentido de que as portas foram arrombadas com os pés. 2. Agravo improvido.
«1. Nos crimes que deixam vestígios, é imprescindível, à comprovação do delito, a realização de perícia técnica. Tal exigência só é excepcionada se, no caso concreto, os vestígios tiverem desaparecido ou se o lugar do crime tiver se tornado inapropriado à perícia. No caso, constata-se que as vítimas realizaram reparos no local, o que inviabilizou a perícia, não podendo se falar, portanto, em desídia estatal. A Impossibilidade de realização da perícia técnica foi suprida por outros elementos de prova constantes nos autos. Assim, diante da impossibilidade da realização do laudo pericial, outros meios de prova podem ser considerados. ... ()
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32 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Qualificadora reconhecida com base em laudo indireto e prova testemunhal. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. Nos crimes que deixam vestígios, é imprescindível, à comprovação do delito, a realização de perícia técnica. Tal exigência só é excepcionada se, no caso concreto, os vestígios tiverem desaparecido ou se o lugar do crime tiver se tornado inapropriado à perícia. ... ()
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33 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Organização criminosa. Modus operandi. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Descabe falar em inépcia, se restou evidenciado na proposta de condenação formulada pelo Ministério Público o fato criminoso imputado ao recorrente, bem como a descrição de todas as circunstâncias atinentes ao delito, tais como lugar do crime, o tempo do fato e a sua conduta, garantindo a possibilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Exame indireto. Outros meios de prova. Desaparecimento de vestígios. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O exame de corpo de delito é indispensável para a comprovação do rompimento de obstáculo no furto qualificado e só pode ser realizado indiretamente quando os vestígios houverem desaparecido ou o lugar do crime tenha se tornado impróprio para a constatação dos peritos, o que se verificou na hipótese em apreço. ... ()
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35 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízes vinculados a tribunais diversos. Inquérito policial. Estelionato. Operadora telefônica. Fraude contratual. Roaming internacional. Utilização da rede telefônica de outro país devido à parceria comercial. Ausência de interesse da união, autarquia ou empresa pública. Inexistência de transnacionalidade do delito. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual.
1 - Notitia criminis da ocorrência de estelionato apresentada por Nextel Telecomunicações Ltda, na qual informou que Agentes desconhecidos, com o aproveitamento de dados de pessoais de outras pessoas, contrataram os serviços de comunicação prestados pela Interessada e passaram à constante utilização da rede telefônica em âmbito internacional, em razão de parceria comercial com empresa sediada na Alemanha. ... ()
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